Comportamentos Éticos e Compliance

Assédio sexual: Lei 14.457/2022 e Lei 14.540/2023

3 min de leitura8 questões

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Resumo

Empresas com CIPA (Lei 14.457/2022, art. 23). Devem adotar medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência: regras de conduta nas normas internas (inciso I), procedimentos para receber e acompanhar denúncias, sem identificação do denunciante, e aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos (inciso II), inclusão do tema nas atividades da CIPA (inciso III) e ações de capacitação, orientação e sensibilização pelo menos a cada 12 meses (inciso IV). O recebimento de denúncia na empresa não substitui o procedimento penal (§ 1º).

Programa na administração pública (Lei 14.540/2023). Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, em todos os níveis da administração direta e indireta (art. 1º). Estende-se às instituições privadas que prestam serviços públicos por delegação (art. 2º, § 1º).

Objetivos (art. 4º). Prevenir e enfrentar o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, capacitar agentes públicos e disseminar campanhas educativas.

Diretrizes (art. 5º). Esclarecer os elementos que caracterizam o assédio sexual, divulgar canais acessíveis de denúncia, assegurar sigilo e devido processo legal e criar programas de capacitação presencial ou a distância. Quem tem conhecimento da prática tem o dever legal de denunciar (§ 1º), e a retaliação contra vítimas e testemunhas deve ser investigada (§ 2º).

Registros (art. 7º). Os órgãos guardam por 5 anos os registros de presença nos treinamentos.

Assédio moral. As duas leis lidas não definem o assédio moral: a prova pode cobrá-lo pela conduta abusiva e repetida que humilha o trabalhador, em linha com o Código de Ética da Caixa, que não foi lido.

Pegadinha Cesgranrio. Denúncia interna à empresa não substitui o processo penal, e o denunciante mantém anonimato nos procedimentos da CIPA.

Visão geral

Norma	Ponto central
Lei 14.457, art. 23	Medidas da CIPA; capacitação a cada 12 meses
Lei 14.457, art. 23, § 1º	Denúncia interna não substitui o processo penal
Lei 14.540, art. 1º	Programa em toda a administração pública
Lei 14.540, art. 5º, § 1º	Dever legal de denunciar
Lei 14.540, art. 7º	Registros de treinamento por 5 anos

Regra

Ver íntegra

Empresas com CIPA devem prevenir o assédio sexual, receber denúncias com anonimato e capacitar equipes pelo menos a cada 12 meses.

Pontos-chave

Capacitação no mínimo a cada 12 meses (Lei 14.457).
Denúncia interna não afasta o processo penal.
Programa da Lei 14.540 alcança concessionárias de serviço público.
Sigilo e devido processo legal.

Como a Cesgranrio cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A denúncia recebida pela empresa substitui o procedimento penal." → errada (Lei 14.457, art. 23, § 1º).
"A Lei 14.540 institui programa de prevenção ao assédio sexual na administração pública." → correta (art. 1º).

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Lei 14.457, art. 23 (CIPA)
- Regras de conduta
- Canal de denúncia
- Denunciante anônimo
- Capacitação anual
- ⚠️ Não substitui processo penal
Lei 14.540 (administração pública)
- Programa de prevenção
- Sigilo e devido processo
- Dever de denunciar
- Registros por 5 anos
Assédio moral
- Conduta abusiva e repetida
- Código de Ética da Caixa

Questão 1, Múltipla escolha
Segundo a Lei 14.457/2022, as empresas com CIPA devem realizar ações de capacitação e sensibilização sobre assédio sexual, no mínimo:
1. A)
  a cada mês
2. B)
  a cada 3 meses
3. C)
  a cada 12 meses
4. D)
  a cada 24 meses
5. E)
  a cada 5 anos
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 23, IV, da Lei 14.457/2022 exige ações de capacitação, orientação e sensibilização pelo menos a cada 12 meses. Cinco anos é a distração, pois esse período se refere à guarda de registros prevista em outra lei sobre o tema.
Questão 2, Múltipla escolha
De acordo com a Lei 14.457/2022, o recebimento de denúncia de assédio sexual pela empresa:
1. A)
  substitui o procedimento penal
2. B)
  impede o registro de boletim de ocorrência
3. C)
  dispensa a CIPA
4. D)
  não substitui o procedimento penal correspondente
5. E)
  exige identificação do denunciante
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 23, § 1º, da Lei 14.457/2022 estabelece que receber a denúncia na empresa não substitui o procedimento penal correspondente. Exigir identificação do denunciante também falha, porque o mesmo artigo prevê denúncias sem identificação de quem as apresenta.
Questão 3, Múltipla escolha
A Lei 14.540/2023 institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual no âmbito:
1. A)
  apenas da União
2. B)
  apenas dos municípios
3. C)
  de toda a administração pública direta e indireta
4. D)
  somente das empresas privadas
5. E)
  exclusivamente do Poder Judiciário
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 1º da Lei 14.540/2023 institui o programa em todos os níveis da administração pública direta e indireta. A expressão apenas da União reduz o alcance, e somente das empresas privadas ignora que a lei nasce voltada à administração pública.
Questão 4, Múltipla escolha
Pela Lei 14.540/2023, quem tem conhecimento de assédio sexual:
1. A)
  pode silenciar
2. B)
  tem o dever legal de denunciar
3. C)
  deve aguardar a vítima
4. D)
  responde pelo ilícito sempre
5. E)
  só pode comunicar a imprensa
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 5º, § 1º, da Lei 14.540/2023 impõe a quem tem conhecimento da prática o dever legal de denunciar. Aguardar a vítima parece respeitoso, porém não atende à obrigação legal, que não fica condicionada à iniciativa dela.
Questão 5, Múltipla escolha
Os registros de presença nos treinamentos do programa da Lei 14.540 devem ser mantidos por:
1. A)
  1 ano
2. B)
  2 anos
3. C)
  3 anos
4. D)
  5 anos
5. E)
  10 anos
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 7º da Lei 14.540/2023 determina a guarda dos registros de presença nos treinamentos por 5 anos. A periodicidade de 12 meses, vista na Lei 14.457, trata da capacitação nas empresas e não do período de conservação desses registros.

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