Lei 8.112/1990 — deveres e proibições do servidor

Deveres ligados ao serviço

O servidor exerce o cargo com zelo e dedicação (art. 116, I), é assíduo e pontual (X), zela pela economia do material e pela conservação do patrimônio público (VII) e atende com presteza (V): ao público em geral, com as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; à expedição de certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Ex.: o cidadão pede certidão para instruir um recurso de multa. O servidor a expede com presteza; não pode exigir que ele explique por que precisa dela além do que a lei prevê.

Deveres de conduta

O servidor é leal às instituições a que serve (II), observa as normas legais e regulamentares (III), guarda sigilo sobre assunto da repartição (VIII), mantém conduta compatível com a moralidade administrativa (IX) e trata as pessoas com urbanidade (XI).

Ex.: o policial que comenta com terceiros os detalhes de uma operação ainda em planejamento viola o dever de sigilo.

Obediência hierárquica e seu limite

O servidor cumpre as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais (IV). Ordem manifestamente ilegal é aquela cuja ilegalidade é evidente. A ordem de legalidade apenas duvidosa se cumpre. A lei não prevê a saída de cumprir a ordem ilegal e registrar a discordância por escrito.

Ex.: o chefe manda liberar veículo apreendido sem o pagamento das taxas, para favorecer um conhecido. A ordem é manifestamente ilegal e não se cumpre.

Comunicar irregularidades e representar

São dois deveres. Pelo inciso VI, o servidor leva as irregularidades de que tem ciência em razão do cargo à autoridade superior; se houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração. Pelo inciso XII, representa contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. A representação é encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurada ampla defesa ao representado (parágrafo único).

Ex.: o servidor descobre que o chefe imediato participa de fraude em diárias. Comunica o fato à autoridade acima dele ou ao órgão correcional, não ao próprio chefe.

Proibições punidas com advertência

Incisos I a VIII e XIX (art. 129): ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato; retirar documento ou objeto da repartição sem prévia anuência; recusar fé a documentos públicos; opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou serviço; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; cometer a pessoa estranha à repartição atribuição sua ou de subordinado; coagir ou aliciar subordinados para filiação a associação, sindicato ou partido; manter parente sob chefia imediata; recusar-se a atualizar dados cadastrais.

Ex.: o servidor sai no meio do expediente para resolver assunto pessoal e pretende justificar depois. A autorização tem de ser prévia; a conduta é proibida.

Nepotismo do inciso VIII

É proibido manter sob chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. Três elementos delimitam a regra: chefia imediata, cargo ou função de confiança e segundo grau. A Súmula Vinculante 13, mais ampla, alcança o terceiro grau; a prova que cita o art. 117 quer o segundo.

Ex.: o chefe designa o irmão (segundo grau) para função de confiança no próprio setor. Conduta proibida.

Proibições punidas com suspensão

Incisos XVII e XVIII: cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; exercer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. A base é o art. 130: a suspensão pune as "demais proibições" que não levam à demissão e a reincidência em falta punida com advertência.

Ex.: o chefe determina, de forma permanente, que o motorista do órgão faça a contabilidade do setor.

Proibições punidas com demissão

Incisos IX a XVI (art. 132, XIII): valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; participar de gerência ou administração de sociedade privada ou exercer o comércio; atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão das atribuições; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; praticar usura; proceder de forma desidiosa; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços particulares.

Ex.: o servidor usa o cargo para cancelar a multa de um amigo. Valeu-se do cargo para proveito de outrem: demissão.

Exceções dos incisos X e XI

Sociedade privada (X): o servidor pode ser acionista, cotista ou comanditário, isto é, sócio que investe sem gerir. A vedação de gerência também não se aplica à participação em conselhos de administração e fiscal de empresas em que a União detenha participação no capital, ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, nem durante o gozo de licença para tratar de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses (parágrafo único).

Procurador (XI): a proibição não alcança benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

Ex.: o servidor tem cotas de uma loja administrada pela esposa: permitido. O servidor acompanha, como procurador, o pedido de pensão da mãe no INSS: permitido.

Efeito extra dos incisos IX e XI

A demissão ou a destituição de cargo em comissão por valer-se do cargo (IX) ou por atuar como procurador ou intermediário (XI) incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal por cinco anos (art. 137).

Ex.: demitido em 2026 por usar o cargo em proveito próprio, o ex-servidor só pode tomar posse em outro cargo federal a partir de 2031.

Acumulação e cargo em comissão

A acumulação remunerada de cargos é vedada, ressalvados os casos da Constituição, e mesmo a lícita depende de compatibilidade de horários (art. 118). O servidor que acumula licitamente dois cargos efetivos e é investido em cargo em comissão fica afastado de ambos, salvo se houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos envolvidos (art. 120).

Ex.: professor em duas universidades federais é nomeado para cargo em comissão. Afasta-se dos dois cargos; no máximo, mantém um deles, se horário e local permitirem.