Questão de Detran-PR — Lei estadual 22.927/2025 (carreiras de Agente e Analista de Trânsito) e o concurso de 2026
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 20, Múltipla escolha
Segundo o art. 3º, § 7º, da Lei 18.467/2015, na redação da Lei 22.927/2025, outros requisitos vinculados ao exercício do cargo podem ser previstos:
- A)
em legislação e contemplados no edital de regulamentação do concurso público.
- B)
somente em decreto do Chefe do Poder Executivo, sem passar pelo edital.
- C)
exclusivamente pela banca examinadora, após a homologação do resultado.
- D)
apenas na Lei 21.107/2022, que trata do subsídio e não de requisitos de ingresso.
- E)
por resolução interna do Detran-PR, dispensada qualquer publicação oficial.
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Gabarito: letra A
O art. 3º, § 7º, da Lei 18.467/2015, com a redação da Lei 22.927/2025, admite outros requisitos previstos em legislação e contemplados no edital de regulamentação. Decreto, banca ou resolução interna não aparecem como fonte, e a Lei 21.107/2022 trata de subsídio, não de requisito de ingresso.
- A)