Direito Administrativo

Estado, governo e Administração Pública; conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo

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Resumo

Essência. Estado é a pessoa jurídica de direito público formada por povo, território e governo soberano. No Brasil, é uma federação (União, estados, DF e municípios, todos autônomos — CF, ), com três Poderes independentes e harmônicos ().

Governo: atividade política de direção — fixa objetivos e decide prioridades (função política, com discricionariedade ampla).
Administração Pública: executa as decisões de governo de forma técnica e neutra, sob a lei.
- Sentido subjetivo (orgânico ou formal): o conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem a função administrativa.
- Sentido objetivo (material ou funcional): a atividade administrativa — serviço público, polícia administrativa, fomento e intervenção.
Função administrativa é típica do Executivo e atípica do Legislativo e do Judiciário (ex.: licitar, nomear servidores).

Direito Administrativo:

Conceito: ramo do direito público que disciplina a função administrativa, os órgãos e entidades que a exercem e suas relações com os administrados.
Objeto: organização administrativa, atos, contratos, agentes, bens, serviços, poderes e controle.
Fontes: lei (fonte primária, em sentido amplo — inclusive a Constituição); jurisprudência, doutrina e costumes (fontes secundárias). As súmulas vinculantes do STF obrigam a Administração (CF, -A).
Não codificado: o Direito Administrativo brasileiro está em leis esparsas.

Pegadinha. Governo decide; Administração executa — e a Administração existe nos três Poderes.

Visão geral

Pense em três camadas: o Estado é a pessoa jurídica (o "dono" do poder); o governo decide os rumos — quais políticas adotar, onde investir; a Administração Pública põe essas decisões em prática, dentro da lei. O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula essa execução: quem a faz (órgãos, entidades, agentes), como faz (atos, contratos, poderes) e quem controla.

Regra

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Conceito	Definição para prova
Estado	Povo + território + governo soberano; pessoa jurídica de direito público
Forma de Estado	Federação (CF, e ): União, estados, DF e municípios autônomos
Poderes	Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos ()
Governo	Função política: fixa diretrizes, discricionariedade ampla
Administração em sentido subjetivo / orgânico / formal	Quem exerce: órgãos, entidades e agentes
Administração em sentido objetivo / material / funcional	O que se exerce: serviço público, polícia administrativa, fomento, intervenção
Fonte primária	Lei em sentido amplo (inclui a Constituição)
Fontes secundárias	Jurisprudência, doutrina, costumes
Súmula vinculante	Obriga a Administração direta e indireta (CF, -A)

Pontos-chave

Função típica × atípica: administrar é típico do Executivo; Legislativo e Judiciário também administram (concursos, licitações, gestão de pessoal) de forma atípica.
Polícia administrativa (fiscalizar, autuar, multar) é atividade administrativa em sentido objetivo — é o que o agente de trânsito exerce.
Administração direta: entes políticos e seus órgãos. Indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista (CF, ).
O Direito Administrativo brasileiro não é codificado: está em leis esparsas (ex.: Lei 9.784/1999, Lei 14.133/2021, Lei 8.112/1990).
Costume só atua de forma complementar: não cria obrigação contra a lei.

Como a banca cobra

"Administração Pública em sentido subjetivo corresponde às atividades exercidas pelo Estado." → errado: sentido subjetivo = sujeitos (órgãos, entidades, agentes); atividade = sentido objetivo.
"A função administrativa é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo." → errado: também, de forma atípica, pelos outros Poderes.
"A lei é a fonte primária do Direito Administrativo; jurisprudência, doutrina e costumes são fontes secundárias." → certo.
"O Direito Administrativo brasileiro está consolidado em um código único." → errado.
"Governo e Administração são sinônimos." → errado: governo decide (político); Administração executa (técnico, subordinado à lei).

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Estado
- Povo, território, governo soberano
- Federação com três Poderes
Governo
- Função política
- Decide prioridades
Administração Pública
- Subjetiva: órgãos e agentes
- Objetiva: atividade
- Nos três Poderes
Direito Administrativo
- Ramo do direito público
- Não codificado
Fontes
- Lei: primária
- Jurisprudência, doutrina, costumes
- Súmula vinculante obriga

Questão 1, Detran, Múltipla escolha
Em sentido subjetivo, a expressão Administração Pública designa
1. A)
  a atividade de prestar serviços públicos.
2. B)
  o conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem a função administrativa.
3. C)
  a função política de fixar as diretrizes do governo.
4. D)
  o poder de editar leis.
5. E)
  apenas o Poder Executivo federal.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O sentido subjetivo, orgânico ou formal responde a quem exerce a função administrativa: órgãos, entidades e agentes. A prestação de serviços públicos é a atividade em si, e por isso corresponde ao sentido objetivo, material ou funcional.
Questão 2, Detran, Múltipla escolha
Constitui fonte primária do Direito Administrativo
1. A)
  a doutrina.
2. B)
  o costume administrativo.
3. C)
  a lei, em sentido amplo.
4. D)
  a jurisprudência não vinculante.
5. E)
  o parecer de órgão consultivo.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
A lei em sentido amplo, que inclui a Constituição, é a fonte primária do Direito Administrativo. A jurisprudência não vinculante atrai pela força das decisões judiciais, mas é fonte secundária, ao lado da doutrina e dos costumes.
Questão 3, Detran, Múltipla escolha
Acerca de governo e Administração Pública, assinale a opção correta.
1. A)
  Governo e Administração são sinônimos.
2. B)
  A função administrativa é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo.
3. C)
  Governo é atividade política de direção; Administração executa as decisões de forma técnica e subordinada à lei.
4. D)
  A Administração Pública fixa livremente os objetivos do Estado.
5. E)
  O Direito Administrativo brasileiro está reunido em um código único.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Governo exerce função política e decide os rumos, enquanto a Administração executa essas decisões de forma técnica e sob a lei. Por isso não são sinônimos, e a função administrativa tampouco é exclusiva do Executivo, pois os demais Poderes a exercem atipicamente.
Questão 4, Detran, Múltipla escolha
Administração Pública em sentido subjetivo corresponde
1. A)
  às atividades de serviço público e polícia.
2. B)
  ao conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem a função administrativa.
3. C)
  à função política de governo.
4. D)
  ao Poder Legislativo.
5. E)
  às leis administrativas.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O critério subjetivo, também chamado orgânico ou formal, olha para quem exerce a função: órgãos, entidades e agentes. Serviço público e polícia são atividades, portanto pertencem ao sentido objetivo da expressão, e essa troca é a pegadinha.
Questão 5, Detran, Múltipla escolha
É fonte primária do Direito Administrativo
1. A)
  a doutrina.
2. B)
  a jurisprudência.
3. C)
  a lei.
4. D)
  o costume.
5. E)
  o parecer jurídico.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Em sentido amplo, abrangendo inclusive a Constituição, a lei é a fonte primária do Direito Administrativo. Jurisprudência, doutrina e costumes são secundárias; o costume, em especial, atua só de forma complementar e não cria obrigação contra a lei.

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