Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999

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  1. Questão 18, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado

    O prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, salvo disposição legal específica.

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    Gabarito: Certo

    Certo. O fixa em dez dias o prazo para recorrer quando não houver regra específica, distinto dos 5 dias para a autoridade reconsiderar sua decisão.

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