Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 16, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Nos termos da Lei 9.784/1999, o recurso administrativo:
- A)
deve ser interposto no prazo de trinta dias, contado da publicação da decisão.
- B)
tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- C)
tem sempre efeito suspensivo.
- D)
depende de caução, salvo exigência legal em sentido contrário.
- E)
é dirigido diretamente à autoridade superior, sendo vedado à autoridade que proferiu a decisão reconsiderá-la.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
. O prazo é de dez dias (A; ). Em regra, o recurso não tem efeito suspensivo (C; ). Independe de caução, salvo exigência legal (D; ). É dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual pode reconsiderá-la em cinco dias antes de encaminhá-lo à superior (E; ).
- A)