Questões de Orçamentos — PPA, LDO, LOA, emendas e vedações (CF, arts. 165 a 168)

Errado. Pelo princípio da exclusividade, art. 165, § 8º, da CF, a LOA trata só de previsão da receita e fixação da despesa, salvo créditos suplementares e operações de crédito; alterações tributárias são assunto da LDO.

Certo. O art. 165, § 5º, da CF divide a LOA em três orçamentos: fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social, de modo que todos esses recursos constem de uma única lei.

Certo. O art. 165 da CF reserva ao Poder Executivo a iniciativa de PPA, LDO e LOA; os projetos seguem para as duas Casas do Congresso, com parecer de comissão mista permanente.

Certo. O art. 166, § 9º, da CF, com redação da EC 126/2022, limita as emendas individuais a 2% da receita corrente líquida do exercício anterior e destina metade desse montante às ações e serviços públicos de saúde.

Errado. Créditos suplementares e especiais dependem de autorização legislativa. A medida provisória só cabe para o crédito extraordinário, reservado a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção ou calamidade.

Errado. Cabe à lei complementar "estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos" (CF, art. 165, § 9º, II), e não a lei ordinária.

Certo. O art. 165, § 2º, da CF define a LDO como elo do ciclo orçamentário: reúne metas e prioridades da administração federal e orienta a elaboração da LOA, a partir do planejamento do PPA.

Certo. O art. 167, I, da CF proíbe iniciar programas ou projetos fora da lei orçamentária anual, pois toda despesa pública precisa de prévia autorização no orçamento aprovado pelo Legislativo.