Estados, municípios, Distrito Federal e territórios (CF, arts. 25 a 33)
3 min de leitura8 questões
Cai no edital de Agente Administrativo PF, Receita Federal, Receita Federal, Detran, Detran-PR, Detran-DF
Para revisar
Resumo
Essência. Os arts. 25 a 33 detalham os entes da federação além da União: estados (constituição própria), municípios (lei orgânica), Distrito Federal (lei orgânica, sem municípios) e territórios (autarquias da União, sem autonomia).
- Estados (art. 25): regem-se por constituições e leis próprias; têm a competência remanescente (o que não lhes for vedado); exploram o gás canalizado (vedada MP); criam regiões metropolitanas por lei complementar estadual.
- Deputados estaduais (art. 27): triplo da bancada federal; atingido 36, soma-se um para cada deputado federal acima de 12. Mandato de 4 anos.
- Governador (art. 28): eleição no 1º domingo de outubro; posse em 6 de janeiro (EC 111/2021).
- Municípios (art. 29): lei orgânica votada em dois turnos, interstício mínimo de 10 dias, aprovada por 2/3 da Câmara; posse do prefeito em 1º de janeiro; segundo turno só com mais de 200 mil eleitores.
- Contas municipais (art. 31): controle externo da Câmara com auxílio do Tribunal de Contas; o parecer prévio só deixa de prevalecer por 2/3 da Câmara; contas ficam 60 dias à disposição do contribuinte.
- DF (art. 32): vedada a divisão em municípios; acumula competências legislativas de estado e município.
- Territórios (art. 33): podem ser divididos em municípios; contas julgadas pelo Congresso, com parecer do TCU.
Exceções e distinções. Art. 31, § 4º: é vedada a criação de tribunais de contas municipais. A EC 139/2026 reforçou: onde houver, os existentes não podem ser extintos, e novos não podem ser criados ou instalados.
Pegadinha Cebraspe. "O DF pode ser dividido em municípios por lei distrital" → errado (vedação expressa).
Visão geral
O tema reforça a ideia de autonomia (auto-organização, autogoverno e autoadministração) de estados, DF e municípios, e a falta de autonomia dos territórios, que integram a União. A banca cobra números (36, 12, 2/3, 10 dias, 200 mil, 60 dias) e quem aprova o quê.
Regra
Ver íntegra
| Ente | Norma básica | Aprovação | Destaques |
|---|---|---|---|
| Estado | Constituição estadual | Assembleia Legislativa | Competência remanescente; gás canalizado; regiões metropolitanas |
| Município | Lei orgânica | 2 turnos, 10 dias, 2/3 da Câmara | Posse em 1º/1; 2º turno > 200 mil eleitores |
| DF | Lei orgânica | 2 turnos, 10 dias, 2/3 da Câmara Legislativa | Sem municípios; competências de estado e município |
| Território | Lei federal | — | Parte da União; contas ao Congresso com parecer do TCU |
Pontos-chave
- Estado com 8 deputados federais → 24 estaduais (3 × 8). Com 20 federais → 36 + (20 − 12) = 44.
- Gás canalizado: competência estadual, vedada medida provisória na regulamentação.
- Regiões metropolitanas: lei complementar estadual, não federal.
- Polícias civil, penal e militar e bombeiros do DF: lei federal dispõe sobre seu uso pelo governo distrital (art. 32, § 4º).
- Territórios com mais de 100 mil habitantes: órgãos judiciários de 1ª e 2ª instância, MP, defensores federais e Câmara Territorial.
Como a banca cobra
- "A lei orgânica municipal é aprovada por maioria absoluta da Câmara" → errado (2/3, em dois turnos).
- "O parecer prévio do tribunal de contas sobre as contas do prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal" → certo.
- "Os estados podem instituir regiões metropolitanas mediante lei complementar" → certo.
- "Governadores tomam posse em 1º de janeiro" → errado (6 de janeiro, desde a EC 111/2021).
- "Os territórios federais integram a União" → certo.
Mapa mental
Estados
- Constituição própria; competência remanescente
- Gás canalizado, vedada MP
- Regiões metropolitanas por LC estadual
- Deputados: triplo; após 36, soma acima de 12
Municípios
- Lei orgânica: 2 turnos, 10 dias, 2/3
- Posse em 1º de janeiro
- 2º turno com mais de 200 mil eleitores
- Parecer do TC cai só por 2/3
Distrito Federal
- Vedada divisão em municípios
- Competências de estado e município
Territórios
- Integram a União, sem autonomia
- Contas ao Congresso com parecer do TCU
⚠️ Pegadinha
- Governador toma posse em 6 de janeiro
Questão 1, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
O Distrito Federal pode ser dividido em municípios por lei distrital.
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Gabarito: Errado
Errado. O veda expressamente a divisão do DF em municípios, de modo que nem lei distrital pode fazê-la; a divisão em municípios é possível nos territórios, conforme o .
Questão 2, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Estado com 20 deputados federais terá 44 deputados estaduais.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Pelo , aplica-se o triplo da bancada até atingir 36 e, depois, soma-se um deputado para cada federal acima de 12. Assim, 36 + (20 − 12) resulta em 44 estaduais.
Questão 3, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A lei orgânica do município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara.
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Gabarito: Certo
Certo. O exige rito qualificado para a lei orgânica municipal: dois turnos, interstício mínimo de 10 dias e aprovação por dois terços dos membros da Câmara, o que reforça a autonomia do município.
Questão 4, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
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Gabarito: Certo
Certo. O confere força ao parecer prévio, pois o controle externo cabe à Câmara com auxílio do Tribunal de Contas, e somente o voto de dois terços dos vereadores afasta essa conclusão técnica.
Questão 5, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Os estados podem regulamentar por medida provisória a exploração dos serviços locais de gás canalizado.
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Gabarito: Errado
Errado. Os estados exploram o gás canalizado, mas o proíbe a edição de medida provisória para regulamentar esses serviços; é necessária lei estadual em sentido formal.
- Revelar resposta
Competência dos estados (CF, )
Remanescente: o que não lhes for vedado. Exploram o gás canalizado (vedada MP) e criam regiões metropolitanas por lei complementar.
- Revelar resposta
Número de deputados estaduais (CF, )
Triplo da bancada federal; atingido 36, soma-se um para cada deputado federal acima de 12.
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Lei orgânica municipal (CF, )
Votada em dois turnos, interstício mínimo de 10 dias, aprovada por 2/3 da Câmara.
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Parecer prévio sobre contas municipais (CF, )
Só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 da Câmara; contas ficam 60 dias à disposição do contribuinte.
- Revelar resposta
Distrito Federal (CF, )
Vedada a divisão em municípios; acumula competências legislativas de estado e de município.
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