Questões de Detran-DF — competências estaduais e municipais no DF e a carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Lei distrital 2.990/2002)

Legislação Estadual, 22 questões com gabarito comentado

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Questão 1, Múltipla escolha
O Detran-DF exerce, nas vias urbanas do Distrito Federal, competências típicas tanto do órgão executivo estadual quanto do municipal porque
1. A)
  o CTB o equipara à Polícia Rodoviária Federal.
2. B)
  o Distrito Federal acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.
3. C)
  os municípios do DF delegaram suas competências por convênio.
4. D)
  a Constituição proíbe o DF de ter órgão municipal de trânsito por razões orçamentárias.
5. E)
  o Contran assim determinou por resolução.
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Gabarito: letra B
CF, : ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios; o DF não tem municípios.
Questão 2, Múltipla escolha
No Distrito Federal, os recursos contra decisões das JARI são julgados, em segunda instância, pelo
1. A)
  Cetran-GO.
2. B)
  Contrandife.
3. C)
  Contran.
4. D)
  Tribunal de Justiça do DF.
5. E)
  DER-DF.
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Gabarito: letra B
O Contrandife ocupa, no DF, o lugar que o Cetran tem nos estados e por isso julga em segunda instância os recursos contra decisões das JARI (CTB, ). O Contran é órgão diverso e não exerce esse papel.
Questão 3, Múltipla escolha
A carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Detran-DF, composta pelo cargo de Agente de Trânsito, foi instituída pela
1. A)
  Lei federal 9.503/1997.
2. B)
  Lei distrital 2.990/2002.
3. C)
  Lei Orgânica do DF, sem regulamentação.
4. D)
  Resolução CONTRAN 985/2022.
5. E)
  Lei distrital 7.590/2024.
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Gabarito: letra B
Foi a Lei distrital 2.990/2002 que instituiu a carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito, composta pelo cargo de Agente de Trânsito. A Lei distrital 7.590/2024 é a pegadinha: ela apenas criou gratificação por habilitação para as carreiras do Detran-DF.
Questão 4, Múltipla escolha
O Distrito Federal acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios porque
1. A)
  é sede da União.
2. B)
  é vedada sua divisão em municípios (CF, ).
3. C)
  não possui Poder Legislativo próprio.
4. D)
  é território federal.
5. E)
  sua polícia é mantida pela União.
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Gabarito: letra B
A CF veda a divisão do DF em municípios () e lhe atribui as competências estaduais e municipais (§ 1º).
Questão 5, Múltipla escolha
No Distrito Federal, os recursos contra decisões das JARI dos órgãos de trânsito distritais são julgados pelo
1. A)
  Cetran-GO.
2. B)
  Contran.
3. C)
  Contrandife.
4. D)
  Tribunal de Justiça do DF.
5. E)
  DER-DF.
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Gabarito: letra C
Como o DF tem colegiado próprio equivalente ao Cetran, o recurso de segunda instância contra decisão das JARI vai ao Contrandife (CTB, ). O Contran, tentador por ser conselho de trânsito, não julga esses recursos.
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Questão 6, Múltipla escolha
A fiscalização de trânsito nas rodovias federais que cortam o Distrito Federal cabe
1. A)
  ao Detran-DF.
2. B)
  ao DER-DF.
3. C)
  à Polícia Rodoviária Federal.
4. D)
  ao Contrandife.
5. E)
  à Polícia Militar do DF, exclusivamente.
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Gabarito: letra C
A circunscrição define o órgão: nas rodovias federais que cortam o DF, a fiscalização é da PRF. O DER-DF, distrator mais próximo, atua nas rodovias distritais, enquanto o Detran-DF responde pelas vias urbanas.
Questão 7, Múltipla escolha
A carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal, composta pelo cargo de Agente de Trânsito, foi instituída pela
1. A)
  Lei distrital 2.990/2002.
2. B)
  Lei federal 9.503/1997.
3. C)
  Lei Orgânica do DF.
4. D)
  Emenda Constitucional 104/2019.
5. E)
  Lei distrital 7.590/2024.
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Gabarito: letra A
A criação da carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito, com o cargo de Agente de Trânsito, consta da Lei distrital 2.990/2002. A Lei distrital 7.590/2024 engana pelo tema próximo, mas tratou apenas de gratificação por habilitação.
Questão 8, Múltipla escolha
No Distrito Federal, a fiscalização de estacionamento e parada nas vias urbanas é exercida
1. A)
  pelo Detran-DF, que acumula as atribuições do órgão executivo municipal.
2. B)
  por cada região administrativa, como se fosse município.
3. C)
  pela PRF.
4. D)
  pelo DER-DF.
