Questão de Lei 8.112/1990 — deveres e proibições do servidor

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  1. Questão 18, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha

    Segundo o , é proibido ao servidor atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de:

    1. A)

      interesses de qualquer amigo próximo.

    2. B)

      contratos da empresa em que é sócio-gerente.

    3. C)

      benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

    4. D)

      processos de licitação de qualquer interessado.

    5. E)

      pedidos de clientes particulares mediante remuneração.

    Revelar gabarito

    Gabarito: letra C

    A exceção do art. 117, XI, é restrita aos benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou de companheiro. Intermediar interesses de terceiros (A, D, E) ou da própria empresa (B) configura a proibição, cuja violação leva à demissão (art. 132, XIII).

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Questão 19Segundo o art. 117, XIII, da Lei 8.112/1990, é proibido ao servidor:
Questão 20É dever do servidor público, nos termos do art. 116 da Lei 8.112/1990:
Questão 21É proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos.
Questão 22O servidor pode participar de gerência de empresa privada, sem restrição.
Questão 23É dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
Questão 24É proibido manter sob chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

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