Questões de Finanças públicas — normas gerais (CF, arts. 163 a 164-A e 169)

Errado. O art. 163 da CF reserva à lei complementar a disciplina das finanças públicas e da dívida pública interna e externa, matéria hoje tratada principalmente na LRF (LC 101/2000); lei ordinária não basta.

Certo. O art. 164 da CF concentra a emissão de moeda no Banco Central, que exerce com exclusividade essa competência da União, mantendo a política monetária separada da política fiscal do Tesouro.

Errado. O art. 164, § 1º, da CF proíbe o Banco Central de emprestar ao Tesouro, sem exceção para déficits momentâneos, justamente para impedir o financiamento direto do governo pelo emissor de moeda.

Certo. O art. 164, § 2º, da CF autoriza essas operações como instrumento de política monetária. Comprar título do Tesouro para regular moeda ou juros é permitido; o que se proíbe é conceder empréstimo ao Tesouro.

Errado. O art. 164, § 3º, da CF reserva o Banco Central ao caixa da União; as disponibilidades de estados, DF, municípios e estatais ficam em instituições financeiras oficiais.

Certo. "O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros" (CF, art. 164, § 2º).

Certo. O art. 163, I, da CF reserva à lei complementar as normas sobre finanças públicas, exigência de maioria qualificada atendida principalmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Certo. O art. 164, § 3º, da CF separa os depositários: a União mantém seu caixa no Banco Central, ao passo que estados, DF, municípios e estatais usam instituições financeiras oficiais.