5. E)
  somente mediante convênio com municípios vizinhos.
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Gabarito: letra A
Sem municípios no DF (CF, ), o Detran-DF soma às atribuições estaduais as do órgão executivo municipal do , fiscalizando estacionamento e parada. Convênio com municípios vizinhos não faz sentido, pois a competência é exercida diretamente.
Questão 9, Múltipla escolha
Conforme o art. 1º, § 2º, da Lei distrital 2.990/2002, incluído pela Lei 3.190/2003, a Carreira Atividades de Trânsito do Distrito Federal fica reorganizada nos cargos de:
1. A)
  Auxiliar, Assistente e Analista de Trânsito.
2. B)
  Agente, Inspetor e Analista de Trânsito.
3. C)
  Auxiliar, Técnico e Analista de Trânsito.
4. D)
  Agente de Trânsito, Assistente e Analista de Trânsito.
5. E)
  Inspetor, Assistente e Auxiliar de Trânsito.
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Gabarito: letra A
O art. 1º, § 2º, da Lei 2.990/2002, incluído pela Lei 3.190/2003, reorganiza a Carreira Atividades de Trânsito nos cargos de Auxiliar, Assistente e Analista de Trânsito. Agente de Trânsito é o cargo da outra carreira, a de Policiamento e Fiscalização, e é essa troca que a alternativa D tenta fazer.
Questão 10, Múltipla escolha
Segundo o art. 2º, XIII, da Lei distrital 2.990/2002, o Agente de Trânsito pode lavrar autuação por infração de trânsito:
1. A)
  apenas nas vias federais, mediante convênio com a PRF e autorização judicial prévia.
2. B)
  somente após autorização judicial em cada caso concreto, sem exceção.
3. C)
  nas áreas sob jurisdição do órgão distrital de trânsito e onde houver convênio com a autoridade competente.
4. D)
  exclusivamente nas rodovias distritais, de competência do DER-DF, sem qualquer convênio com a autoridade competente, por ato do Governador.
5. E)
  em qualquer território da União, independentemente de convênio ou de jurisdição.
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Gabarito: letra C
O art. 2º, XIII, da Lei 2.990/2002 autoriza a autuação no exercício do poder de polícia administrativa de trânsito nas áreas sob jurisdição do órgão distrital e onde houver convênio. A autuação depende de jurisdição ou de convênio, e a alternativa com autorização judicial inventa uma exigência que a lei não traz.
Questão 11, Múltipla escolha
Pelo parágrafo único do art. 3º da Lei distrital 2.990/2002, o ingresso na carreira de Agente de Trânsito exige:
1. A)
  ensino médio completo e CNH categoria A, sem curso superior.
2. B)
  diploma de conclusão de terceiro grau em curso reconhecido pelo MEC e CNH, no mínimo categoria B.
3. C)
  somente diploma de pós-graduação lato sensu, reconhecida pelo conselho profissional.
4. D)
  diploma de curso técnico e CNH categoria C, sem exigência de ensino superior.
5. E)
  diploma de curso superior qualquer, sem exigência de habilitação para conduzir veículos automotores no DF.
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Gabarito: letra B
O parágrafo único do art. 3º da Lei 2.990/2002 exige diploma de terceiro grau em curso reconhecido pelo MEC e CNH de categoria B, no mínimo. Nível médio e categoria C não aparecem como requisito, e a alternativa de curso superior sem CNH ignora a exigência de habilitação.
Questão 12, Múltipla escolha
Conforme o art. 4º, § 3º, da Lei distrital 2.990/2002, o programa de formação profissional do concurso de Agente de Trânsito tem caráter:
1. A)
  apenas informativo.
2. B)
  exclusivamente classificatório, sem eliminar candidatos.
3. C)
  eliminatório e classificatório, ordenando a precedência entre integrantes de uma turma.
4. D)
  somente eliminatório, sem efeito na ordem de precedência entre os integrantes de uma mesma turma.
5. E)
  facultativo, realizado após a nomeação, sem efeito na classificação nem na precedência entre os candidatos.
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Gabarito: letra C
O art. 4º, § 3º, da Lei 2.990/2002 soma caráter classificatório ao eliminatório do programa de formação, e o resultado serve para ordenar a precedência entre integrantes de uma mesma turma. O § 1º torna eliminatórias todas as etapas, por isso a opção só eliminatória está errada.
Questão 13, Múltipla escolha
Pelo art. 5º da Lei distrital 2.990/2002, o candidato aprovado nas três primeiras etapas do concurso e inscrito no programa de formação recebe, como ajuda financeira:
1. A)
  100% da remuneração do Padrão I da Terceira Classe.
2. B)
  40% da remuneração do Padrão I da Terceira Classe, até a nomeação ou o desligamento do curso.
