Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999

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  1. Questão 2, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha

    Segundo a Lei 9.784/1999, NÃO pode ser objeto de delegação:

    1. A)

      a decisão de recursos administrativos.

    2. B)

      a expedição de certidões.

    3. C)

      a instrução do processo.

    4. D)

      a realização de diligências.

    5. E)

      a intimação dos interessados.

    Revelar gabarito

    Gabarito: letra A

    : não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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