Detran-PR — Lei estadual 22.927/2025 (carreiras de Agente e Analista de Trânsito) e o concurso de 2026

O que a Lei nº 22.927/2025 mudou nas carreiras

A lei alterou a Lei nº 18.467/2015 (quadro do Detran-PR) e a Lei nº 21.107/2022 (subsídio e promoções). A carreira de fiscalização, antes Técnico de Atividades de Trânsito, passou a se chamar Agente de Trânsito e é estruturada em quinze classes (Lei nº 18.467/2015, art. 1º, II). A de nível superior é a de Analista de Atividades de Trânsito. A lei não criou carreira policial nem mudou a natureza do órgão.

Ex.: o servidor que era Técnico de Atividades de Trânsito em novembro de 2025 passou a ser Agente de Trânsito, no mesmo cargo, com nova denominação.

Ingresso por concurso

O art. 3º da Lei nº 18.467/2015, na nova redação, fixa as regras:

• concurso público de provas ou de provas e títulos;
• a execução pode ser incumbida à FAASP, se necessário por contrato de gestão (§ 1º): é faculdade, não obrigação;
• inspeção médica e, se exigido, exame psicológico têm caráter eliminatório (§ 4º);
• o curso de formação, quando houver, é eliminatório ou classificatório (§ 6º);
• outros requisitos ligados ao exercício do cargo podem vir de legislação e constar do edital (§ 7º).

O ingresso se dá na classe inicial I, conforme as exigências do cargo e da função (art. 4º).

Ex.: candidato aprovado na prova objetiva e reprovado no exame psicológico previsto no edital está eliminado, por melhor que seja sua nota.

Vagas transferidas ao quadro próprio

O art. 12 da Lei nº 22.927/2025 transferiu 217 vagas do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) para o Quadro Próprio do Detran-PR: 200 de Agente de Trânsito e 17 de Analista de Atividades de Trânsito. Essas 217 vagas são cargos do quadro; não se confundem com as vagas abertas no concurso.

Ex.: das 200 vagas de Agente transferidas ao quadro, o concurso de 2026 oferece 94 de início.

Promoção excepcional

O art. 8º-A da Lei nº 21.107/2022, incluído pela Lei nº 22.927/2025, criou uma promoção de transição, contada pelo tempo de carreira completado até 31/12/2025:

• de 8 a 11 anos completos: promoção à classe V, se o servidor ainda não estiver nela (inciso I);
• 12 anos completos: promoção à classe VII (inciso II).

A promoção independe de interstício, exige avaliação de desempenho satisfatória e respeita as vedações do § 11 do art. 8º. O tempo de exercício no Detran-PR de servidor antes vinculado ao QPPE conta como tempo de carreira, desde que ele esteja enquadrado no quadro próprio (§ 3º).

Ex.: agente com 9 anos de carreira em 31/12/2025, na classe III e com avaliação satisfatória, vai à classe V sem cumprir interstício.

Cargos em comissão e revogações

O art. 13 extinguiu cargos em comissão do Detran-PR, entre eles 25 de Chefe de Ciretran CAT B, símbolo CCE-10. Os servidores que ocupavam cargos extintos são reconduzidos por ato do Chefe do Poder Executivo, sem interrupção do vínculo, sem indenização e com férias e vantagens adquiridas preservadas (art. 15). O art. 17 revogou o § 10 e o inciso V do § 11 do art. 8º da Lei nº 21.107/2022.

Ex.: o servidor efetivo que chefiava uma Ciretran cujo cargo foi extinto volta ao cargo de origem, sem perder as férias já adquiridas.

O concurso de 2026

A Portaria nº 1.735/2026 do Detran-PR, de 16/10/2026, prevê 100 vagas iniciais:

Segundo a divulgação oficial do órgão, o Agente precisa de ensino médio completo e CNH categoria B ou superior, com subsídio inicial de referência de R$ 4.231,60, e a banca é a Fundaseg. Os anexos da lei não foram lidos: escolaridade e valores ainda dependem de confirmação no edital.

Ex.: candidato com ensino médio e CNH categoria AB atende ao requisito divulgado para Agente; para Analista, precisa de nível superior.

O que o agente faz e o que não faz

O Agente de Trânsito exerce fiscalização administrativa: autua e aplica as medidas administrativas de competência estadual, participa de operações e de ações de educação para o trânsito. O policiamento ostensivo de trânsito cabe à Polícia Militar, por convênio com o órgão de trânsito (CTB, art. 23, III). As infrações de estacionamento, parada e circulação em vias urbanas são de competência municipal (art. 24); o Detran só as fiscaliza mediante convênio. O agente da autoridade de trânsito pode ser servidor civil, estatutário ou celetista, ou policial militar designado (art. 280, § 4º).

Ex.: sem convênio com a prefeitura, o agente do Detran-PR não autua carro parado em fila dupla em rua de Londrina.

Subsídio

As carreiras são remuneradas por subsídio, em classes. Subsídio é parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (CF, art. 39, § 4º).

Ex.: o agente não recebe gratificação por número de autuações lavradas.