Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
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Cai no edital de PRF, Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF
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Resumo
Essência. Pacto de São José da Costa Rica: celebrado em 22/11/1969 (OEA), em vigor desde 1978. O Brasil aderiu em 25/9/1992 e promulgou pelo Decreto 678/1992. Sem o rito do § 3º, tem status supralegal (RE 466.343).
- Art. 1: respeitar e garantir os direitos, sem discriminação; pessoa é todo ser humano.
- Art. 2: dever de adaptar o direito interno.
- .4 e 7.5: detido informado das razões e levado sem demora ao juiz → base da audiência de custódia.
- .7: sem prisão por dívida, salvo alimentos → sem ressalva ao depositário infiel (SV 25).
- Comissão: 7 membros; recebe petições de qualquer pessoa, grupo ou ONG (art. 44); recomendações.
- Corte: 7 juízes; sentenças obrigatórias; acionada só por Estados-Partes e Comissão (art. 61). Ex.: caso Ximenes Lopes (2006), primeira condenação do Brasil.
- Responsabilidade: atos de qualquer Poder, inclusive o Judiciário, mesmo fundados em lei ou Constituição internas.
Exceções e distinções. O Brasil declarou que visitas in loco da Comissão dependem de anuência expressa. O Estado também responde por omissão diante de particulares.
Pegadinha Cebraspe. "Qualquer pessoa pode submeter caso diretamente à Corte" → errado: só Estados e Comissão.
Lembre também: "decisão judicial fundada em lei interna não gera responsabilidade" e "vedação absoluta de prisão por dívida" são errados.
Visão geral
A Convenção Americana foi celebrada em 22/11/1969, em São José da Costa Rica, no âmbito da OEA, e entrou em vigor internacional em 18/07/1978. O Brasil depositou a carta de adesão em 25/09/1992 e a promulgou pelo Decreto 678, de 6/11/1992. Por não ter passado pelo rito do art. 5º, § 3º, tem status supralegal (RE 466.343). Órgãos de supervisão: Comissão e Corte Interamericana.
Exemplos
- Art. 1: o Brasil responde se a polícia mata alguém ilegalmente e o Estado não investiga.
- Art. 2: lei interna incompatível com a Convenção deve ser ajustada pelo Estado.
- Art. 7.5: preso em flagrante é levado sem demora a um juiz → audiência de custódia.
- Art. 44: ONG brasileira denuncia o caso à Comissão Interamericana.
- Art. 61: a vítima não leva o caso direto à Corte; só a Comissão ou um Estado-Parte.
Pontos-chave
| Comissão Interamericana | Corte Interamericana | |
|---|---|---|
| Quem aciona | qualquer pessoa, grupo ou ONG (art. 44) | só Estados-Partes e a Comissão (art. 61) |
| Natureza | quase judicial, recomendações | jurisdicional, sentenças obrigatórias |
| Composição | 7 membros | 7 juízes |
- Responsabilidade internacional: o Estado responde por atos de qualquer órgão — Executivo, Legislativo ou Judiciário — mesmo que a decisão esteja fundada em lei ou na Constituição internas (arts. 1 e 2; princípio de que o direito interno não justifica descumprir tratado).
- Prisão por dívida (7.7): vedada, salvo alimentos. Não há ressalva para o depositário infiel → base da SV 25.
- Art. 7.5: fundamento da audiência de custódia.
- Declaração interpretativa do Brasil: visitas e inspeções in loco da Comissão dependem de anuência expressa do Estado (Decreto 678, art. 2º).
Como a banca cobra
- "Incorporada pelo Decreto 678/1992" → certo.
- "Decisão judicial fundada em lei interna não gera responsabilidade internacional do Estado" → errado.
- "Vedação absoluta de prisão por dívida, sem exceção alimentar" → errado (7.7 ressalva alimentos).
- "Qualquer pessoa pode submeter caso diretamente à Corte" → errado (só Estados e Comissão).
- "Apenas por atos de seus agentes o Estado pode ser responsabilizado por violação da Convenção" → errado: responde também por omissão e por falhar no dever de garantir (art. 1.1) diante de atos de particulares.
- Que detalhe torna o item errado: "absoluta", "diretamente à Corte" e a exclusão do Judiciário da responsabilidade estatal.
Revisão rápida
- Pacto de São José: 1969 (OEA); Brasil aderiu em 25/09/1992; Decreto 678/1992.
- Status no Brasil: supralegal.
- Art. 1: respeitar e garantir, sem discriminação; pessoa é todo ser humano.
- Art. 2: dever de adaptar o direito interno.
- .7: sem prisão por dívida, salvo alimentos.
- Comissão recebe petições de qualquer pessoa; Corte só é acionada por Estados e Comissão.
- Estado responde por atos de todos os seus Poderes, inclusive do Judiciário.
Referência
Mapa mental
Dados
- Pacto de São José, 1969 (OEA)
- Decreto 678/1992
- Status supralegal
Obrigações
- Respeitar e garantir (art. 1)
- Adaptar o direito interno (art. 2)
Liberdade (art. 7)
- Levado sem demora ao juiz
- Sem prisão por dívida, salvo alimentos
Comissão
- 7 membros
- Qualquer pessoa peticiona
Corte
- 7 juízes, sentenças obrigatórias
- Só Estados e Comissão acionam
⚠️ Pegadinha
- Pessoa aciona a Corte diretamente → errado
Questão 1, PRF, Certo ou Errado
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992.
