Questão de Administração pública na Constituição — arts. 37 a 41 (disposições gerais e servidores)
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Questão 13, Agente PF, Certo ou Errado
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 37, § 6º, da Constituição aplica a responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviço público, garantido o regresso em caso de dolo ou culpa.
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