Questões de Regime de metas para a inflação e meta contínua

Certo. Desde janeiro de 2025, o Decreto 12.079/2024 adota a meta contínua: a inflação acumulada em doze meses é apurada todo mês, e não mais só no fim do ano-calendário.

Errado. Um mês acima do limite não basta. Pelo Decreto 12.079/2024, a meta só é considerada descumprida quando a inflação em doze meses fica fora do intervalo por seis meses consecutivos.

Certo. Na sistemática do Decreto 12.079/2024, qualquer mudança da meta precisa respeitar antecedência mínima de 36 meses para começar a valer, o que dá previsibilidade aos agentes econômicos.

Errado. O erro está no órgão: quem fixa a meta e a tolerância é o Conselho Monetário Nacional. O Copom, no Banco Central, apenas define a Selic para alcançar essa meta.

Certo. Meta de 3% com tolerância de 1,5 ponto percentual, conforme a Resolução CMN 5.141/2024, gera faixa de 1,5% a 4,5%; portanto, inflação de 4,2% em doze meses está dentro dela.

Certo. O intervalo resulta da meta somada e subtraída da tolerância: 3% menos 1,5 ponto dá 1,5%, e 3% mais 1,5 ponto dá 4,5%, como fixa a Resolução CMN 5.141/2024.

Errado. Antes, a verificação ocorria só no fim de cada ano-calendário. A apuração mensal é a novidade da meta contínua.

Certo. O descumprimento exige seis meses consecutivos fora do intervalo de tolerância. Com cinco meses fora e retorno à faixa no sexto, a sequência se interrompe e a meta permanece cumprida.

Errado. Os papéis foram invertidos no item: o Conselho Monetário Nacional fixa a meta de inflação, enquanto o Banco Central, por meio do Copom, conduz a taxa Selic para alcançá-la.

Certo. A Resolução CMN 5.141/2024 estabeleceu a meta de 3% com tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos, valor aplicado na sistemática de meta contínua em vigor.

Errado. O critério é de seis meses consecutivos. Em junho de 2025, o IPCA de 5,35% completou o sexto mês seguido acima do limite.

Certo. A exigência de seis meses consecutivos existe justamente para permitir o diagnóstico da causa do desvio e separar choques temporários de persistentes; por isso um único mês fora da faixa não configura descumprimento.

Errado. A vigência imediata contraria a sistemática do Decreto 12.079/2024: a alteração da meta exige antecedência mínima de 36 meses para começar a valer, ainda que decidida pelo Conselho Monetário Nacional.

Certo. O descumprimento considera a saída do intervalo em qualquer direção. Inflação abaixo do piso de 1,5% por seis meses consecutivos também fica fora da faixa e, portanto, descumpre a meta de 3%.

Errado. A inflação de 4,6% está acima do teto de 4,5%, mas uma apuração isolada não basta: a meta só é descumprida com seis meses consecutivos fora do intervalo de tolerância.

Certo. A divisão de competências é esta: o Conselho Monetário Nacional define a meta de inflação, e o Banco Central, por meio do Copom, conduz a taxa Selic para alcançá-la.