Polícia Federal na Constituição (art. 144, § 1º)

Natureza do órgão

A PF é instituída por lei, mas sua existência decorre da Constituição: é órgão permanente, e a lei não pode extingui-la. A União a organiza e mantém (CF, art. 21, XIV). É estruturada em carreira, com ingresso por concurso público. Seus servidores policiais são remunerados por subsídio (art. 144, § 9º).

Ex.: lei ordinária que extinguisse a PF e passasse suas funções a uma agência seria inconstitucional, porque o órgão é permanente.

Inciso I: apurar infrações penais

A PF apura três grupos de infrações:

• contra a ordem política e social;
• em detrimento de bens, serviços e interesses da União, de suas entidades autárquicas e de suas empresas públicas;
• outras cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, conforme a lei (Lei nº 10.446/2002).

O texto não cita as sociedades de economia mista. Crime contra o Banco do Brasil ou a Petrobras é, em regra, investigado pela polícia civil e julgado pela Justiça Estadual (Súmula 42 do STJ). As fundações públicas federais de direito público têm natureza autárquica e entram no inciso.

Ex.: fraude em saque de benefício do INSS (autarquia) ou assalto a agência dos Correios (empresa pública) → PF. Estelionato contra agência do Banco do Brasil → polícia civil.

Inciso II: tráfico, contrabando e descaminho

Cabe à PF prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, "sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência". Não há exclusividade: a Receita Federal fiscaliza mercadorias, e as polícias estaduais investigam o tráfico interno.

Ex.: a Receita Federal apreende cigarros contrabandeados em um porto e a polícia civil prende traficantes de bairro; nenhuma das duas invade atribuição da PF.

Inciso III: polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

É função de polícia administrativa: controle da entrada e saída de pessoas no País, fiscalização migratória (Lei nº 13.445/2017), emissão de passaportes e policiamento de portos, aeroportos e postos de fronteira. O patrulhamento ostensivo das rodovias federais não é da PF; cabe à Polícia Rodoviária Federal (art. 144, § 2º).

Ex.: no aeroporto internacional, é o policial federal quem confere o passaporte do viajante e pode impedir o ingresso do estrangeiro.

Inciso IV: polícia judiciária da União, com exclusividade

Só a PF exerce a polícia judiciária da União: conduz os inquéritos dos crimes de competência da Justiça Federal e cumpre as ordens dos juízes federais. A exclusividade afasta as outras polícias, não o Ministério Público, que tem poder próprio de investigação criminal (STF, RE 593.727). A exclusividade também não cobre os demais incisos.

Ex.: a polícia civil não preside inquérito sobre moeda falsa, crime de competência federal. O Ministério Público Federal pode instaurar procedimento investigatório criminal sobre o mesmo fato.