Questões de Formação territorial e divisão político-administrativa

A Constituição Federal, em seu art. 18, determina que Brasília é a capital federal do país. As demais cidades listadas, como o Rio de Janeiro, não têm essa condição no texto constitucional vigente.

O Tratado de Madri, de 1750, reconheceu a posse de fato das terras, princípio conhecido como uti possidetis. A linha de Tordesilhas é o distrator natural, pois foi justamente o critério anterior que esse acordo superou.

O Acre foi incorporado ao Brasil pelo Tratado de Petrópolis, de 1903, com indenização à Bolívia. O Tratado de Madri, de 1750, adotou o uti possidetis e não trata dessa incorporação.

O art. 18, § 4º, da CF/1988 exige lei estadual, plebiscito e Estudos de Viabilidade Municipal para criar Municípios. A lei complementar federal atrai por também aparecer no dispositivo, mas sozinha não realiza a criação.

O art. 18, § 2º, da CF/1988 estabelece que os Territórios Federais integram a União. Compará-los aos Municípios é incorreto, pois eles não têm a autonomia dos entes federativos previstos no caput.

O Tratado de Tordesilhas foi firmado em 1494, antes da chegada portuguesa ao Brasil. O ano de 1750, opção que costuma confundir, refere-se ao Tratado de Madri, que reorganizou os limites depois da expansão colonial.

Tordesilhas, firmado em 1494, foi celebrado entre Portugal e Espanha para dividir as terras. A alternativa com Brasil e Bolívia é tentadora, mas envolve outro acordo: o Tratado de Petrópolis, de 1903, sobre o Acre.

O Tratado de Madri foi assinado em 1750 e adotou o princípio do uti possidetis, reconhecendo a posse de fato. O ano de 1494, que costuma atrair por ser o primeiro tratado, é o de Tordesilhas.

Uti possidetis é o reconhecimento da posse de fato, princípio aplicado em 1750 no Tratado de Madri. A divisão por um meridiano, opção tentadora, é o mecanismo adotado anteriormente pelo Tratado de Tordesilhas.

O Tratado de Petrópolis, de 1903, incorporou o Acre ao Brasil, com indenização à Bolívia. O ano de 1889, que pode confundir, marca a proclamação da República, quando as províncias passaram a se chamar estados.

O Tratado de Petrópolis, de 1903, incorporou o Acre mediante indenização à Bolívia. A opção do plebiscito é enganosa, pois esse instrumento aparece na Constituição como requisito para alterações de Estados e Municípios, não nesse tratado.

O art. 18 da Constituição indica União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos. Os Territórios, presentes em alternativa tentadora, integram a União e não são entes autônomos da federação brasileira.

A Constituição declara os entes federativos autônomos, nos termos do art. 18. A soberania, alternativa mais tentadora, é atributo do Estado brasileiro como um todo, e não de cada um dos entes considerados isoladamente.

Os Territórios integram a União, e lei complementar regula sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, nos termos do art. 18, § 2º. Eles não têm autonomia equivalente à dos Estados.

Mato Grosso do Sul foi criado em 1977, por desmembramento de Mato Grosso. O ano de 1988, opção que pode confundir, é o da criação do Tocantins e da elevação de Amapá e Roraima a estados.

Rondônia tornou-se estado em 1982, entre a criação de Mato Grosso do Sul e as mudanças de 1988. O ano de 1977, próximo e tentador, corresponde justamente à criação de Mato Grosso do Sul.

O Tocantins foi criado em 1988, ano da promulgação da Constituição Federal. O ano de 1982, tentador pela proximidade, marca a elevação de Rondônia à condição de estado, e não a criação do Tocantins.

Em 1988, além da criação do Tocantins, Amapá e Roraima foram elevados a estados. Rondônia, que aparece na alternativa mais tentadora, já havia sido elevada à condição de estado anteriormente, em 1982.

Com a República, em 1889, as províncias passaram a se chamar estados. A opção capitanias é enganosa, pois se refere a uma divisão colonial anterior, muito antes da organização republicana do território nacional.

O art. 18, § 3º, da Constituição exige plebiscito da população diretamente interessada e lei complementar do Congresso Nacional. A lei estadual com Estudos de Viabilidade, opção próxima, é o caminho previsto apenas para Municípios.

O art. 18, § 4º, da Constituição prevê lei estadual, no período fixado em lei complementar federal, com plebiscito e Estudos de Viabilidade Municipal. A exigência de lei complementar federal direta é a pegadinha mais frequente nessa matéria.

O art. 18, § 4º, exige plebiscito e Estudos de Viabilidade Municipal para mudanças em Municípios. As opções que dispensam o plebiscito erram porque a consulta às populações envolvidas é condição constitucional expressa.

A sequência correta é Tordesilhas, de 1494, Madri, de 1750, e Petrópolis, de 1903. A troca entre Madri e Petrópolis é o erro mais comum, pois os dois tratados costumam ser estudados em conjunto.

A ordem é Mato Grosso do Sul, em 1977, Rondônia, em 1982, e Tocantins, em 1988. A troca de Rondônia e Mato Grosso do Sul é o equívoco mais comum, pois esses marcos são próximos no tempo.

O art. 18, § 2º, da Constituição dispõe que os Territórios integram a União, sem autonomia própria. A equiparação aos Municípios é a armadilha mais frequente, pois estes são entes autônomos reconhecidos expressamente no art. 18.

O art. 18, § 1º, da Constituição define Brasília como capital federal. O Rio de Janeiro, tentador por sua história como capital do país, deixou essa função antes da atual ordem constitucional brasileira.

A criação de Municípios exige consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, conforme o art. 18, § 4º. O plebiscito nacional, opção tentadora, não existe para essa situação e ampliaria indevidamente o colégio de votantes.

O art. 18, § 3º, da Constituição atribui a lei complementar ao Congresso Nacional, após plebiscito da população diretamente interessada. O Governador, opção próxima, não aprova lei complementar sobre alterações na estrutura dos Estados da federação.

O Tratado de Madri, de 1750, adotou o uti possidetis, reconhecendo a posse de fato. A fixação de um meridiano, alternativa mais tentadora, é traço de Tordesilhas, de 1494, tratado anterior e de lógica diferente.

Antes da República, as unidades eram províncias, que passaram a se chamar estados em 1889. A expressão territórios autônomos é tentadora, mas os Territórios Federais não são entes autônomos e têm natureza jurídica diferente.