Questões de Estado, governo e Administração Pública; conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo

Direito Administrativo, 8 questões com gabarito comentado

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Questão 1, Múltipla escolha
Em sentido subjetivo, a expressão Administração Pública designa
1. A)
  a atividade de prestar serviços públicos.
2. B)
  o conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem a função administrativa.
3. C)
  a função política de fixar as diretrizes do governo.
4. D)
  o poder de editar leis.
5. E)
  apenas o Poder Executivo federal.
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Gabarito: letra B
O sentido subjetivo, orgânico ou formal responde a quem exerce a função administrativa: órgãos, entidades e agentes. A prestação de serviços públicos é a atividade em si, e por isso corresponde ao sentido objetivo, material ou funcional.
Questão 2, Múltipla escolha
Constitui fonte primária do Direito Administrativo
1. A)
  a doutrina.
2. B)
  o costume administrativo.
3. C)
  a lei, em sentido amplo.
4. D)
  a jurisprudência não vinculante.
5. E)
  o parecer de órgão consultivo.
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Gabarito: letra C
A lei em sentido amplo, que inclui a Constituição, é a fonte primária do Direito Administrativo. A jurisprudência não vinculante atrai pela força das decisões judiciais, mas é fonte secundária, ao lado da doutrina e dos costumes.
Questão 3, Múltipla escolha
Acerca de governo e Administração Pública, assinale a opção correta.
1. A)
  Governo e Administração são sinônimos.
2. B)
  A função administrativa é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo.
3. C)
  Governo é atividade política de direção; Administração executa as decisões de forma técnica e subordinada à lei.
4. D)
  A Administração Pública fixa livremente os objetivos do Estado.
5. E)
  O Direito Administrativo brasileiro está reunido em um código único.
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Gabarito: letra C
Governo exerce função política e decide os rumos, enquanto a Administração executa essas decisões de forma técnica e sob a lei. Por isso não são sinônimos, e a função administrativa tampouco é exclusiva do Executivo, pois os demais Poderes a exercem atipicamente.
Questão 4, Múltipla escolha
Administração Pública em sentido subjetivo corresponde
1. A)
  às atividades de serviço público e polícia.
2. B)
  ao conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem a função administrativa.
3. C)
  à função política de governo.
4. D)
  ao Poder Legislativo.
5. E)
  às leis administrativas.
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Gabarito: letra B
O critério subjetivo, também chamado orgânico ou formal, olha para quem exerce a função: órgãos, entidades e agentes. Serviço público e polícia são atividades, portanto pertencem ao sentido objetivo da expressão, e essa troca é a pegadinha.
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Questão 5, Múltipla escolha
É fonte primária do Direito Administrativo
1. A)
  a doutrina.
2. B)
  a jurisprudência.
3. C)
  a lei.
4. D)
  o costume.
5. E)
  o parecer jurídico.
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Gabarito: letra C
Em sentido amplo, abrangendo inclusive a Constituição, a lei é a fonte primária do Direito Administrativo. Jurisprudência, doutrina e costumes são secundárias; o costume, em especial, atua só de forma complementar e não cria obrigação contra a lei.
Questão 6, Múltipla escolha
A função administrativa
1. A)
  é exclusiva do Poder Executivo.
2. B)
  é exercida tipicamente pelo Executivo e atipicamente pelo Legislativo e pelo Judiciário.
3. C)
  não é exercida pelo Judiciário.
4. D)
  é exercida apenas por entidades da administração indireta.
5. E)
  é sinônimo de governo.
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Gabarito: letra B
Administrar é típico do Executivo, mas Legislativo e Judiciário também o fazem de forma atípica, ao realizar concursos, licitações e gestão de pessoal. Dizer que a função é exclusiva do Executivo ignora justamente essa atuação atípica dos demais Poderes.
Questão 7, Múltipla escolha
O Direito Administrativo brasileiro
1. A)
  é codificado em um código único.
2. B)
  está disciplinado em leis esparsas.
3. C)
  é ramo do direito privado.
4. D)
  não admite a jurisprudência como fonte.
5. E)
  é regulado só pela Constituição.
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Gabarito: letra B
Falta ao Brasil um código administrativo: a matéria se distribui por normas como a Lei 9.784/1999, a Lei 14.133/2021 e a Lei 8.112/1990. Também é errado negar a jurisprudência como fonte, pois ela figura entre as fontes secundárias.
Questão 8, Múltipla escolha
Integram a Administração Pública indireta
1. A)
  ministérios e secretarias.
2. B)
  autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
3. C)
  os Poderes Legislativo e Judiciário.
4. D)
  os municípios.
5. E)
  os partidos políticos.
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Gabarito: letra B
Conforme a CF, , a Administração indireta reúne autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ministérios e secretarias enganam por serem estruturas públicas, mas são órgãos da Administração direta, sem personalidade própria de entidade indireta.