Questões de Estados, municípios, Distrito Federal e territórios (CF, arts. 25 a 33)

Errado. O art. 32 da CF veda expressamente a divisão do DF em municípios, de modo que nem lei distrital pode fazê-la; a divisão em municípios é possível nos territórios, conforme o art. 33.

Certo. Pelo art. 27 da CF, aplica-se o triplo da bancada até atingir 36 e, depois, soma-se um deputado para cada federal acima de 12. Assim, 36 + (20 − 12) resulta em 44 estaduais.

Certo. O art. 29 da CF exige rito qualificado para a lei orgânica municipal: dois turnos, interstício mínimo de 10 dias e aprovação por dois terços dos membros da Câmara, o que reforça a autonomia do município.

Certo. O art. 31, § 2º, da CF confere força ao parecer prévio, pois o controle externo cabe à Câmara com auxílio do Tribunal de Contas, e somente o voto de dois terços dos vereadores afasta essa conclusão técnica.

Errado. Os estados exploram o gás canalizado, mas o art. 25, § 2º, da CF proíbe a edição de medida provisória para regulamentar esses serviços; é necessária lei estadual em sentido formal.

Errado. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios (CF, art. 32, § 1º). O que a CF veda é sua divisão em municípios (art. 32, caput).

Certo. O art. 18, § 2º, da CF situa os territórios federais como integrantes da União; são autarquias territoriais sem autonomia, diferentemente de estados, DF e municípios, que são entes federativos.

Certo. O art. 25, § 2º, da CF atribui aos estados a exploração direta ou por concessão dos serviços locais de gás canalizado, sendo vedada apenas a edição de medida provisória para regulamentá-los.