Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
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Questão 19, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
O direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo má-fé.
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Gabarito: Certo
Certo. O limita a cinco anos o poder de anular atos favoráveis aos destinatários, protegendo a segurança jurídica, mas a comprovada má-fé afasta esse limite.
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