Não estará sujeito às penalidades previstas no CTB o motorista profissional de transporte rodoviário de cargas que deixar de observar os períodos de direção e de descanso em razão de indisponibilidade de pontos de parada e de descanso na rota programada para a viagem, na forma de situação excepcional regulamentada pelo CONTRAN.

Questão de CTB — Tempo de direção do motorista profissional e cronotacógrafo

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Questão 12, PRF, Certo ou Errado
Não estará sujeito às penalidades previstas no CTB o motorista profissional de transporte rodoviário de cargas que deixar de observar os períodos de direção e de descanso em razão de indisponibilidade de pontos de parada e de descanso na rota programada para a viagem, na forma de situação excepcional regulamentada pelo CONTRAN.
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Gabarito: Certo
Certo. CTB, -E, § 1º-A (incluído pela Lei nº 14.440/2022): não está sujeito às penalidades o motorista profissional de transporte rodoviário de cargas que não observar os períodos de direção e descanso na situação excepcional do -C, § 8º, ou seja, indisponibilidade de pontos de parada e de descanso na rota ou exaurimento das vagas, conforme regulamentação do CONTRAN.

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