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Gabarito: Certo
Certo. O Pacto de São José da Costa Rica passou a integrar o ordenamento brasileiro com a promulgação pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, data que costuma ser cobrada de forma literal.
Questão 2, PRF, Certo ou Errado
Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, ninguém deve ser detido por dívida, sendo essa vedação absoluta, sem exceção para o inadimplemento de obrigação alimentar.
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Gabarito: Errado
Errado. O (Decreto nº 678/1992) ressalva expressamente que a vedação à prisão por dívida não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.
Questão 3, PRF, Certo ou Errado
Para os efeitos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pessoa é todo ser humano.
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Gabarito: Certo
Certo. É a literalidade do art. 1, item 2, da Convenção Americana: "Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano".
Questão 4, PRF, Certo ou Errado
A Convenção Americana protege o direito à vida a partir do nascimento com vida, sem qualquer referência ao momento da concepção.
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Gabarito: Errado
Errado. Segundo o art. 4, item 1, o direito à vida deve ser protegido pela lei "e, em geral, desde o momento da concepção".
Questão 5, PRF, Certo ou Errado
Nos países que não aboliram a pena de morte, a Convenção Americana admite sua aplicação a delitos políticos, desde que graves e previstos em lei anterior ao fato.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 4, item 4, dispõe que em nenhum caso a pena de morte pode ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
- Revelar resposta
Como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) foi incorporada ao Brasil?
Promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992.
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Decisão judicial fundada em lei ou Constituição interna que viole a Convenção Americana gera responsabilidade internacional do Estado?
Sim. O Estado responde por atos de qualquer órgão — inclusive do Judiciário —, e o direito interno não justifica descumprir o tratado (CADH, arts. 1º e 2º).
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Pacto de São José, art. 7.7 — a vedação de prisão por dívida é absoluta?
Não. Ninguém deve ser detido por dívida, mas o princípio não limita mandados judiciais por inadimplemento de obrigação alimentar. Não há ressalva para o depositário infiel (base da SV 25).
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Convenção Americana, art. 1.1: o Estado responde só por atos (ações) de seus agentes?
Não. O Estado deve respeitar e garantir os direitos: responde por ação ou omissão de qualquer órgão e por falhar no dever de prevenir, investigar e punir violações cometidas por particulares. Pegadinha: "apenas por atos de seus agentes" → errado.
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Convenção Americana, art. 8.5: o processo penal é sigiloso ou público?
Público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça. Pegadinha: "prioritariamente sigiloso" → errado.
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Convenção Americana: quando e em que sistema foi elaborada?
Assinada em San José (1969), depois da criação da OEA (1948); em vigor desde 1978; é o tratado central do sistema interamericano. No Brasil: Decreto 678/1992.
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Convenção Americana, art. 7.5: qual direito fundamenta a audiência de custódia?
Toda pessoa presa deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou autoridade autorizada por lei, com direito a ser julgada em prazo razoável ou posta em liberdade.
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Convenção Americana, art. 16: a liberdade de associação admite restrições?
Sim. Restrições previstas em lei e necessárias numa sociedade democrática (segurança nacional, ordem pública, saúde, moral, direitos de outrem) — e até privação para membros das forças armadas e da polícia (16.3).
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Convenção Americana, art. 5.6: finalidade essencial das penas privativas de liberdade.
A reforma e a readaptação social dos condenados. Pegadinha: "proteção da sociedade" como finalidade principal → errado.
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Convenção Americana, art. 4º: limites à pena de morte.
Só para os delitos mais graves, por sentença final; não se estende a delitos a que não se aplicava; não pode ser restabelecida nos Estados que a aboliram (4.3); vedada por delitos políticos, a menores de 18 ou maiores de 70 e a grávidas.
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Convenção Americana, art. 23: direitos políticos dos cidadãos.
Participar da direção dos assuntos públicos (direta ou por representantes livremente eleitos); votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas; ter acesso, em igualdade, às funções públicas.
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Convenção Americana, art. 12: liberdade de consciência e de religião — o que pode ser limitado?
Ninguém pode sofrer medidas restritivas que limitem a liberdade de conservar ou mudar a religião/crenças (12.2) — sem exceção para réus. Só a liberdade de manifestar a religião admite limites legais (12.3).
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Convenção Americana, art. 13.5: o que a lei deve proibir?
Toda propaganda a favor da guerra e toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
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Comissão × Corte Interamericana: composição, quem aciona e natureza das decisões.
Comissão: 7 membros; recebe petições de qualquer pessoa, grupo de pessoas ou ONG legalmente reconhecida (art. 44); emite recomendações. Corte: 7 juízes; só Estados-Partes e a Comissão submetem caso (art. 61); sentenças obrigatórias. Pegadinha: "o indivíduo pode levar o caso diretamente à Corte" → Errado.
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