Questão de Detran-DF — competências estaduais e municipais no DF e a carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Lei distrital 2.990/2002)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 10, Múltipla escolha
Segundo o art. 2º, XIII, da Lei distrital 2.990/2002, o Agente de Trânsito pode lavrar autuação por infração de trânsito:
- A)
apenas nas vias federais, mediante convênio com a PRF e autorização judicial prévia.
- B)
somente após autorização judicial em cada caso concreto, sem exceção.
- C)
nas áreas sob jurisdição do órgão distrital de trânsito e onde houver convênio com a autoridade competente.
- D)
exclusivamente nas rodovias distritais, de competência do DER-DF, sem qualquer convênio com a autoridade competente, por ato do Governador.
- E)
em qualquer território da União, independentemente de convênio ou de jurisdição.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 2º, XIII, da Lei 2.990/2002 autoriza a autuação no exercício do poder de polícia administrativa de trânsito nas áreas sob jurisdição do órgão distrital e onde houver convênio. A autuação depende de jurisdição ou de convênio, e a alternativa com autorização judicial inventa uma exigência que a lei não traz.
- A)