Questões de Inquérito policial — natureza, características, instauração, indiciamento, prazos e conclusão

Errado. O art. 17 do CPP proíbe a autoridade policial de mandar arquivar autos de inquérito, mesmo se entender atípico o fato. A decisão de arquivamento cabe ao Ministério Público, nos termos do art. 28 conforme o STF.

Certo. O inquérito não é requisito para a ação penal: o titular pode oferecer a denúncia com base em outras peças de informação. Por isso, a dispensabilidade é uma das características do procedimento.

Certo. O art. 10 do CPP fixa, como regra geral, 10 dias para concluir o inquérito com indiciado preso, e 30 dias se estiver solto. Leis especiais trazem prazos próprios, como a de Drogas.

Certo. O art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013 atribui o indiciamento privativamente ao delegado, por ato fundamentado, com análise técnico-jurídica que indique autoria, materialidade e circunstâncias do fato.

Errado. A Súmula Vinculante 14 garante ao defensor acesso aos elementos já documentados no procedimento investigatório. Diligências em curso e ainda não documentadas ficam fora desse direito, preservando a eficácia da investigação.

Certo. O art. 10 do CPP fixa o prazo de 30 dias para indiciado solto, e seu § 3º admite prorrogação pelo juiz quando o fato for de difícil elucidação, permitindo novas diligências.

Errado. O inquérito é procedimento administrativo, pré-processual e inquisitivo, sem contraditório e ampla defesa plenos. Essas garantias são exercidas de forma plena no processo penal, embora o investigado mantenha direitos, como o silêncio.

Certo. O art. 5º, I, do CPP permite instauração de ofício, por portaria, nos crimes de ação penal pública incondicionada. Nas ações condicionadas e privadas, a oficiosidade não se aplica da mesma forma.

Errado. Nos crimes de ação penal privada, o art. 5º, § 5º, do CPP exige requerimento de quem tenha qualidade para intentar a ação. Sem essa manifestação, a autoridade policial não pode iniciar o inquérito.

Certo. Art. 2º, § 4º: por motivo de interesse público ou inobservância de procedimentos que prejudique a eficácia da investigação.

Certo. O art. 20 do CPP autoriza o sigilo necessário à elucidação do fato. A Súmula Vinculante 14, porém, impede opor esse sigilo ao defensor quanto aos elementos de prova já documentados no procedimento.

Certo. O art. 9º do CPP determina que as peças do inquérito sejam reduzidas a escrito e rubricadas. A forma escrita é uma das características do procedimento, ao lado do sigilo e da natureza inquisitiva.

Certo. O art. 5º, § 4º, do CPP condiciona o início do inquérito à representação nesses crimes. Portanto, a autoridade policial não age de ofício quando a lei subordina a ação à manifestação do ofendido.

Errado. O art. 5º, § 2º, do CPP prevê recurso ao chefe de Polícia contra o despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito, de modo que a decisão não é irrecorrível.

Certo. O art. 18 do CPP permite novas pesquisas se houver notícia de outras provas, pois o arquivamento por falta de base não faz coisa julgada material. A Súmula 524 do STF exige provas novas para a ação.

Certo. O art. 6º, III, do CPP determina colher todas as provas que sirvam ao esclarecimento do fato e de suas circunstâncias, em coerência com a finalidade do inquérito de apurar materialidade e autoria.

Errado. Prevalece que a incomunicabilidade prevista no art. 21 do CPP não foi recepcionada, porque o art. 136, § 3º, IV, da Constituição a veda até durante o estado de defesa, situação de maior restrição.

Certo. O art. 2º da Lei 12.830/2013 declara de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia.

Errado. O art. 7º do CPP condiciona a reprodução simulada dos fatos a que ela não contrarie a moralidade ou a ordem pública. A autoridade policial, portanto, não pode realizá-la nessas hipóteses.

Certo. O art. 10, § 1º, do CPP determina o envio dos autos ao juiz competente com relatório minucioso do que foi apurado. O delegado encerra o procedimento sem emitir opinião sobre o mérito.

Certo. O art. 5º, LVIII, da Constituição impede a identificação criminal do civilmente identificado, salvo nas hipóteses previstas em lei. A disciplina dessas exceções encontra-se na Lei 12.037/2009, citada no próprio enunciado constitucional.

Certo. O art. 5º, II, do CPP prevê a instauração mediante requisição do Ministério Público, titular da ação penal pública. Trata-se de uma das formas de início do inquérito, ao lado da portaria e do flagrante.

Errado. O art. 14 do CPP permite que o ofendido, seu representante legal e o indiciado requeiram diligências. A autoridade decide sobre sua realização, mas o direito de requerer existe e não é vedado.

Certo. "O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação" (Lei 12.830/2013, art. 2º, § 4º).

Certo. O art. 2º, § 1º, da Lei 12.830/2013 atribui ao delegado a condução da investigação criminal, por inquérito ou outro procedimento legal, para apurar circunstâncias, materialidade e autoria.

Certo. O art. 2º, § 5º, da Lei 12.830/2013 exige ato fundamentado para a remoção do delegado de polícia, medida que integra as garantias da condução da investigação criminal.

Errado. A remoção do delegado depende de ato fundamentado, segundo o art. 2º, § 5º, da Lei 12.830/2013, de modo que não pode ser determinada sem a devida motivação.

Certo. O art. 2º, § 2º, da Lei 12.830/2013 confere ao delegado o poder de requisitar perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos investigados.

Certo. O art. 3º da Lei 12.830/2013 estabelece que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito e assegura-lhe tratamento protocolar equiparado ao de outras carreiras jurídicas.

Certo. O art. 3º da Lei 12.830/2013 determina o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e advogados.

Errado. O art. 3º da Lei 12.830/2013 restringe o cargo de delegado aos bacharéis em Direito, não admitindo o provimento por servidor com formação de nível superior em outra área.

Certo. O art. 2º, § 4º, da Lei 12.830/2013 só admite avocação ou redistribuição por superior hierárquico, em despacho fundamentado, por interesse público ou inobservância regulamentar que prejudique a investigação.

Errado. O art. 2º, § 4º, da Lei 12.830/2013 reserva a avocação ou a redistribuição ao superior hierárquico do delegado, por despacho fundamentado, sem atribuí-la ao Ministério Público.

Errado. O art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013 exige que o indiciamento seja feito por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica, ainda que seja privativo do delegado de polícia.

Certo. Segundo o art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013, o ato de indiciamento requer análise técnico-jurídica que indique a autoria, a materialidade e as circunstâncias do fato.

Errado. O art. 2º, caput, da Lei 12.830/2013 define essas funções como de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, o que impede a sua delegação a particulares.