Inquérito policial — natureza, características, instauração, indiciamento, prazos e conclusão

Natureza e finalidade

A polícia judiciária apura as infrações penais e a sua autoria (CPP, art. 4º). O inquérito é procedimento administrativo, não processo: reúne elementos para o titular da ação penal formar sua convicção. Por isso, os vícios do inquérito não anulam a ação penal que dele resulta; atingem, no máximo, o próprio ato viciado. A cognição é sumária: busca-se probabilidade de autoria e materialidade, não certeza.

Ex.: o delegado ouve uma testemunha sem compromisso formal. O defeito não anula a denúncia oferecida depois, com base no conjunto do inquérito.

Características

• Escrito: as peças são reduzidas a escrito ou datilografadas e rubricadas pela autoridade (art. 9º).
• Sigiloso: a autoridade assegura o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade (art. 20).
• Inquisitivo: não há contraditório nem ampla defesa plenos.
• Discricionário: o delegado escolhe as diligências. Pode indeferir a que o ofendido ou o indiciado requerer (art. 14), mas cumpre a requisitada pelo juiz ou pelo MP (art. 13, II).
• Oficial e oficioso: é conduzido por órgão do Estado e, na ação pública incondicionada, instaurado de ofício.
• Indisponível: a autoridade policial não manda arquivar os autos (art. 17).
• Dispensável: a denúncia pode se apoiar em outras peças de informação (arts. 12 e 39, § 5º).

Ex.: o MP recebe de uma CPI documentos que já demonstram o crime e a autoria e oferece denúncia sem inquérito.

Valor probatório

O juiz forma sua convicção pela prova produzida em contraditório judicial. Não pode fundamentar a decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (art. 155).

Ex.: o laudo de exame de corpo de delito feito no inquérito, prova não repetível, pode fundamentar a sentença. A confissão feita só na delegacia e não confirmada em juízo, sozinha, não pode.

Instauração conforme a ação penal

Na ação penal pública incondicionada, o inquérito começa de ofício (portaria), por requisição da autoridade judiciária ou do MP, a requerimento do ofendido ou de seu representante (art. 5º, I e II), ou pelo auto de prisão em flagrante. Do despacho que indefere o requerimento de abertura cabe recurso ao chefe de Polícia (§ 2º). Na ação pública condicionada, o inquérito não se inicia sem a representação (§ 4º). Na ação privada, só a requerimento de quem tem qualidade para intentá-la (§ 5º).

Ex.: o delegado sabe de um crime de ameaça, de ação pública condicionada. Sem a representação da vítima, não instaura o inquérito.

Notitia criminis e delatio criminis

Notitia criminis é o conhecimento do fato pela autoridade. É de cognição imediata (espontânea) quando a própria polícia o descobre em sua atividade; de cognição mediata (provocada) quando chega por requisição, requerimento ou representação; e de cognição coercitiva na prisão em flagrante. Delatio criminis é a comunicação feita por qualquer pessoa do povo, verbalmente ou por escrito, nos crimes de ação pública; verificada a procedência das informações, a autoridade manda instaurar o inquérito (art. 5º, § 3º). A denúncia anônima, sozinha, não autoriza a instauração: pede diligências preliminares que a confirmem.

Ex.: ligação anônima aponta um depósito de cargas roubadas. A equipe faz vigilância no local, confirma a movimentação e só então o delegado instaura o inquérito.

O delegado e a Lei nº 12.830/2013

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado (art. 2º). Cabe a ele conduzir a investigação por inquérito ou outro procedimento previsto em lei (§ 1º) e requisitar perícia, informações, documentos e dados (§ 2º). O inquérito em curso só é avocado ou redistribuído por superior hierárquico, em despacho fundamentado, por interesse público ou por inobservância de procedimento regulamentar que prejudique a eficácia da investigação (§ 4º). A remoção do delegado exige ato fundamentado (§ 5º). O cargo é privativo de bacharel em Direito, com o mesmo tratamento protocolar dos magistrados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e advogados (art. 3º).

Ex.: o superintendente tira o inquérito de um delegado e o passa a outro sem justificar. O ato é ilegal: falta o despacho fundamentado.

Indiciamento

É o ato que atribui a alguém a provável autoria do crime. É privativo do delegado e se dá por ato fundamentado, com análise técnico-jurídica do fato, que indica autoria, materialidade e circunstâncias (Lei nº 12.830/2013, art. 2º, § 6º). Juiz e MP não indiciam nem determinam o indiciamento.

Ex.: ao receber a denúncia, o juiz manda o delegado indiciar o réu. A ordem invade ato privativo da autoridade policial.

Garantias do investigado

O investigado tem direito ao silêncio e à assistência de advogado. O defensor acessa os elementos de prova já documentados nos autos (Súmula Vinculante 14); diligências em andamento podem ficar em sigilo. O civilmente identificado só é submetido a identificação criminal nas hipóteses da lei (CF, art. 5º, LVIII). A reprodução simulada dos fatos é permitida se não contrariar a moralidade ou a ordem pública (CPP, art. 7º). A incomunicabilidade do indiciado (art. 21) não foi recepcionada pela Constituição, que a veda até no estado de defesa (art. 136, § 3º, IV). Agentes de segurança investigados por uso da força letal são citados para constituir defensor (art. 14-A).

Ex.: o advogado pede vista do inquérito enquanto corre uma interceptação telefônica. Vê os depoimentos já juntados; não vê a interceptação ainda em curso.

Prazos

Com o indiciado solto e o fato de difícil elucidação, a autoridade pode requerer ao juiz a devolução dos autos para novas diligências, no prazo que ele marcar (art. 10, § 3º). Na Lei de Drogas, o juiz pode duplicar os prazos, ouvido o MP. O juiz das garantias pode prorrogar o inquérito de investigado preso (art. 3º-B, § 2º); o STF afastou o relaxamento automático da prisão ao fim do prazo.

Ex.: preso em flagrante por roubo na segunda-feira, dia 1º, o indiciado deve ter o inquérito concluído em 10 dias, pela regra do CPP.

Conclusão e arquivamento

O delegado faz minucioso relatório do que foi apurado e envia os autos ao juiz competente (art. 10, § 1º); não emite juízo de mérito. Quem decide pelo arquivamento é o MP, que, conforme o art. 28 na leitura do STF, submete a manifestação ao juiz e comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial. A vítima pode levar o caso à instância de revisão do MP. Arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial pode fazer novas pesquisas se tiver notícia de outras provas (art. 18); a ação penal só se inicia com provas novas (Súmula 524 do STF). O arquivamento por atipicidade ou extinção da punibilidade impede a reabertura.

Ex.: inquérito de homicídio arquivado por falta de provas; dois anos depois surge uma testemunha ocular. A polícia retoma a investigação.