Tratados de direitos humanos e sua hierarquia no Brasil
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Cai no edital de PRF, Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF, Polícia Penal Federal
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Resumo
Essência. Três níveis para tratados no Brasil (CF e STF). Nenhum é supraconstitucional.
- Direitos humanos pelo rito do § 3º (cada Casa, dois turnos, 3/5) → equivalente a emenda constitucional.
- Pelo § 3º: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo; Tratado de Marraqueche; Convenção Interamericana contra o Racismo.
- Direitos humanos pelo rito comum (antes ou depois da EC 45) → supralegal: abaixo da CF, acima das leis (RE 466.343).
- Supralegais: Pacto de São José; PIDCP.
- Supralegalidade paralisou a prisão do depositário infiel → SV 25.
- Tratado comum (outros temas) → lei ordinária.
- §§ 3º e 4º: incluídos pela EC 45/2004; quórum igual ao da PEC.
Exceções e distinções. Equivalência é a emenda, não a norma constitucional originária: cabe controle de constitucionalidade. Tratado de direitos humanos anterior à EC 45 não é lei ordinária: é supralegal.
Pegadinha Cebraspe. "A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem status supraconstitucional" → errado: equivale a emenda.
Lembre também: "todo tratado de DH tem status constitucional" e "constitucional ou legal" são errados; detalhes que derrubam: "maioria absoluta", "turno único"; § 4º: submissão ao TPI.
Visão geral
Há três níveis para tratados no Brasil, segundo a CF e o STF:
- Tratado de direitos humanos aprovado pelo rito do § 3º (cada Casa, dois turnos, 3/5) → equivalente a emenda constitucional.
- Tratado de direitos humanos aprovado pelo rito comum (antes ou depois da EC 45/2004) → supralegal (abaixo da CF, acima das leis) — RE 466.343.
- Tratado comum (não trata de direitos humanos) → lei ordinária.
Nenhum tratado é supraconstitucional no Brasil.
Exemplos
- § 2º: direitos previstos no Pacto de São José valem no Brasil mesmo sem estar na CF.
- § 3º: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada em dois turnos por 3/5, equivale a emenda.
- Supralegal: o Pacto de São José, aprovado pelo rito comum, fica acima das leis → afastou a prisão do depositário infiel.
- § 4º: o Brasil aceita a jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
Pontos-chave
| Tipo | Status | Exemplo |
|---|---|---|
| DH pelo rito do § 3º | emenda constitucional | Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Facultativo; Tratado de Marraqueche; Convenção Interamericana contra o Racismo |
| DH pelo rito comum | supralegal | Pacto de São José da Costa Rica; PIDCP |
| Não DH | lei ordinária | tratados comerciais |
- §§ 3º e 4º foram incluídos pela EC 45/2004.
- Equivalência é a emendas, não a normas constitucionais originárias — por isso pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
- Supralegalidade (RE 466.343) paralisou a prisão civil do depositário infiel → Súmula Vinculante 25.
- Quórum do § 3º é o mesmo da PEC (art. 60, § 2º).
Como a banca cobra
- Reprodução do § 3º ("equivalentes às emendas constitucionais") → certo.
- "Equivalem às normas constitucionais originárias" → errado.
- "A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem status supraconstitucional" → errado (equivale a emenda).
- "Todo tratado de direitos humanos tem status constitucional" → errado (só pelo rito do § 3º; os demais são supralegais).
- "Tratado de direitos humanos anterior à EC 45 é lei ordinária" → errado (supralegal).
- "Conforme a internalização, tratados de direitos humanos podem ter status constitucional ou legal" → errado (constitucional pelo § 3º ou supralegal; status legal é o de tratado comum).
- Que detalhe torna o item errado: "originária", "supraconstitucional", "maioria absoluta", "turno único".
Atualização normativa
- A lista de tratados aprovados pelo § 3º cresce com o tempo; o Planalto mantém a página "Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição", linkada no próprio art. 5º.
Revisão rápida
- § 3º: cada Casa, dois turnos, 3/5 → equivale a emenda constitucional.
- Tratado de DH sem o rito → supralegal (RE 466.343).
- Tratado comum → lei ordinária.
- Nada é supraconstitucional.
- Depositário infiel: prisão ilícita (SV 25).
- § 4º: Brasil se submete ao Tribunal Penal Internacional.
Referência
Mapa mental
Rito do § 3º
- Dois turnos, 3/5
- Equivale a emenda
Rito comum
- Supralegal (RE 466.343)
Tratado comum
- Lei ordinária
Exemplos com rito de emenda
- Pessoas com deficiência
- Marraqueche
- Contra o racismo
Efeitos
- Depositário infiel: SV 25
- Nada é supraconstitucional
⚠️ Pegadinha
- Convenção da deficiência supraconstitucional → errado
Questão 1, PRF, Certo ou Errado
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Gabarito: Certo
Certo. O , incluído pela EC nº 45/2004, exige dois turnos em cada Casa e três quintos dos votos dos membros, o mesmo rito formal que dá ao tratado equivalência de emenda constitucional.
Questão 2, PRF, Certo ou Errado
Segundo o entendimento do STF, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), por não ter sido aprovada pelo rito do , possui status supralegal: está abaixo da Constituição, mas acima da legislação ordinária.
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Gabarito: Certo
Certo. STF, RE 466.343: tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, têm status supralegal (abaixo da CF e acima das leis). É o caso do Pacto de São José (Decreto 678/1992).
Questão 3, PRF, Certo ou Errado
Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento brasileiro antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 têm status de lei ordinária, pois não foram submetidos ao rito especial de aprovação.
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Gabarito: Errado
Errado. Conforme o STF (RE 466.343), tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º — anteriores ou posteriores à EC 45/2004 — têm status supralegal. Status de lei ordinária é o dos tratados que não versam sobre direitos humanos.
Questão 4, PRF, Certo ou Errado
Tratado internacional de natureza comercial, que não verse sobre direitos humanos, incorpora-se ao ordenamento jurídico brasileiro com status de lei ordinária.
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Gabarito: Certo
Certo. Segundo o STF, tratados que não versam sobre direitos humanos ingressam no ordenamento com hierarquia de lei ordinária; só os de direitos humanos têm status supralegal (RE 466.343) ou equivalente a emenda (CF, ).
Questão 5, PRF, Certo ou Errado
Em razão do status supralegal do Pacto de São José da Costa Rica, o STF considera ilícita qualquer prisão civil por dívida no Brasil, seja a do depositário infiel, seja a do devedor de alimentos.
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Gabarito: Errado
Errado. A supralegalidade paralisou apenas a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito"). A prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia continua admitida (CF, ; CADH, , 7).
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CF, — quando um tratado de direitos humanos tem status de emenda constitucional?
Quando aprovado em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (EC 45/2004).
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Tratado internacional de direitos humanos: que status pode ter no Brasil?
Constitucional (equivalente a emenda), se aprovado pelo rito do art. 5º, § 3º (cada Casa, 2 turnos, 3/5); supralegal, se pelo rito comum (RE 466.343). Pegadinha: "constitucional ou legal" → errado (legal é o tratado comum, que não versa sobre DH).
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CF, : os direitos fundamentais se esgotam no texto constitucional?
Não (cláusula de abertura): os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados ou dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte — que ampliam e densificam o catálogo.
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Município viola tratado de direitos humanos: quem responde internacionalmente?
O Estado brasileiro, representado pela União (CF, ): a responsabilidade internacional é una, e o Estado responde por atos de qualquer ente federado ou Poder. Instrumento interno: incidente de deslocamento de competência ().
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