Programa Nacional de Direitos Humanos — PNDH-3 (Decreto 7.037/2009)
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Resumo
Essência. O Decreto 7.037/2009 aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos — PNDH-3, terceira versão do programa (os anteriores são de 1996 e 2002). Ele organiza a política de direitos humanos em seis eixos orientadores, cada um com diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas.
Eixos orientadores (art. 2º):
- Interação democrática entre Estado e sociedade civil.
- Desenvolvimento e direitos humanos.
- Universalizar direitos em um contexto de desigualdades.
- Segurança pública, acesso à justiça e combate à violência.
- Educação e cultura em direitos humanos.
- Direito à memória e à verdade.
Eixo 4 — o mais ligado ao cargo: modernização do marco normativo da segurança pública; transparência e participação popular no sistema de segurança e justiça; prevenção da violência e da criminalidade; combate à tortura e a execuções; modernização da política de execução penal, com prioridade para penas e medidas alternativas e melhoria das condições do sistema prisional; acesso à justiça.
Gestão: o programa tem um Comitê de Acompanhamento e Monitoramento coordenado pela pasta de direitos humanos; as ações dependem de recursos e da adesão de outros órgãos e entes.
Natureza: é programa de governo aprovado por decreto: orienta políticas, mas não cria direitos nem obrigações para particulares.
Pegadinha Cebraspe. "Direito à memória e à verdade" é eixo próprio (6), não parte da segurança pública.
Visão geral
O PNDH-3 é o plano do governo federal para os direitos humanos, aprovado por decreto em 2009. Ele organiza tudo em seis eixos — da participação social à memória e verdade. Para o policial penal, o eixo que importa é o 4 (segurança pública, acesso à justiça e combate à violência), que prevê combate à tortura, modernização da execução penal e prioridade para penas alternativas.
Regra
Ver íntegra
| Eixo | Tema |
|---|---|
| I | Interação democrática entre Estado e sociedade civil |
| II | Desenvolvimento e direitos humanos |
| III | Universalizar direitos em um contexto de desigualdades |
| IV | Segurança pública, acesso à justiça e combate à violência |
| V | Educação e cultura em direitos humanos |
| VI | Direito à memória e à verdade |
| Eixo IV — pontos ligados ao sistema prisional | |
|---|---|
| Combate à tortura e a execuções sumárias | |
| Modernização da política de execução penal: penas e medidas alternativas, melhoria das condições prisionais | |
| Transparência e participação popular na segurança e na justiça | |
| Acesso universal à justiça |
Pontos-chave
- Norma: Decreto 7.037/2009; é a terceira versão (PNDH-1 em 1996, PNDH-2 em 2002).
- É programa de governo: orienta políticas, não cria direitos subjetivos nem obrigações para particulares.
- Monitorado por Comitê de Acompanhamento e Monitoramento, coordenado pela pasta de direitos humanos.
- Memória e verdade (eixo VI) relaciona-se à apuração de violações do período da ditadura (base da Comissão Nacional da Verdade).
Como a banca cobra
- "O PNDH-3 foi aprovado por lei ordinária." → errado: Decreto 7.037/2009.
- "O PNDH-3 estrutura-se em seis eixos orientadores, entre eles o direito à memória e à verdade." → certo.
- "O eixo de segurança pública prevê a modernização da execução penal, com prioridade para penas e medidas alternativas." → certo.
- "O direito à memória e à verdade integra o eixo de segurança pública e acesso à justiça." → errado: é eixo próprio (VI).
Referência
Fontes consultadas (1)
Mapa mental
Norma
- Decreto 7.037/2009
- Terceira versão do programa
Seis eixos
- Estado e sociedade civil
- Desenvolvimento
- Universalizar direitos
- Segurança pública e justiça
- Educação e cultura
- Memória e verdade
Eixo 4
- Combate à tortura
- Penas alternativas
- Melhoria do sistema prisional
Natureza
- Programa de governo
- Comitê de monitoramento
Questão 1, Certo ou Errado
O PNDH-3, aprovado pelo Decreto 7.037/2009, estrutura-se em seis eixos orientadores, entre os quais o de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 2º do Decreto nº 7.037/2009 organiza o PNDH-3 em seis eixos orientadores, e o de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência é um deles, conforme o item.
Questão 2, Certo ou Errado
O direito à memória e à verdade integra, como diretriz, o eixo orientador de educação e cultura em direitos humanos do PNDH-3.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O direito à memória e à verdade constitui eixo orientador próprio do PNDH-3, o de número VI, de modo que não é simples diretriz do eixo de educação e cultura em direitos humanos.
Questão 3, Certo ou Errado
A modernização da política de execução penal, com prioridade para penas e medidas alternativas à privação de liberdade, insere-se no eixo de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. A modernização da política de execução penal, com prioridade para penas e medidas alternativas à privação de liberdade, é uma das diretrizes do eixo IV do PNDH-3, de segurança pública e acesso à justiça.
Questão 4, Certo ou Errado
Por ter sido aprovado por decreto, o PNDH-3 cria obrigações diretamente exigíveis dos particulares, com sanções próprias pelo descumprimento.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O PNDH-3 é programa de governo que orienta políticas públicas, de modo que a aprovação por decreto não cria obrigações sancionáveis diretamente exigíveis dos particulares, como sustenta o item.
Questão 5, Certo ou Errado
A interação democrática entre Estado e sociedade civil é um dos eixos orientadores do PNDH-3.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 2º do Decreto nº 7.037/2009 coloca a interação democrática entre Estado e sociedade civil como eixo orientador I do PNDH-3, o primeiro dos seis eixos do programa.
- Revelar resposta
Eixos orientadores do PNDH-3
- Interação democrática Estado–sociedade civil; 2) Desenvolvimento e direitos humanos; 3) Universalizar direitos num contexto de desigualdades; 4) Segurança pública, acesso à justiça e combate à violência; 5) Educação e cultura em direitos humanos; 6) Direito à memória e à verdade.
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