Questões de CTB — Medidas administrativas

Errado. O art. 269, § 2º, do CTB dispõe que as medidas administrativas não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações, possuindo caráter complementar a estas.

Certo. O art. 269, I e II, do CTB lista retenção e remoção entre as medidas administrativas, que não se confundem com penalidades e têm como objetivo prioritário a proteção à vida.

Certo. Reproduz o art. 269, §2º, do CTB, segundo o qual as medidas administrativas não elidem a aplicação das penalidades, possuindo caráter complementar a elas.

Certo. CTB, art. 269, X: entre as medidas administrativas está o recolhimento de animais soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos proprietários após o pagamento de multas e encargos devidos.

Errado. A suspensão do direito de dirigir é penalidade (CTB, art. 256, III), aplicada pela autoridade de trânsito. O rol de medidas administrativas do art. 269 do CTB (retenção, remoção, recolhimento da CNH, da PPD, do CRV e do CLA, transbordo, teste de alcoolemia, recolhimento de animais e exames) não inclui a suspensão.

Certo. CTB, art. 269, § 1º: a ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

Errado. CTB, art. 269, caput: a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências do Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as medidas administrativas, entre elas a retenção do veículo (inciso I). Não há exclusividade da autoridade.

Certo. CTB, art. 270, § 2º (redação da Lei nº 14.071/2020): não sendo possível sanar a falha no local, o veículo que ofereça condições de segurança será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do CLA, contra recibo, com prazo razoável, não superior a 30 dias, para regularizar a situação.

Errado. CTB, art. 270, § 2º, parte final: assinalado o prazo para regularizar a situação (não superior a 30 dias), o condutor será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião, isto é, no próprio ato da fiscalização.

Errado. CTB, art. 270, § 4º: não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se o art. 271.

Errado. CTB, art. 270, § 5º: a critério do agente, não se dará a retenção imediata de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou de veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública. É faculdade do agente, e condicionada à segurança do veículo, não vedação absoluta.

Errado. CTB, art. 270, § 6º: o registro de restrição administrativa no Renavam é feito por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRAN), e não pelo órgão executivo rodoviário da União. A restrição é retirada após comprovada a regularização.

Certo. CTB, art. 271, § 1º: a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

Certo. CTB, art. 271, § 10: o pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 meses (no mesmo sentido, art. 328, § 5º).

Errado. O prazo de 10 dias está correto, mas o CTB, art. 271, § 6º, admite expressamente que, frustrada a notificação por remessa postal ou outro meio tecnológico hábil, ela seja feita por edital.

Certo. O art. 271, § 8º, do CTB determina a notificação por edital no caso de veículo licenciado no exterior removido, forma adotada para informar o proprietário sobre as providências necessárias à restituição.

Certo. CTB, art. 271, § 9º (redação da Lei nº 14.071/2020): não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração.

Certo. CTB, art. 271, § 9º-A (incluído pela Lei nº 14.229/2021): não sendo possível sanar a irregularidade no local, o veículo com condições de segurança será liberado a condutor habilitado, mediante recolhimento do CLA, contra recibo, com prazo razoável não superior a 15 dias para regularizar a situação. Não confundir com o prazo de até 30 dias da retenção (art. 270, § 2º).

Errado. CTB, art. 271, § 9º-B: a liberação com recolhimento do CLA e prazo para regularização (§ 9º-A) não se aplica às infrações do art. 230, V (veículo não registrado e devidamente licenciado), e do art. 231, VIII (transporte remunerado de pessoas ou bens sem licenciamento para esse fim), cuja medida administrativa é a remoção do veículo.

Certo. CTB, art. 269, § 5º (incluído pela Lei nº 14.071/2020): no caso de documentos em meio digital, as medidas dos incisos III, IV, V e VI do caput (recolhimento de CNH, PPD, CRV e CLA) serão realizadas por meio de registro no Renach ou Renavam, conforme o caso, na forma estabelecida pelo Contran.

Errado. O recolhimento da CNH é medida administrativa (CTB, art. 269, III), e não penalidade (rol do art. 256). Pelo art. 272, ele se dá mediante recibo, além dos casos previstos no Código, quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração, sem depender de processo administrativo prévio.

