Questões de Detran-PR — Lei estadual 22.927/2025 (carreiras de Agente e Analista de Trânsito) e o concurso de 2026

Legislação Estadual, 20 questões com gabarito comentado

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Questão 1, Múltipla escolha
De acordo com a Portaria 1.735/2026 do Detran-PR, o concurso público do órgão prevê inicialmente
1. A)
  50 vagas, todas de nível superior.
2. B)
  100 vagas, sendo 94 de Agente de Trânsito e 6 de Analista de Atividades de Trânsito.
3. C)
  217 vagas, todas de Agente de Trânsito.
4. D)
  182 vagas de Agente de Trânsito.
5. E)
  145 vagas de Agente Estadual de Trânsito.
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Gabarito: letra B
A portaria distribui 100 vagas: 94 de Agente e 6 de Analista. 217 é o total de cargos transferidos ao quadro pela Lei 22.927/2025; 182 é o Detran-DF; 145 é o Detran-SP.
Questão 2, Múltipla escolha
Para o cargo de Agente de Trânsito do Detran-PR, exige-se, conforme divulgado para o concurso de 2026,
1. A)
  nível superior em qualquer área e CNH categoria D.
2. B)
  ensino médio completo e CNH categoria B ou superior.
3. C)
  ensino fundamental e CNH categoria A.
4. D)
  nível superior em Direito.
5. E)
  ensino médio e CNH categoria E.
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Gabarito: letra B
O Agente de Trânsito do Detran-PR é cargo de nível médio, com CNH B ou superior; o Analista é de nível superior.
Questão 3, Múltipla escolha
A Lei estadual 22.927/2025 do Paraná
1. A)
  criou o Detran-PR como empresa pública.
2. B)
  reestruturou as carreiras do Detran-PR, adotando as denominações Agente de Trânsito e Analista de Atividades de Trânsito.
3. C)
  transferiu a fiscalização de trânsito do estado para a Polícia Rodoviária Federal.
4. D)
  extinguiu o cargo de Agente de Trânsito.
5. E)
  instituiu o Código Estadual de Trânsito.
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Gabarito: letra B
A Lei estadual 22.927/2025 reorganizou o quadro do Detran-PR, adotando as denominações Agente de Trânsito e Analista de Atividades de Trânsito e transferindo 217 vagas ao quadro próprio. Extinguir o cargo de Agente é o oposto: a antiga denominação de Técnico passou a ser Agente.
Questão 4, Múltipla escolha
Com a Lei estadual 22.927/2025, a carreira de fiscalização do Detran-PR antes chamada de Técnico de Atividades de Trânsito passou a denominar-se
1. A)
  Policial de Trânsito.
2. B)
  Agente de Trânsito.
3. C)
  Fiscal de Rodovias.
4. D)
  Inspetor Veicular.
5. E)
  Guarda de Trânsito.
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Gabarito: letra B
A lei adotou a denominação Agente de Trânsito para a carreira de fiscalização; a de nível superior é Analista de Atividades de Trânsito.
Questão 5, Múltipla escolha
Segundo a Lei estadual 22.927/2025, foram transferidas ao Quadro Próprio do Detran-PR
1. A)
  100 vagas, todas de Agente.
2. B)
  217 vagas: 200 de Agente e 17 de Analista.
3. C)
  94 vagas de Agente e 6 de Analista.
4. D)
  217 vagas: 17 de Agente e 200 de Analista.
5. E)
  200 vagas, todas de Analista.
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Gabarito: letra B
A lei transferiu 217 vagas: 200 de Agente de Trânsito e 17 de Analista de Atividades de Trânsito. As 100 vagas (94 + 6) são do concurso de 2026.
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Questão 6, Múltipla escolha
O policiamento ostensivo de trânsito no Paraná, em articulação com o Detran-PR, cabe
1. A)
  ao Agente de Trânsito do Detran, com exclusividade.
2. B)
  à Polícia Militar, mediante convênio com o órgão de trânsito.
3. C)
  à Polícia Civil.
4. D)
  ao município, em todas as vias.
5. E)
  à Polícia Federal.
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Gabarito: letra B
O agente do Detran exerce fiscalização administrativa; o policiamento ostensivo de trânsito é da PM, mediante convênio (CTB, ).
