Questões de Polícia Federal na Constituição (art. 144, § 1º)

Errado. O art. 144, § 1º, I, da Constituição menciona União, autarquias e empresas públicas federais. Sociedade de economia mista, como Banco do Brasil e Petrobras, não consta do rol, em regra.

Certo. O art. 144, § 1º, IV, da Constituição atribui à Polícia Federal a exclusividade das funções de polícia judiciária da União. Essa exclusividade não abrange toda atividade de investigação criminal.

Certo. O art. 144, § 1º, da Constituição define a Polícia Federal como instituída por lei e órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, com ingresso por concurso público.

Errado. O art. 144, § 1º, II, da Constituição prevê a atuação sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos. A atribuição sobre contrabando e descaminho, portanto, não é exclusiva da Polícia Federal.

Errado. No RE 593.727, o STF reconheceu o poder investigatório do Ministério Público. A exclusividade do art. 144, § 1º, IV, refere-se às funções de polícia judiciária da União, e não a toda investigação.

Certo. O art. 144, § 1º, IV, da Constituição confere à Polícia Federal a exclusividade das funções de polícia judiciária da União, relativas à instrução de inquéritos de crimes da competência da Justiça Federal.

Certo. O art. 144, § 1º, II, da Constituição atribui à Polícia Federal essa prevenção e repressão, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos em suas áreas de competência.

Errado. O patrulhamento ostensivo das rodovias federais cabe à Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 144, § 2º, da Constituição. À Polícia Federal competem as funções previstas no § 1º do mesmo artigo.