Errado. CTB, art. 273, II: o recolhimento do Certificado de Registro ocorre se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias, e não sessenta.

Certo. CTB, art. 274, II: o recolhimento do CLA dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos no Código, se o prazo de licenciamento estiver vencido (também nos casos de suspeita de inautenticidade e de retenção com irregularidade não sanável no local, incisos I e III).

Certo. CTB, art. 275, parágrafo único: não sendo possível desde logo realizar o transbordo da carga com peso excedente (condição para prosseguir viagem, às expensas do proprietário), o veículo será recolhido ao depósito, sendo liberado após sanada a irregularidade e pagas as despesas de remoção e estada.

Errado. CTB, art. 278: ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo o veículo à pesagem obrigatória, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.

Errado. CTB, art. 279 (redação da Lei nº 14.599/2023): em caso de sinistro com vítima envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.

Certo. CTB, art. 279-A, caput e § 1º (redação da Lei nº 14.599/2023): o veículo em estado de abandono ou sinistrado poderá ser removido para o depósito independentemente da existência de infração, nos termos da regulamentação do Contran; a remoção do veículo sinistrado será realizada quando não houver responsável por ele no local.

Errado. CTB, art. 328, caput: o prazo é de sessenta dias, contado da data de recolhimento, após o qual o veículo apreendido ou removido e não reclamado será avaliado e levado a leilão, preferencialmente por meio eletrônico.

O § 2º do art. 269 estabelece que as medidas não elidem as penalidades e têm caráter complementar a elas. Por isso, sanar a falha no local libera o veículo, mas não apaga a multa cabível pela infração constatada.

O § 1º do art. 269 fixa como objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa. A fluidez é preocupação da operação de trânsito, mas não ocupa essa posição de prioridade definida pela lei para as medidas.

O § 2º do art. 270 fixa prazo razoável não superior a 30 dias e considera o condutor notificado na mesma ocasião. O prazo de 10 dias aparece no art. 271, § 6º, para a notificação do proprietário ausente na remoção, situação diferente.

O § 4º do art. 270 determina a remoção a depósito quando não há condutor habilitado no local, aplicando-se o art. 271. Termo de responsabilidade do proprietário não supre a exigência de habilitação e não tem previsão nesse dispositivo.

O § 5º do art. 270 permite ao agente não reter de imediato veículo coletivo com passageiros ou com produto perigoso ou perecível, desde que seguro para circular. A condição de segurança é essencial, por isso a vedação absoluta da retenção está errada.

O § 1º do art. 271 condiciona a restituição ao prévio pagamento de multas, taxas, despesas com remoção e estada e demais encargos. Além disso, o § 2º exige reparo de componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito funcionamento.

O § 6º do art. 271 fixa 10 dias, contados da remoção, para expedir a notificação por via postal ou meio tecnológico, e admite edital se ela for frustrada. Os 30 dias, muito presentes no capítulo, não se aplicam a esse ato.

O art. 274 prevê o recolhimento do CLA em caso de suspeita de inautenticidade ou adulteração, licenciamento vencido e retenção não sanável no local. A transferência não realizada em 30 dias refere-se ao recolhimento do Certificado de Registro, no art. 273.

O art. 275 impõe o transbordo às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável. Tratá-lo como substituto da multa contraria o próprio texto, em harmonia com o caráter complementar das medidas administrativas.

O art. 279 reserva ao perito oficial a retirada do disco ou unidade armazenadora. A responsabilidade do condutor pela guarda dos dados, no art. 67-E, é regra de rotina e não o autoriza a manuseá-los em sinistro com vítima.

O art. 279-A permite a remoção do veículo abandonado ou sinistrado independentemente de infração, nos termos da regulamentação do Contran. Exigir autuação prévia contraria o dispositivo, cujo propósito é liberar a via mesmo sem conduta infracional.

O art. 278-A prevê cassação do documento de habilitação ou proibição de obtê-la por 5 anos ao condenado definitivamente por receptação, descaminho ou contrabando praticados com veículo. Os dois anos pertencem à reabilitação comum após cassação, do art. 263.