3. C)
  40% do salário mínimo nacional, sem vínculo com a remuneração do cargo.
4. D)
  20% da remuneração do Padrão III da Segunda Classe, por todo o curso.
5. E)
  a remuneração integral do cargo, paga somente após a nomeação para o Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito.
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Gabarito: letra B
O art. 5º da Lei 2.990/2002 fixa a ajuda financeira em 40% da remuneração do Padrão I da Terceira Classe, até a nomeação ou o desligamento do programa de formação. Quem já ocupa cargo efetivo do DF fica afastado e pode optar pela remuneração do cargo de origem, o que a alternativa integral não reconhece.
Questão 14, Múltipla escolha
Conforme o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei distrital 2.990/2002, com a redação da Lei 3.733/2006, a promoção na carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito é:
1. A)
  a passagem do último padrão de uma classe ao primeiro padrão da classe imediatamente superior, com interstício de 12 meses e critérios de norma específica.
2. B)
  a passagem entre padrões de uma mesma classe, após cumprido o interstício de 12 meses, na forma do § 1º do art. 6º da lei.
3. C)
  a passagem de uma classe à outra por concurso interno, independentemente de interstício.
4. D)
  a passagem para a classe superior por merecimento, sem interstício e sem qualquer norma regulamentar.
5. E)
  a passagem entre classes de carreiras distintas do mesmo Detran, após curso de formação profissional e aprovação em concurso interno, sem interstício mínimo.
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Gabarito: letra A
O art. 6º, § 2º, da Lei 2.990/2002, com a redação da Lei 3.733/2006, define a promoção como a passagem do último padrão de uma classe ao primeiro padrão da classe seguinte, com interstício de 12 meses. A progressão, do § 1º, é a movimentação entre padrões dentro da mesma classe, e é o erro que a alternativa B explora.
Questão 15, Múltipla escolha
Segundo o art. 7º da Lei distrital 2.990/2002, o Agente de Trânsito em estágio probatório exercerá suas atividades:
1. A)
  em qualquer unidade do Detran-DF, a critério do Diretor-Geral, conforme escala da chefia local.
2. B)
  exclusivamente nas regionais de trânsito urbanas, sem atuação administrativa.
3. C)
  somente na área administrativa, sem atividade externa de fiscalização.
4. D)
  exclusivamente na Divisão de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (DIVPOL).
5. E)
  na Divisão de Vistoria Veicular, pelo prazo de três meses.
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Gabarito: letra D
O art. 7º da Lei 2.990/2002 reserva ao Agente em estágio probatório o exercício exclusivo na Divisão de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (DIVPOL). A alternativa que fala em escolha do Diretor-Geral e a que fala em vistoria veicular ignoram essa exclusividade expressa.
Questão 16, Múltipla escolha
Pelo art. 15 da Lei distrital 2.990/2002, com a redação da Lei 3.190/2003, qual cargo ficou extinto na Carreira Atividade de Trânsito, com o cargo de Agente de Trânsito mantido?
1. A)
  Agente de Trânsito.
2. B)
  Assistente de Trânsito.
3. C)
  Analista de Trânsito.
4. D)
  Auxiliar de Trânsito.
5. E)
  Inspetor de Trânsito.
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Gabarito: letra E
O art. 15 da Lei 2.990/2002, com a redação da Lei 3.190/2003, extingue só o cargo de Inspetor de Trânsito da Carreira Atividade de Trânsito, criada pela Lei 681/1994. A redação original extinguia também o de Agente, mas a alteração o manteve, e o art. 16 posiciona os agentes nas mesmas classes e padrões.
Questão 17, Múltipla escolha
Conforme o art. 9º da Lei distrital 2.990/2002, com a redação da Lei 3.733/2006, os integrantes da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito ficam submetidos à jornada de trabalho de:
1. A)
  30 horas semanais, em regime de revezamento obrigatório.
2. B)
  44 horas semanais, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho.
3. C)
  36 horas semanais, com escalas fixas por unidade.
4. D)
  24 horas semanais, em regime de plantão de 12 por 36, mantido pelo Diretor-Geral e sujeito a revisão anual.
5. E)
  40 horas semanais, com escalas definidas pelo Diretor-Geral.
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Gabarito: letra E
O art. 9º da Lei 2.990/2002, com a redação da Lei 3.733/2006, fixa a jornada em 40 horas semanais, e o parágrafo único deixa as escalas com o Diretor-Geral. A lei não menciona outra carga horária, e as alternativas com 44, 36 ou 24 horas inventam regimes que o texto não prevê.
