Noções de Direito Constitucional

Administração pública na Constituição — arts. 37 a 41 (disposições gerais e servidores)

3 min de leituraPodcast de 21 min16 questões

Cai no edital de Agente Administrativo PRF, Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF, Agente Administrativo PF, INSS, Banco Central, TJ-SP, PM-SP, Caixa Econômica Federal, Concurso Nacional Unificado, Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Essência. O art. 37 da CF fixa os princípios e as regras da administração pública de todos os Poderes e entes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Os a 41 tratam dos servidores.

Concurso público (II): investidura em cargo ou emprego efetivo depende de concurso de provas ou de provas e títulos; validade de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período (III).
Funções de confiança só para servidores efetivos; cargos em comissão para direção, chefia e assessoramento (V).
Acumulação vedada, salvo, com compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada (XVI). Ex.: médico em dois hospitais públicos ✔; dois cargos de agente administrativo ✘.
Greve do servidor civil nos termos de lei específica (VII); sindicalização garantida (VI). Reserva de vagas para pessoa com deficiência (VIII).
Responsabilidade civil objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público (§ 6º), com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
Estabilidade (): após 3 anos de efetivo exercício, com avaliação especial de desempenho por comissão. Perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho (lei complementar).

Exceções e distinções. Estabilidade é no serviço público; efetividade é atributo do cargo. Militares não têm direito de greve nem sindicalização ().

Pegadinha. "A validade do concurso é de 2 anos, prorrogável por mais 4" → errado (até 2, prorrogável uma vez por igual período).

Lembre também: extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço ().

Visão geral

Esses artigos dão a moldura constitucional do vínculo do servidor: como se entra (concurso), o que não se pode acumular, quanto tempo leva para a estabilidade e como o Estado responde pelos danos causados por seus agentes. A Lei 8.112/1990 detalha essas regras para os servidores federais.

Exemplos

Art. 37, § 6º: viatura da PRF bate em carro particular → a União indeniza sem discutir culpa e depois cobra do policial, se houve dolo ou culpa.
Art. 41: aprovado em concurso em 2026 só fica estável em 2029, após avaliação especial de desempenho.
Art. 41, § 1º, III: servidor estável pode perder o cargo por avaliação periódica de desempenho insuficiente, com ampla defesa.

Pontos-chave

Tema	Regra
Validade do concurso	até 2 anos + 1 prorrogação igual
Função de confiança	só servidor efetivo
Cargo em comissão	direção, chefia, assessoramento
Acumulação	professor+professor; professor+técnico; saúde+saúde
Estabilidade	3 anos + avaliação especial
Responsabilidade	objetiva; regresso com dolo/culpa

Como a banca cobra

Hipóteses de acumulação permitida.
Prazo de validade do concurso.
Formas de perda do cargo do servidor estável.
Detalhe que derruba: dizer que o regresso contra o agente independe de dolo ou culpa.

Revisão rápida

LIMPE no art. 37.
Concurso: até 2 anos, prorrogável uma vez.
Acumulação só nas três hipóteses.
Estabilidade: 3 anos + avaliação especial.
Responsabilidade objetiva; regresso com dolo/culpa.

Referência

Fontes consultadas (1)

Constituição Federal de 1988 (texto compilado) — Planalto

Mapa mental

Art. 37
- LIMPE
- Concurso: até 2 anos + prorrogação
- Confiança: só efetivos
- Comissão: direção, chefia, assessoramento
Acumulação permitida
- Dois de professor
- Professor + técnico
- Dois de saúde
Responsabilidade civil
- Objetiva
- Regresso: dolo ou culpa
Art. 41 estabilidade
- 3 anos de exercício
- Avaliação especial
- Perda: sentença, PAD, avaliação
⚠️ Pegadinha
- Regresso sem dolo ou culpa → errado

Questão 1, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Segundo o , o prazo de validade do concurso público é de
1. A)
  até 1 ano, prorrogável uma vez por igual período.
2. B)
  2 anos, improrrogável.
3. C)
  até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
4. D)
  até 4 anos, prorrogável por mais 2.
5. E)
  5 anos, prorrogável indefinidamente.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Art. 37, III: o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Questão 2, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
A Constituição permite a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários, no caso de
1. A)
  dois cargos técnicos ou científicos.
2. B)
  dois cargos administrativos de nível médio.
3. C)
  um cargo de policial com outro de professor, sem limite de horas.
4. D)
  um cargo de professor com outro técnico ou científico.
5. E)
  três cargos de profissional de saúde.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Art. 37, XVI: é vedada a acumulação, exceto, com compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada.
Questão 3, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Segundo a CF, o servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após
1. A)
  2 anos de efetivo exercício.
2. B)
  1 ano de estágio probatório.
3. C)
  5 anos, independentemente de avaliação.
4. D)
  a posse no cargo.
5. E)
  3 anos de efetivo exercício, sendo obrigatória avaliação especial de desempenho por comissão.
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Gabarito: letra E
Art. 41, caput e § 4º: são estáveis após três anos de efetivo exercício; como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Questão 4, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Conforme o , as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos:
1. A)
  só respondem pelos danos causados por seus agentes se comprovada a culpa do serviço.
2. B)
  respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
3. C)
  não respondem por danos causados por agentes no exercício da função.
4. D)
  respondem apenas pelos danos causados por agentes concursados.
5. E)
  respondem pelos danos, sem direito de regresso contra o agente em nenhuma hipótese.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
É o texto do art. 37, § 6º: a responsabilidade do Estado é objetiva (dispensa culpa, teoria do risco administrativo), e a do agente, em ação de regresso, é subjetiva (exige dolo ou culpa). Exigir culpa do serviço (A) contraria a regra objetiva. A vítima não precisa saber se o agente é concursado (D), e o regresso é garantido (E).
Questão 5, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Nos termos do , a remuneração e o subsídio dos agentes públicos, no âmbito da União, não poderão exceder o subsídio mensal:
1. A)
  do Presidente da República.
2. B)
  dos Senadores da República.
3. C)
  dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
4. D)
  do Procurador-Geral da República.
5. E)
  dos Ministros de Estado.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O teto geral do serviço público é o subsídio dos Ministros do STF (art. 37, XI). Nos Estados e Municípios há subtetos: no Executivo estadual, o subsídio do Governador; nos Municípios, o do Prefeito; no Judiciário estadual, o dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Os demais cargos citados (A, B, D, E) não são o teto.

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