Questão de Finanças públicas — normas gerais (CF, arts. 163 a 164-A e 169)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 7, Certo ou Errado
Cabe a lei complementar dispor sobre finanças públicas.
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Gabarito: Certo
Certo. O reserva à lei complementar as normas sobre finanças públicas, exigência de maioria qualificada atendida principalmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
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