Questão 18, Múltipla escolha
Segundo o parágrafo único do art. 9º da Lei distrital 2.990/2002, com a redação da Lei 3.733/2006, o Diretor-Geral do DETRAN-DF pode:
1. A)
  fixar escalas apenas para os agentes em estágio probatório, sem convocação extraordinária, nem escala diferenciada, nem qualquer outra medida prevista na lei orgânica do órgão.
2. B)
  reduzir a jornada dos agentes para 30 horas semanais, sem consulta ao órgão de controle.
3. C)
  dispensar a carga horária prevista no caput em qualquer hipótese, por ato próprio.
4. D)
  fixar escalas e carga diferenciada, convocando agentes em atividades administrativas para operações especiais.
5. E)
  conceder aposentadoria aos agentes que estejam em atividades administrativas.
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Gabarito: letra D
O parágrafo único do art. 9º da Lei 2.990/2002, com a redação da Lei 3.733/2006, permite ao Diretor-Geral fixar escalas e carga horária diferenciada, respeitado o limite do caput, e convocar agentes em atividades administrativas para operações especiais ou emergenciais. A alternativa que restringe a convocação aos estagiários inventa uma limitação que o texto não traz.
Questão 19, Múltipla escolha
Segundo o art. 10 da Lei distrital 2.990/2002, as funções de confiança das unidades de policiamento e fiscalização de trânsito do Detran-DF serão exercidas:
1. A)
  exclusivamente por servidores de outra carreira, para evitar conflito de interesses.
2. B)
  preferencialmente por integrantes do cargo de Agente de Trânsito.
3. C)
  por sorteio entre todos os servidores do Detran-DF, a cada dois anos.
4. D)
  somente por aposentados da carreira, sem nenhuma ligação com a unidade.
5. E)
  por nomeação livre, sem qualquer preferência legal prevista na lei.
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Gabarito: letra B
O art. 10, I, da Lei 2.990/2002 diz que as funções de confiança das unidades ligadas ao policiamento e à fiscalização de trânsito serão exercidas, preferencialmente, por integrantes do cargo de Agente de Trânsito. Preferência não é exclusividade, e o texto não prevê sorteio nem nomeação sem critério.
Questão 20, Múltipla escolha
Pelo art. 12 da Lei distrital 2.990/2002, o Regulamento Disciplinar da Carreira deverá ser elaborado em até cento e vinte dias, contados da publicação da lei, pelo Diretor-Geral do DETRAN-DF e:
1. A)
  submetido à aprovação do Governador do Distrito Federal.
2. B)
  aprovado pela Câmara Legislativa, sem participação do Governador.
3. C)
  publicado sem aprovação, a critério do órgão.
4. D)
  submetido à aprovação do Conselho de Trânsito do DF, por maioria simples de votos dos membros presentes.
5. E)
  dispensado quando houver lei específica de penalidades para a carreira.
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Gabarito: letra A
O art. 12 da Lei 2.990/2002 manda o Diretor-Geral elaborar o Regulamento Disciplinar em até cento e vinte dias e submetê-lo à aprovação do Governador do Distrito Federal. O mesmo artigo lista o conteúdo obrigatório, como deveres, proibições e penalidades, que a alternativa de dispensa ignora.
Questão 21, Múltipla escolha
Segundo o art. 13 da Lei distrital 2.990/2002, as disposições da lei aplicam-se:
1. A)
  somente aos agentes ativos em estágio probatório.
2. B)
  apenas aos servidores de cargos comissionados da carreira.
3. C)
  aos aposentados e beneficiários de pensão da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito.
4. D)
  somente aos agentes lotados na DIVPOL, por exceção expressa.
5. E)
  aos servidores da Carreira Atividades de Trânsito, sem exceção alguma, inclusive os já aposentados e pensionistas do órgão.
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Gabarito: letra C
O art. 13 da Lei 2.990/2002 estende a lei aos aposentados e beneficiários de pensão da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito. A alternativa que aponta a Carreira Atividades de Trânsito erra o alvo, porque a lei trata da carreira de policiamento e fiscalização.
Questão 22, Múltipla escolha
Pelo art. 17 da Lei distrital 2.990/2002, fica estabelecido como Dia do Agente de Trânsito:
1. A)
  o dia 7 de setembro, por ato do Governador, em cada ano.
2. B)
  o dia 1º de maio, feriado da categoria.
3. C)
  o dia 11 de junho, data da publicação da lei.
4. D)
  o dia 19 de setembro.
5. E)
  o dia 25 de novembro, em todo o Distrito Federal.
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Gabarito: letra D
O art. 17 da Lei 2.990/2002 fixa o dia 19 de setembro como o Dia do Agente de Trânsito. O dia 11 de junho é a data da lei, não da categoria, e a alternativa que a cita confunde a data de publicação com a comemorativa.