Questão de Finanças públicas — normas gerais (CF, arts. 163 a 164-A e 169)
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Questão 1, Certo ou Errado
Lei ordinária pode dispor sobre dívida pública externa e interna.
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Gabarito: Errado
Errado. O reserva à lei complementar a disciplina das finanças públicas e da dívida pública interna e externa, matéria hoje tratada principalmente na LRF (LC 101/2000); lei ordinária não basta.
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