Questões de Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) — prevenção, porte para consumo e tráfico
Legislação Especial, 1 questão com gabarito comentado
Aquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não está sujeito a pena privativa de liberdade, mas sim às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O separa o usuário do traficante e não prevê prisão para o primeiro, apenas advertência, prestação de serviços e medida educativa, mesmo em caso de reincidência.