Questões de CTB — registro e licenciamento de veículos (arts. 120 a 135)

O art. 123, § 1º, do CTB concede 30 dias ao novo proprietário para providenciar o novo CRV. O prazo de 60 dias confunde porque pertence ao vendedor, para comunicar a venda ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134.

A alteração de característica do veículo exige novo CRV, conforme o art. 123, III, do CTB. Já a mudança de endereço no mesmo município é só atualização cadastral; o novo documento surge quando o proprietário muda de município.

Conduzir veículo sem registro ou licenciamento é infração gravíssima, com multa e remoção (CTB, art. 230, V). A suspensão do direito de dirigir é o distrator, pois não integra as consequências previstas para essa conduta específica.

O art. 131, § 2º, do CTB condiciona o licenciamento à quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, independentemente de quem cometeu a infração. Não se exige que o proprietário seja habilitado nem que contrate seguro facultativo.

Conforme o art. 126 do CTB, o veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado tem o registro baixado, vedada a remontagem para aproveitar o registro antigo. Manter o registro até o leilão contraria essa regra, e os débitos não impedem a baixa.

O art. 123 do CTB exige novo CRV na alteração de característica, assim como na transferência de propriedade, mudança de município e mudança de categoria. Mudar de endereço no mesmo município requer apenas atualizar o cadastro, sem novo certificado.

Esgotados os 30 dias do comprador, o vendedor tem 60 dias para comunicar a venda (CTB, art. 134), sob pena de responder solidariamente pelas penalidades até a comunicação. O prazo de 30 dias é a armadilha, pois pertence ao adquirente.

O art. 230, V, do CTB trata a falta de registro ou licenciamento como infração gravíssima, com remoção do veículo como medida administrativa. A retenção não basta, pois sem esses documentos o veículo não pode seguir circulando.