Questão de CTB — Medidas administrativas
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 21, PRF, Certo ou Errado
O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração, tem natureza de penalidade, razão pela qual somente pode ser efetivado após o encerramento do processo administrativo.
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Gabarito: Errado
Errado. O recolhimento da CNH é medida administrativa (CTB, ), e não penalidade (rol do ). Pelo , ele se dá mediante recibo, além dos casos previstos no Código, quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração, sem depender de processo administrativo prévio.
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