Questão 7, Múltipla escolha
A fiscalização de infrações de estacionamento em vias urbanas municipais pelo Detran-PR
1. A)
  é sempre de competência exclusiva do Detran.
2. B)
  depende de convênio com o município, pois é competência municipal (CTB, ).
3. C)
  é vedada em qualquer hipótese.
4. D)
  depende de autorização do Contran.
5. E)
  cabe ao DER.
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Gabarito: letra B
Estacionamento, parada e circulação em vias urbanas são competência do órgão executivo municipal (art. 24); o Detran só fiscaliza mediante convênio.
Questão 8, Múltipla escolha
A remuneração das carreiras do Detran-PR por subsídio, conforme a Constituição, implica
1. A)
  parcela única, vedado acréscimo de gratificação, adicional ou prêmio de natureza remuneratória.
2. B)
  possibilidade de somar gratificação de desempenho.
3. C)
  pagamento por hora trabalhada.
4. D)
  vinculação ao salário mínimo.
5. E)
  remuneração variável por produtividade em multas.
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Gabarito: letra A
Subsídio é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória (CF, ).
Questão 9, Múltipla escolha
Segundo o art. 1º, II, da Lei 18.467/2015, com a redação dada pela Lei estadual 22.927/2025, a carreira de Agente de Trânsito do Detran-PR é estruturada em quantas classes?
1. A)
  Quinze.
2. B)
  Dez.
3. C)
  Doze.
4. D)
  Dezessete.
5. E)
  Vinte.
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Gabarito: letra A
O art. 1º, II, da Lei 18.467/2015, na redação da Lei 22.927/2025, estrutura a carreira de Agente de Trânsito em quinze classes. Dezessete é o número de vagas transferidas para a carreira de Analista, não de classes, e é a confusão mais provável com o art. 12.
Questão 10, Múltipla escolha
Segundo o art. 3º, § 1º, da Lei 18.467/2015, na redação da Lei 22.927/2025, a execução do concurso público de ingresso no Quadro Próprio do Detran-PR:
1. A)
  é obrigatoriamente atribuída à Polícia Militar do Paraná, por convênio de policiamento.
2. B)
  é vedada a entidades externas ao próprio Detran-PR, em qualquer hipótese.
3. C)
  pode ser incumbida à FAASP, se necessário por contrato de gestão.
4. D)
  é realizada obrigatoriamente pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
5. E)
  deve ser feita exclusivamente por prova de títulos.
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Gabarito: letra C
O art. 3º, § 1º, da Lei 18.467/2015 admite que a FAASP execute o concurso, inclusive por contrato de gestão, se necessário. A atribuição é facultativa, não obrigatória, e o texto não passa nenhuma tarefa de concurso à Polícia Militar.
Questão 11, Múltipla escolha
Conforme o art. 3º, § 4º, da Lei 18.467/2015, na redação da Lei 22.927/2025, a inspeção médica e, se exigido no concurso, o exame psicológico:
1. A)
  têm caráter classificatório, para ordenar a lista de aprovados.
2. B)
  são dispensados quando o candidato já é servidor estadual.
3. C)
  têm caráter eliminatório.
4. D)
  são homologados pelo próprio Detran-PR, sem perícia médica.
5. E)
  são facultativos, a critério da banca examinadora.
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Gabarito: letra C
O art. 3º, § 4º, da Lei 18.467/2015, com a redação da Lei 22.927/2025, torna eliminatórias a inspeção médica e, se exigido, o exame psicológico. A homologação cabe ao Departamento de Perícia Médica do Estado (§ 5º), não ao Detran-PR, erro que a alternativa D tenta explorar.
Questão 12, Múltipla escolha
Segundo o art. 4º da Lei 18.467/2015, na redação da Lei 22.927/2025, o ingresso nas carreiras do Detran-PR dá-se em qual classe?
1. A)
  Classe inicial V, conforme a escolaridade do cargo.
2. B)
  Classe inicial I, conforme as exigências do cargo e função.
3. C)
  Classe final XV, após o curso de formação.
4. D)
  Classe inicial II, por tempo de serviço no QPPE.
