Serviços públicos: concessão, permissão e extinção
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Para revisar
Resumo
Concessão (art. 2º, II). Delegação pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Permissão (art. 2º, IV e art. 40). Delegação a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica. É formalizada por contrato de adesão, com precariedade e revogabilidade unilateral.
Serviço adequado (art. 6º, § 1º). Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.
Interrupção (art. 6º, §§ 3º e 4º). Não é descontinuidade a interrupção em emergência ou após prévio aviso, por razões técnicas ou de segurança, ou por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. A interrupção por inadimplemento não pode começar na sexta, no sábado, no domingo, em feriado ou na véspera de feriado.
Responsabilidade (art. 25). A concessionária responde por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. A fiscalização não exclui nem atenua essa responsabilidade.
Extinção (art. 35). Advento do termo, encampação, caducidade, rescisão, anulação, falência ou extinção da empresa e falecimento ou incapacidade do titular.
Pegadinha Cebraspe. Encampação decorre de interesse público; caducidade decorre de inexecução.
Visão geral
| Forma | Motivo | Exigências |
|---|---|---|
| Encampação (art. 37) | Interesse público | Lei autorizativa específica e indenização prévia |
| Caducidade (art. 38) | Inexecução, a critério do concedente | Processo com ampla defesa e decreto; indenização não prévia (§ 4º) |
| Rescisão (art. 39) | Descumprimento pelo poder concedente | Ação judicial da concessionária |
Regra
Ver íntegra
Na inexecução total ou parcial, o poder concedente escolhe entre declarar a caducidade ou aplicar as sanções contratuais (art. 38). Na rescisão, o serviço não pode ser interrompido até o trânsito em julgado (art. 39, parágrafo único).
Pontos-chave
- Concessão: PJ ou consórcio, nunca pessoa física.
- Permissão: precária, por contrato de adesão.
- Encampação: lei específica e indenização prévia.
- Fiscalização não atenua a responsabilidade.
Como a banca cobra
Exemplos autorais, no formato da banca.
- "A permissão de serviço público pode ser delegada a pessoa física." → certo (art. 2º, IV).
- "A encampação decorre da inexecução do contrato pela concessionária." → errado (interesse público, art. 37).
Referência
Fontes consultadas (1)
Mapa mental
Concessão (art. 2º, II)
- Concorrência ou diálogo competitivo
- PJ ou consórcio
- Prazo determinado
Permissão (arts. 2º, IV e 40)
- Título precário
- Pessoa física ou jurídica
- Contrato de adesão
Serviço adequado (art. 6º)
- Continuidade e regularidade
- Modicidade das tarifas
- Interrupção com aviso prévio
Extinção (art. 35)
- Encampação: interesse público
- Caducidade: inexecução
- Rescisão: ação da concessionária
⚠️ Pegadinha
- Fiscalização não atenua responsabilidade
Questão 1, Certo ou Errado
A concessão de serviço público pode ser feita a pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 2º, II, da Lei 8.987/1995 restringe a concessão a pessoa jurídica ou consórcio de empresas; delegação a pessoa física somente é possível na permissão de serviço público.
Questão 2, Certo ou Errado
A permissão de serviço público é delegação a título precário, que pode ter como destinatária pessoa física ou jurídica.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Conforme o art. 2º, IV, da Lei 8.987/1995, a permissão é precária, depende de licitação e admite pessoa física ou jurídica, sendo formalizada por contrato de adesão, nos termos do art. 40.
Questão 3, Certo ou Errado
A encampação é a extinção da concessão motivada pela inexecução do contrato pela concessionária.
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Gabarito: Errado
Errado. Encampação é a retomada por interesse público, com lei autorizativa e indenização prévia (art. 37). Inexecução pode gerar caducidade (art. 38).
Questão 4, Certo ou Errado
Não caracteriza descontinuidade do serviço a interrupção por inadimplemento do usuário, após prévio aviso, considerado o interesse da coletividade.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 não considera descontinuidade essa interrupção, a qual, pelo § 4º, não pode iniciar-se na sexta, no sábado, no domingo, em feriado ou véspera.
Questão 5, Certo ou Errado
A fiscalização exercida pelo poder concedente atenua a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados a usuários.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 25 da Lei 8.987/1995 mantém a responsabilidade da concessionária por todos os prejuízos causados, dispondo que a fiscalização do poder concedente não a exclui nem a atenua.
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Quem recebe a concessão
Pessoa jurídica ou consórcio de empresas (art. 2º, II).
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Permissão de serviço público
Delegação a título precário a pessoa física ou jurídica (art. 2º, IV).
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Encampação
Retomada por interesse público, com lei específica e indenização prévia (art. 37).
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Interrupção por inadimplemento
Possível após prévio aviso; não começa em sexta, fim de semana, feriado ou véspera (art. 6º, §§ 3º e 4º).
- Revelar resposta
Fiscalização e responsabilidade
A fiscalização não exclui nem atenua a responsabilidade (art. 25).
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