Questões de CTB — Tempo de direção do motorista profissional e cronotacógrafo

Certo. A fiscalização do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), disciplinada à época pela Resolução CONTRAN nº 92/1999 (hoje Res. nº 938/2022, que manteve a regra), exige que o agente fiscalizador se identifique e assine o verso do disco ou da fita diagrama, indicando local, data e horário da fiscalização. (Item 72 da prova PRF/Cebraspe 2021, código 578_PRF_001_01 — gabarito oficial definitivo: Certo.)

Certo. O registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (disciplinado à época pela Res. CONTRAN nº 92/1999, hoje Res. nº 938/2022) tem por função registrar de forma contínua a velocidade e o tempo de movimentação do veículo, incluindo as interrupções do trajeto, para fins de fiscalização da jornada de condução. (Item 71 da prova PRF/Cebraspe 2021, código 578_PRF_001_01 — gabarito oficial definitivo: Certo.)

Errado. Em caso de acidente, as informações das últimas 24 horas de operação do veículo ficam à disposição das autoridades pelo prazo de 1 (um) ano (Res. CONTRAN nº 938/2022, art. 9º, que substituiu a Res. 92/1999 mantendo a regra) — prazo maior, e não de seis meses. (Item 73 da prova PRF/Cebraspe 2021 — gabarito oficial definitivo: Errado.)

Errado. O intervalo de 30 minutos a cada 6 horas é o do transporte de carga (CTB, art. 67-C, § 1º). No transporte de passageiros, são 30 minutos de descanso a cada 4 horas, facultado o fracionamento do descanso e do tempo de direção (CTB, art. 67-C, § 1º-A).

Certo. CTB, art. 67-C, § 3º: o condutor é obrigado, dentro do período de 24 horas, a observar o mínimo de 11 horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos do § 1º, observadas no primeiro período 8 horas ininterruptas de descanso.

Errado. As 8 horas ininterruptas são apenas o primeiro período das 11 horas de descanso em 24 horas (CTB, art. 67-C, § 3º). O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral desse intervalo (§ 6º), sem exceção para carga perecível, e o transportador não pode ordenar que conduza sem essa observância (§ 7º).

Certo. Reprodução do CTB, art. 67-C, § 2º. A extrapolação é admitida apenas pelo tempo necessário para chegar a local seguro, com registro e sem comprometer a segurança rodoviária.

Errado. CTB, art. 230, XXIII: a infração é média, a penalidade é multa e a medida administrativa é a retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável, e não a remoção. Ela só se converte em grave se o condutor tiver cometido infração igual nos últimos 12 meses (art. 230, § 1º).

Certo. A infração do CTB, art. 230, XXIII, aplicável a veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros, é média. Pelo art. 230, § 1º, se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 meses, ela será convertida, automaticamente, em infração grave. Oito meses estão dentro desse prazo.

Certo. O art. 67-C, § 4º, do CTB limita o tempo de direção ao período em que o motorista profissional está efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino da viagem.

Errado. CTB, art. 105, II: o registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo é obrigatório para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a 4.536 kg.

Certo. CTB, art. 67-E, § 1º-A (incluído pela Lei nº 14.440/2022): não está sujeito às penalidades o motorista profissional de transporte rodoviário de cargas que não observar os períodos de direção e descanso na situação excepcional do art. 67-C, § 8º, ou seja, indisponibilidade de pontos de parada e de descanso na rota ou exaurimento das vagas, conforme regulamentação do CONTRAN.

Errado. Res. CONTRAN nº 938/2022, art. 8º: ao final de cada período de 24 horas, as informações do art. 3º ficam à disposição da autoridade policial ou administrativa com jurisdição sobre a via pelo prazo de 90 dias. Em caso de acidente, os dados das últimas 24 horas ficam disponíveis por 1 ano (art. 9º).

Errado. CTB, art. 67-C, § 7º: nenhum transportador de cargas ou coletivo de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza o veículo sem observar o § 6º (início de viagem só após o descanso integral).

O art. 67-C do CTB fixa em cinco horas e meia o limite de direção ininterrupta, tanto para cargas quanto para passageiros. Seis horas engana porque é o intervalo de referência do descanso na carga, e não o limite de condução contínua.

Para cargas, o § 1º do art. 67-C prevê 30 minutos dentro de cada 6 horas, com fracionamento permitido desde que não se ultrapassem 5 horas e meia contínuas. O intervalo de 4 horas é o do transporte de passageiros, troca frequente em prova.

O § 1º-A do art. 67-C estabelece para o transporte de passageiros 30 minutos a cada 4 horas, com fracionamento facultado. A referência a 6 horas atrai o candidato, mas pertence ao regime do transporte de carga previsto no § 1º.

O § 3º do art. 67-C exige 11 horas de descanso em 24 horas, admitindo fracionamento e gozo no veículo, desde que o primeiro período tenha 8 horas ininterruptas. Dizer que o repouso não pode ocorrer no veículo contraria expressamente o texto legal.

Os §§ 6º e 7º do art. 67-C condicionam o início da viagem ao descanso integral e proíbem transportador, embarcador e afins de ordenar a condução sem ele. A carga perecível parece exceção razoável, porém o texto legal não a contempla.

O § 4º do art. 67-C restringe o tempo de direção ao período efetivamente ao volante, entre a origem e o destino. Incluir carga e descarga parece natural pela rotina do motorista, mas esses intervalos não entram no conceito legal.

O art. 67-E, § 1º-A, afasta as penalidades do CTB quando ocorre a situação excepcional do § 8º do art. 67-C, ligada à falta de pontos de parada ou de vagas. A redução de penalidade soa intermediária, porém a lei isenta por completo.

O art. 67-E, § 4º, atribui ao condutor a guarda, a preservação e a exatidão dos dados do registrador. Proprietário e empregador parecem responsáveis naturais pelo equipamento, mas o CTB fixa o dever expressamente em quem conduz.

O art. 105, II, inclui veículos de transporte e condução escolar, de passageiros com mais de dez lugares e de carga acima de 4.536 kg de PBT. O número 3.500 kg é sedutor por remeter à categoria B, mas não é o limite deste dispositivo.

O art. 8º da Resolução CONTRAN nº 938/2022 mantém as informações à disposição da autoridade por 90 dias. O prazo de 1 ano também está na norma, mas se aplica ao caso de acidente, por isso costuma ser usado como armadilha.

O art. 9º da Resolução CONTRAN nº 938/2022 fixa em 1 ano a disponibilidade dos dados das últimas 24 horas em caso de acidente. Os 90 dias previstos no art. 8º valem para a rotina e não se estendem a esse caso específico.

Pelo art. 230 do CTB, o inciso XXIII trata o descumprimento do art. 67-C como média, com conversão em grave na reincidência em 12 meses, e o inciso XIV pune como grave o tacógrafo viciado ou defeituoso. A reincidência não leva a gravíssima.

O § 2º do art. 67-E admite registrador instantâneo combinado com diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meios eletrônicos, conforme norma do Contran. A exigência de tacógrafo exclusivo afasta meios de controle que a própria lei autoriza.

O art. 6º, § 2º, da Resolução CONTRAN nº 938/2022 manda o agente identificar-se, assinar o verso do disco ou fita e mencionar local, data e horário. A assinatura colhida em outro documento não cumpre o procedimento previsto pela norma.