Orçamentos — PPA, LDO, LOA, emendas e vedações (CF, arts. 165 a 168)

Essência. Três leis de iniciativa do Poder Executivo (art. 165): PPA (plano plurianual), LDO (diretrizes orçamentárias) e LOA (orçamento anual). São apreciadas pelas duas Casas do Congresso, com parecer de comissão mista permanente (art. 166).

• PPA: diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, para despesas de capital e programas de duração continuada.
• LDO: metas e prioridades, diretrizes de política fiscal em linha com a dívida sustentável, orienta a LOA, dispõe sobre mudanças na legislação tributária e sobre as agências oficiais de fomento.
• LOA (§ 5º): três orçamentos — fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.
• Exclusividade (§ 8º): a LOA não contém dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, salvo autorização de créditos suplementares e de operações de crédito.
• Emendas individuais (art. 166, § 9º, EC 126/2022): até 2% da RCL do exercício anterior, metade para saúde; 1,55% dos deputados e 0,45% dos senadores; execução obrigatória. Emendas de bancada: até 1% da RCL, também impositivas.
• Emendas à LOA (§ 3º): compatíveis com PPA e LDO e com recursos de anulação de despesa, nunca de pessoal, serviço da dívida ou transferências constitucionais.
• Duodécimos (art. 168): Legislativo, Judiciário, MP e Defensoria recebem até o dia 20 de cada mês.

Exceções e distinções. Créditos suplementares e especiais exigem autorização legislativa; o extraordinário é para despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção, calamidade) e pode ser aberto por medida provisória.

Pegadinha Cebraspe. "A LOA pode conter dispositivo que altere a legislação tributária" → errado: quem dispõe sobre alterações tributárias é a LDO; a LOA é exclusiva.