Questões de Assédio sexual: Lei 14.457/2022 e Lei 14.540/2023

O art. 23, IV, da Lei 14.457/2022 exige ações de capacitação, orientação e sensibilização pelo menos a cada 12 meses. Cinco anos é a distração, pois esse período se refere à guarda de registros prevista em outra lei sobre o tema.

O art. 23, § 1º, da Lei 14.457/2022 estabelece que receber a denúncia na empresa não substitui o procedimento penal correspondente. Exigir identificação do denunciante também falha, porque o mesmo artigo prevê denúncias sem identificação de quem as apresenta.

O art. 1º da Lei 14.540/2023 institui o programa em todos os níveis da administração pública direta e indireta. A expressão apenas da União reduz o alcance, e somente das empresas privadas ignora que a lei nasce voltada à administração pública.

O art. 5º, § 1º, da Lei 14.540/2023 impõe a quem tem conhecimento da prática o dever legal de denunciar. Aguardar a vítima parece respeitoso, porém não atende à obrigação legal, que não fica condicionada à iniciativa dela.

O art. 7º da Lei 14.540/2023 determina a guarda dos registros de presença nos treinamentos por 5 anos. A periodicidade de 12 meses, vista na Lei 14.457, trata da capacitação nas empresas e não do período de conservação desses registros.

O art. 23, II, da Lei 14.457/2022 prevê procedimentos para receber e acompanhar denúncias sem identificação do denunciante. A opção com publicação do nome contraria diretamente essa proteção, que busca evitar exposição de quem relata a conduta na empresa.

O art. 2º, § 1º, da Lei 14.540/2023 estende o programa às instituições privadas que prestam serviços públicos por delegação. Número de empregados ou capital aberto não são critérios legais; o que importa é a delegação do serviço público.

O art. 5º, § 2º, da Lei 14.540/2023 determina que a retaliação contra vítimas e testemunhas seja investigada. Tratar o tema como irrelevante ou permitido com aviso contraria a proteção dada a quem denuncia ou colabora com a apuração.