5. E)
  Classe intermediária, a critério do Chefe do Poder Executivo.
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Gabarito: letra B
O art. 4º da Lei 18.467/2015, com a redação da Lei 22.927/2025, fixa a classe inicial I para o ingresso, conforme as exigências do cargo e função. A classe V só aparece como promoção excepcional do art. 8º-A da Lei 21.107/2022, não como porta de entrada.
Questão 13, Múltipla escolha
Pelo art. 8º-A, I, da Lei 21.107/2022, incluído pela Lei 22.927/2025, o Agente de Trânsito que, até 31/12/2025, tiver de oito a onze anos completos na carreira, e ainda não estiver na classe V, pode ser promovido a essa classe:
1. A)
  somente após dois anos de interstício na classe atual.
2. B)
  independentemente de interstício, com avaliação de desempenho satisfatória.
3. C)
  por merecimento, por ato do Detran-PR, dispensada qualquer avaliação funcional prevista na lei.
4. D)
  apenas se tiver concluído curso especial de 150 horas-aula.
5. E)
  por antiguidade automática, sem requisito adicional e sem qualquer avaliação de desempenho.
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Gabarito: letra B
O art. 8º-A, I, da Lei 21.107/2022, incluído pela Lei 22.927/2025, dispensa interstício para a classe V, desde que a avaliação de desempenho seja satisfatória. As vedações do § 11 do art. 8º continuam valendo, e a regra vale só para o tempo de carreira até 31/12/2025.
Questão 14, Múltipla escolha
Conforme o art. 17 da Lei 22.927/2025, qual dispositivo da Lei 21.107/2022 é revogado?
1. A)
  O § 10 do art. 8º e o inciso V do § 11 do art. 8º.
2. B)
  Todo o art. 8º, que trata das promoções.
3. C)
  O § 5º do art. 8º, que a mesma lei altera para tratar da primeira promoção.
4. D)
  O parágrafo único do art. 7º, que trata do ingresso nas carreiras e foi alterado pela própria lei.
5. E)
  Somente o § 8º do art. 8º, que trata do tempo de efetivo exercício na classe.
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Gabarito: letra A
O art. 17 da Lei 22.927/2025 revoga o § 10 do art. 8º e o inciso V do § 11 do art. 8º da Lei 21.107/2022, e nada além disso. O parágrafo único do art. 7º, o § 5º e o § 8º do art. 8º foram alterados, não revogados, e é aí que a confusão costuma aparecer.
Questão 15, Múltipla escolha
Pelo art. 13 da Lei 22.927/2025, quantos cargos comissionados de Chefe de Ciretran CAT B, símbolo CCE-10, são extintos no Detran-PR?
1. A)
2. B)
3. C)
4. D)
5. E)
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Gabarito: letra E
O art. 13, VI, da Lei 22.927/2025 extingue 25 cargos de Chefe de Ciretran CAT B, símbolo CCE-10. O número 74 é de CAT C, CCE-11, também extinto, e o 45 é de CAT C, CCE-6, criado pelo art. 14, não extinto.
Questão 16, Múltipla escolha
Segundo o art. 15 da Lei 22.927/2025, os servidores ocupantes dos cargos extintos pelo art. 13 serão reconduzidos, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, e:
1. A)
  terão direito a indenização obrigatória pela recondução, prevista em decreto.
2. B)
  perderão férias e vantagens já adquiridas, por se tratar de nova investidura.
3. C)
  terão interrompido o vínculo com a Administração Pública e deverão prestar nova posse em cargo público estadual.
4. D)
  terão o vínculo mantido sem interrupção e sem indenização, resguardados férias e vantagens já adquiridas.
5. E)
  serão exonerados e readmitidos por concurso interno específico para o Quadro Próprio.
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Gabarito: letra D
O art. 15 da Lei 22.927/2025 manda reconduzir os ocupantes dos cargos do art. 13 sem interromper o vínculo, sem indenização e com férias e vantagens preservadas. Pelo § 1º, a recondução também dispensa os decretos listados, por isso a alternativa com nova posse está errada.
