Formação territorial e divisão político-administrativa

A Constituição Federal, em seu art. 18, determina que Brasília é a capital federal do país. As demais cidades listadas, como o Rio de Janeiro, não têm essa condição no texto constitucional vigente.

O Tratado de Madri, de 1750, reconheceu a posse de fato das terras, princípio conhecido como uti possidetis. A linha de Tordesilhas é o distrator natural, pois foi justamente o critério anterior que esse acordo superou.

O Acre foi incorporado ao Brasil pelo Tratado de Petrópolis, de 1903, com indenização à Bolívia. O Tratado de Madri, de 1750, adotou o uti possidetis e não trata dessa incorporação.

O art. 18, § 4º, da CF/1988 exige lei estadual, plebiscito e Estudos de Viabilidade Municipal para criar Municípios. A lei complementar federal atrai por também aparecer no dispositivo, mas sozinha não realiza a criação.

O art. 18, § 2º, da CF/1988 estabelece que os Territórios Federais integram a União. Compará-los aos Municípios é incorreto, pois eles não têm a autonomia dos entes federativos previstos no caput.