Questões de Ética na administração de materiais: comprador, art. 37 e Decreto 1.171/1994

Certo. Enap, Gestão de Materiais (Fenili), cap. 3, trata a postura ética como atributo indispensável do comprador, exigência que vale tanto em empresas privadas quanto no setor público.

Errado. Conforme Enap, Gestão de Materiais (Fenili), cap. 3, a ética incide sobre todos os indivíduos; portanto, a exigência alcança também os compradores de empresas privadas.

Certo. O art. 37, caput, da CF submete o servidor à legalidade estrita, como destaca Enap, Gestão de Materiais (Fenili), cap. 3, condição que não se aplica da mesma forma ao particular.

Certo. O Quadro 17 de Enap, Gestão de Materiais (Fenili), indica como postura desejada priorizar os interesses da organização sem causar prejuízo ao fornecedor, com negociação transparente.

Errado. O Quadro 17 de Enap, Gestão de Materiais (Fenili), exige atuação transparente, jamais enganando o fornecedor; a redução de preço não justifica uma conduta enganosa na negociação.

Certo. O Quadro 17 de Enap, Gestão de Materiais (Fenili), inclui entre as posturas desejadas do comprador a denúncia de irregularidades e ilicitudes observadas durante as negociações com fornecedores.

Certo. Segundo o Quadro 17 de Enap, Gestão de Materiais (Fenili), a isonomia entre fornecedores é postura esperada do comprador, com especial importância nos órgãos sujeitos ao art. 37 da CF.

Errado. O Decreto 1.171/1994, Anexo, Seção I, II, afirma que o servidor deve decidir principalmente entre o honesto e o desonesto, sem limitar-se à distinção entre legal e ilegal.

Certo. A Seção I, IX, do Anexo do Decreto 1.171/1994 considera ofensa ao patrimônio e à coletividade o dano a bem público causado por descuido ou má vontade do servidor.

Errado. A Seção III, XV, g, do Anexo do Decreto 1.171/1994 veda solicitar ou receber vantagem para cumprir a missão; a ausência de prejuízo ao erário não afasta a proibição.

Certo. A Seção III, XV, l, do Anexo do Decreto 1.171/1994 proíbe retirar da repartição documento, livro ou bem público sem a devida autorização legal, em proteção ao patrimônio coletivo.

Certo. A Seção II, XIV, d, do Anexo do Decreto 1.171/1994 impõe ao servidor o dever de jamais retardar a prestação de contas da gestão de bens e serviços coletivos.

Errado. A Seção II, XIV, i, do Anexo do Decreto 1.171/1994 determina resistir às pressões por vantagens indevidas e denunciá-las; o servidor pressionado por superior não está autorizado a ceder.

Certo. A Seção III, XV, m, do Anexo do Decreto 1.171/1994 veda o uso de informação privilegiada em benefício próprio ou de parentes, amigos ou terceiros, obtida em razão do serviço.

Errado. Conforme o Cap. II, XXII, do Anexo do Decreto 1.171/1994, a pena aplicável pela Comissão de Ética é a censura; a demissão é sanção de outro regime, o disciplinar.