Questão de Lei penal no espaço — lugar do crime, territorialidade e extraterritorialidade
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 8, Certo ou Errado
Para que a lei brasileira se aplique a crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, exige-se, além das condições previstas para os crimes praticados por brasileiro no exterior, que a extradição não tenha sido pedida ou tenha sido negada e que haja requisição do Ministro da Justiça.
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Gabarito: Certo
Certo. É a chamada extraterritorialidade hipercondicionada do : reunidas as condições do § 2º, exige-se também que não tenha sido pedida ou tenha sido negada a extradição (a) e que tenha havido requisição do Ministro da Justiça (b).
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