A PRF na estrutura regimental do MJSP — Decreto 11.348/2023
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Para revisar
Resumo
Essência. A estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) é definida em decreto de estrutura regimental. O edital de 2014 citava o Decreto 6.061/2007, hoje revogado; a norma vigente é o Decreto 11.348/2023, cujo Anexo I, art. 58, trata da Polícia Rodoviária Federal.
- Art. 58 (abertura): à PRF cabe exercer as competências do , do e do Decreto 1.655/1995, e, especificamente, as listadas nos incisos.
- Inciso I: planejar, coordenar e executar o policiamento, a prevenção e a repressão de crimes nas rodovias e estradas federais e nas áreas de interesse da União.
- Inciso V: realizar levantamentos de locais, boletins de ocorrência, perícias de trânsito, testes de dosagem alcoólica e investigações imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito.
- Inciso XII: lavrar o termo circunstanciado (TCO) do .
- A PRF é órgão permanente (CF, ), integrante da estrutura do MJSP.
Exceções e distinções. O auto de prisão em flagrante não é lavrado pela PRF (é do delegado de polícia judiciária); a PRF lavra o TCO das infrações de menor potencial ofensivo.
Pegadinha. "O Decreto 6.061/2007 continua sendo a estrutura regimental vigente do Ministério" → errado (revogado; vigente: Decreto 11.348/2023).
Lembre também: decretos de estrutura mudam com frequência; o Decreto 1.655/1995 (competências gerais da PRF) segue vigente.
Visão geral
A competência da PRF tem quatro fontes que se completam: a Constituição (patrulhamento ostensivo das rodovias federais), o CTB (, competências de trânsito), o Decreto 1.655/1995 (competências detalhadas) e o decreto de estrutura regimental do MJSP (hoje o Decreto 11.348/2023, art. 58), que também reúne atribuições recentes, como a lavratura de TCO.
Exemplos
- Art. 58, I: PRF faz operação de combate ao tráfico de drogas na BR-277.
- Art. 58, V: PRF faz o levantamento do local e o teste de alcoolemia em acidente na rodovia federal.
- Art. 58, XII: PRF lavra o TCO de uma briga com lesão leve em posto à beira da BR; o auto de prisão em flagrante, não.
Pontos-chave
| Fonte | O que traz |
|---|---|
| CF, | órgão permanente, patrulhamento ostensivo das rodovias federais |
| CTB, | competências de trânsito nas rodovias federais |
| Decreto 1.655/1995 | competências detalhadas (multas, acidentes, escoltas) |
| Decreto 11.348/2023, art. 58 | competências específicas (repressão de crimes, TCO) |
Como a banca cobra
- Norma vigente da estrutura do MJSP.
- Atribuição de lavrar TCO.
- Âmbito: rodovias e estradas federais e áreas de interesse da União.
- Detalhe que derruba: atribuir à PRF a lavratura do auto de prisão em flagrante.
Revisão rápida
- Estrutura do MJSP: Decreto 11.348/2023.
- Decreto 6.061/2007 revogado.
- Art. 58: repressão de crimes nas rodovias federais.
- Lavra TCO; não lavra APF.
- Fontes: CF, CTB , Dec. 1.655, Dec. 11.348.
Mapa mental
Norma vigente
- Decreto 11.348/2023
- Anexo I, art. 58
- Revogou estrutura antiga
Competências do art. 58
- Repressão de crimes nas rodovias
- Áreas de interesse da União
- Acidentes: perícias e testes
- Lavrar TCO
Fontes combinadas
- CF
- CTB
- Decreto 1.655/1995
⚠️ Pegadinha
- PRF lavra flagrante → errado
Questão 1, Múltipla escolha
Atualmente, a estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que inclui as competências específicas da PRF, é definida pelo
- A)
Decreto 6.061/2007.
- B)
Decreto 11.348/2023.
- C)
Decreto 1.171/1994.
- D)
Decreto-Lei 200/1967.
- E)
Decreto 9.203/2017.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O Decreto 6.061/2007, citado no edital de 2014, foi revogado. A estrutura regimental vigente do MJSP é a do Decreto 11.348/2023, cujo Anexo I, art. 58, trata da Polícia Rodoviária Federal.