Questão 17, Múltipla escolha
Pelo art. 8º-A, II, da Lei 21.107/2022, incluído pela Lei 22.927/2025, o servidor com doze anos completos na carreira até 31/12/2025, que ainda não esteja na classe VII, pode ser promovido a essa classe:
1. A)
  por antiguidade, após dois anos de interstício na classe atual.
2. B)
  independentemente de interstício ou de outro requisito, com avaliação de desempenho satisfatória.
3. C)
  somente por merecimento, por ato do Detran-PR, após curso especial.
4. D)
  apenas se estiver na classe V há mais de cinco anos.
5. E)
  mediante aprovação em nova prova de provas e títulos organizada pelo Detran-PR, sem qualquer avaliação de desempenho.
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Gabarito: letra B
Alternativa B. O art. 8º-A, II, da Lei 21.107/2022 promove à classe VII o servidor com doze anos completos na carreira até 31/12/2025 independentemente de interstício, da classe em que se encontre ou de qualquer outro requisito, salvo as vedações do § 11 do art. 8º, desde que tenha avaliação de desempenho satisfatória (§ 9º). Por isso a D erra: a classe atual não importa. Nova prova e curso especial não são exigidos.
Questão 18, Múltipla escolha
Segundo o art. 8º-A, § 3º, da Lei 21.107/2022, incluído pela Lei 22.927/2025, o tempo de efetivo exercício no Detran-PR prestado por servidor antes vinculado ao QPPE:
1. A)
  não é computado para a promoção excepcional, por se tratar de tempo prestado em outro quadro funcional do Estado, sem exceções.
2. B)
  será computado como tempo completo na carreira, desde que enquadrado no QPDE.
3. C)
  é computado pela metade, para fins de promoção às classes V e VII.
4. D)
  é computado integralmente, mesmo sem enquadramento no QPDE, por decisão do Chefe do Poder Executivo.
5. E)
  é computado somente após a aposentadoria, por norma regulamentar a ser editada.
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Gabarito: letra B
O § 3º do art. 8º-A da Lei 21.107/2022, incluído pela Lei 22.927/2025, conta como tempo completo na carreira o tempo no Detran-PR prestado por servidor do QPPE, desde que ele tenha sido enquadrado no QPDE. A lei não prevê decisão do Chefe do Poder Executivo nem metade do tempo para essa conta.
Questão 19, Múltipla escolha
Conforme o art. 3º, § 6º, da Lei 18.467/2015, na redação da Lei 22.927/2025, o curso de formação do concurso do Detran-PR, quando houver:
1. A)
  terá sempre caráter eliminatório, sem qualquer efeito classificatório, em todas as hipóteses de concurso.
2. B)
  não terá qualquer caráter, por ser apenas um treinamento interno sem consequência para o candidato.
3. C)
  terá caráter eliminatório ou classificatório.
4. D)
  será realizado somente após a nomeação do candidato, sem efeito algum no resultado do concurso.
5. E)
  substituirá a inspeção médica, dispensada em qualquer hipótese.
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Gabarito: letra C
O art. 3º, § 6º, da Lei 18.467/2015, com a redação da Lei 22.927/2025, diz que o curso de formação, quando houver, terá caráter eliminatório ou classificatório. A inspeção médica continua obrigatória pelo § 3º, por isso a alternativa que a dispensa está errada.
Questão 20, Múltipla escolha
Segundo o art. 3º, § 7º, da Lei 18.467/2015, na redação da Lei 22.927/2025, outros requisitos vinculados ao exercício do cargo podem ser previstos:
1. A)
  em legislação e contemplados no edital de regulamentação do concurso público.
2. B)
  somente em decreto do Chefe do Poder Executivo, sem passar pelo edital.
3. C)
  exclusivamente pela banca examinadora, após a homologação do resultado.
4. D)
  apenas na Lei 21.107/2022, que trata do subsídio e não de requisitos de ingresso.
5. E)
  por resolução interna do Detran-PR, dispensada qualquer publicação oficial.
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Gabarito: letra A
O art. 3º, § 7º, da Lei 18.467/2015, com a redação da Lei 22.927/2025, admite outros requisitos previstos em legislação e contemplados no edital de regulamentação. Decreto, banca ou resolução interna não aparecem como fonte, e a Lei 21.107/2022 trata de subsídio, não de requisito de ingresso.