Questões de Programa Nacional de Direitos Humanos — PNDH-3 (Decreto 7.037/2009)

Certo. O art. 2º do Decreto nº 7.037/2009 organiza o PNDH-3 em seis eixos orientadores, e o de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência é um deles, conforme o item.

Errado. O direito à memória e à verdade constitui eixo orientador próprio do PNDH-3, o de número VI, de modo que não é simples diretriz do eixo de educação e cultura em direitos humanos.

Certo. A modernização da política de execução penal, com prioridade para penas e medidas alternativas à privação de liberdade, é uma das diretrizes do eixo IV do PNDH-3, de segurança pública e acesso à justiça.

Errado. O PNDH-3 é programa de governo que orienta políticas públicas, de modo que a aprovação por decreto não cria obrigações sancionáveis diretamente exigíveis dos particulares, como sustenta o item.

Certo. O art. 2º do Decreto nº 7.037/2009 coloca a interação democrática entre Estado e sociedade civil como eixo orientador I do PNDH-3, o primeiro dos seis eixos do programa.

Certo. O PNDH-3 foi aprovado pelo Decreto nº 7.037/2009 e tem natureza de programa de governo, voltado à orientação de políticas públicas de direitos humanos, como indica o item.

Errado. O PNDH-3 é a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos, e as duas versões anteriores foram lançadas em 1996 e em 2002, como indica o próprio numeral do programa.

Errado. Mesmo aprovado por decreto, o PNDH-3 é programa de governo e apenas orienta políticas públicas, de modo que não cria obrigações diretamente exigíveis de particulares, como sustenta o item.