Defesa da Concorrência: Lei 12.529/2011

Finalidade (art. 1º). A lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e trata da prevenção e repressão às infrações à ordem econômica. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos.

SBDC (art. 3º). Formado pelo Cade e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico.

Cade (art. 5º). Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos.

Infrações (art. 36). Independem de culpa. São atos que limitem ou prejudiquem a livre concorrência, dominem mercado relevante, aumentem arbitrariamente lucros ou exerçam abusivamente posição dominante.

Posição dominante (art. 36, § 2º). Presumida quando a empresa controla 20% ou mais do mercado relevante; o Cade pode alterar o percentual para setores específicos.

Penas (art. 37). Para empresas, multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto no ramo, nunca inferior à vantagem auferida quando estimável. Reincidência dobra.

Leniência (art. 86). Extingue a ação punitiva ou reduz de 1 a 2/3 a penalidade. Exige ser o primeiro a se qualificar, cessar a conduta, o Cade não dispor de provas suficientes para condenar na data da proposta, confessar e cooperar (§ 1º). A extinção da punição só cabe se o Cade não conhecia a infração (§ 4º, I).

Concentração (art. 88). Notificação obrigatória se um grupo tiver faturamento de ao menos R$ 750 milhões e outro de ao menos R$ 75 milhões, valores da Portaria Interministerial 994/2012. Análise em até 240 dias; consumação antes é nula, com multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões (art. 88, § 3º).

Pegadinha. O texto do art. 88 ainda traz R$ 400 milhões e R$ 30 milhões; o § 1º permite o ajuste por portaria interministerial, e os valores aplicados são os da Portaria 994/2012. Veja se o enunciado pede o texto da lei ou o valor vigente.