- A)
Questão 2, Múltipla escolha
Segundo o art. 58 do Anexo I do Decreto 11.348/2023, cabe à Polícia Rodoviária Federal
- A)
lavrar o auto de prisão em flagrante e presidir o inquérito policial.
- B)
julgar recursos de multas aplicadas pelos Detrans.
- C)
lavrar o termo circunstanciado de que trata o .
- D)
executar a política externa de segurança.
- E)
administrar o sistema prisional federal.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Art. 58, XII, do Anexo I do Decreto 11.348/2023: lavrar o termo circunstanciado de que trata o . O auto de prisão em flagrante e o inquérito policial são atribuições da polícia judiciária.
- A)
Questão 3, Múltipla escolha
O Decreto 11.348/2023 (Anexo I, art. 58, I) atribui à PRF planejar, coordenar e executar o policiamento, a prevenção e a repressão de crimes
- A)
em todas as vias urbanas do país.
- B)
apenas nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.
- C)
nos aeroportos e portos marítimos.
- D)
nas rodovias e estradas federais e nas áreas de interesse da União.
- E)
nas fronteiras terrestres, com exclusividade.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Art. 58, I, do Anexo I do Decreto 11.348/2023: planejar, coordenar e executar o policiamento, a prevenção e a repressão de crimes nas rodovias e estradas federais e nas áreas de interesse da União.
- A)
Questão 4, Múltipla escolha
Segundo o art. 58, V, do Anexo I do Decreto 11.348/2023, cabe à Polícia Rodoviária Federal realizar levantamentos de locais, boletins de ocorrência, perícias de trânsito, testes de dosagem alcoólica e investigações imprescindíveis:
- A)
à instrução de ações de improbidade administrativa.
- B)
à elucidação dos acidentes de trânsito.
- C)
à apuração de crimes eleitorais.
- D)
à cobrança de pedágio nas rodovias concedidas.
- E)
ao licenciamento ambiental das rodovias.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 58, V, do Anexo I do Decreto 11.348/2023 trata dos procedimentos imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito, em linha com o e com o (levantamento e perícia administrativa nos locais de sinistros). Improbidade (A), crimes eleitorais (C), pedágio (D) e licenciamento ambiental (E) não estão no inciso.
- A)
Questão 5, Múltipla escolha
O art. 58 do Anexo I do Decreto 11.348/2023 determina que cabe à Polícia Rodoviária Federal exercer, além das competências específicas listadas em seus incisos, as competências estabelecidas:
- A)
apenas no Regimento Interno da PRF.
- B)
exclusivamente no Código Penal.
- C)
nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
- D)
nos decretos estaduais de segurança pública.
- E)
no § 2º do , no e no Decreto 1.655/1995.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O caput do art. 58 remete às competências do § 2º do , do e do Decreto 1.655/1995, que se completam com os incisos do próprio (repressão de crimes, TCO etc.). Por isso a resposta reúne as quatro fontes. As demais alternativas (A, B, C, D) ignoram essas fontes.
- A)
- Revelar resposta
Decreto vigente da estrutura do MJSP
Decreto 11.348/2023 (Anexo I, art. 58: PRF).
- Revelar resposta
A PRF lavra TCO ou APF?
TCO (). O APF é da polícia judiciária.
- Revelar resposta
Qual norma define hoje a estrutura regimental do MJSP?
Decreto 11.348/2023 (Anexo I, art. 58 trata da PRF). O Decreto 6.061/2007, citado no edital de 2014, foi revogado.
- Revelar resposta
A PRF lavra TCO? E auto de prisão em flagrante?
Lavra o TCO (Lei 9.099/1995, ), conforme o . O auto de prisão em flagrante é do delegado de polícia judiciária.
- Revelar resposta
As quatro fontes da competência da PRF
CF, · CTB, · Decreto 1.655/1995 · Decreto 11.348/2023, art. 58.
- Revelar resposta
Estrutura regimental do MJSP
O Decreto 11.348/2023 é a norma vigente e trata da PRF no Anexo I, art. 58, enquanto o Decreto 6.061/2007 (A), citado no edital de 2014, foi revogado.
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