Sistema estadual de trânsito: Cetran, Contrandife e JARI (CTB, arts. 14 a 17 e 285 a 290)

Onde ficam Cetran e JARI no sistema

O Sistema Nacional de Trânsito reúne, entre outros, os Cetran e o Contrandife, os órgãos executivos de trânsito e rodoviários, as Polícias Militares e as JARI (CTB, art. 7º). Cada estado organiza seus órgãos executivos e fixa os limites de atuação deles (art. 8º). O decreto ou a lei estadual do "Sistema Estadual de Trânsito" detalha essa organização, sem contrariar o CTB.

Ex.: num estado, o Detran é o órgão executivo de trânsito, o DER é o executivo rodoviário, a PM faz o policiamento ostensivo, o Cetran coordena todos e cada órgão que multa tem a sua JARI.

Cetran: natureza e competências

O Cetran é órgão normativo, consultivo e coordenador (art. 7º, II). Compete a ele (art. 14):

• cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e elaborar normas na sua competência;
• responder a consultas sobre a aplicação da legislação;
• estimular e orientar campanhas educativas;
• julgar recursos contra decisões das JARI e contra decisões dos órgãos executivos estaduais em caso de inaptidão permanente nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
• acompanhar e coordenar as atividades de trânsito no estado, reportando-se ao Contran;
• dirimir conflitos de circunscrição e competência entre municípios.

O Cetran não autua, não multa, não habilita e não licencia.

Ex.: dois municípios vizinhos disputam quem fiscaliza a avenida que os divide. O Cetran decide.

Cetran: nomeação, mandato e composição

O governador nomeia o presidente e os membros do Cetran; no DF, o governador do Distrito Federal nomeia os do Contrandife (art. 15, caput e § 1º). Todos devem ter reconhecida experiência em trânsito. O mandato dos membros é de dois anos, admitida a recondução (§ 3º).

A Resolução Contran nº 901/2022 fixa o mínimo: presidente mais 14 membros no Cetran, e presidente mais 11 no Contrandife. Quem integra o Cetran não pode compor JARI.

Ex.: o governador nomeia um conselheiro em março de 2025; o mandato vai até março de 2027 e ele pode ser reconduzido.

JARI: onde funciona e o que faz

Junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário funciona ao menos uma JARI, órgão colegiado que julga os recursos contra as penalidades impostas por aquele órgão (art. 16). O órgão dá à junta apoio administrativo e financeiro. A JARI tem regimento próprio, feito conforme diretrizes do Contran (art. 12, VI).

Compete à JARI (art. 17): julgar os recursos dos infratores; pedir ao órgão informações complementares; informar ao órgão os problemas de autuação que se repetem.

Ex.: o Detran, o DER e a secretaria municipal de trânsito aplicam multas. Cada um tem a sua JARI; a do município não julga multa do Detran.

JARI: composição e mandato

A Resolução Contran nº 357/2010 exige no mínimo três integrantes:

• um com conhecimento na área de trânsito e, no mínimo, nível médio;
• um servidor do órgão que impôs a penalidade;
• um representante de entidade da sociedade ligada à área de trânsito.

O chefe do Executivo nomeia os integrantes das JARI estaduais e municipais e pode delegar a nomeação. O mandato dura de um a dois anos; o regimento pode prever recondução. O integrante da JARI não pode compor o Cetran.

Ex.: a JARI de um município tem um instrutor de trânsito, um servidor da secretaria de trânsito e um indicado por sindicato de transportadores, nomeados pelo prefeito.

Defesa prévia e recurso à JARI

A notificação da autuação abre prazo de defesa prévia, nunca inferior a 30 dias da expedição (art. 281-A). Indeferida ou não apresentada a defesa, o órgão aplica a penalidade e notifica; o prazo para recorrer não é inferior a 30 dias da notificação da penalidade (art. 282, § 4º).

O infrator interpõe o recurso perante a autoridade que aplicou a penalidade, que o remete à JARI em 10 dias (art. 285, § 2º). O recurso tem efeito suspensivo, salvo se intempestivo ou de parte ilegítima (art. 285, § 1º). Não é preciso pagar a multa para recorrer (art. 286).

Ex.: multado pelo Detran, o condutor protocola o recurso no próprio Detran, sem pagar. O Detran envia o processo à sua JARI em até 10 dias, e a multa fica suspensa.

Recurso contra a decisão da JARI

Da decisão da JARI cabe recurso em 30 dias, contados da publicação ou da notificação (art. 288). Recorre o responsável pela infração, se a JARI negou provimento; recorre a autoridade que impôs a penalidade, se a JARI deu provimento (§ 1º).

Julga esse recurso (art. 289): o Cetran, se a penalidade é de órgão estadual ou municipal; o Contrandife, se é de órgão do DF; um colegiado especial, formado pelo Coordenador-Geral da JARI e por presidentes de Junta, se é de órgão da União. Da decisão do Cetran não cabe outro recurso administrativo (art. 14, parágrafo único).

Ex.: a JARI do município cancela a multa. A autoridade municipal de trânsito tem 30 dias para recorrer ao Cetran.

Prazo de julgamento e fim da instância

A JARI e a segunda instância têm, cada uma, 24 meses para julgar, contados do recebimento do recurso (arts. 285, § 6º, e 289). Passado o prazo sem julgamento, a pretensão punitiva prescreve (art. 289-A).

Encerram a instância administrativa (art. 290): o julgamento do recurso de segunda instância; a não interposição do recurso no prazo; o pagamento da multa com reconhecimento da infração e pedido de encerramento, sem defesa nem recurso. Esgotados os recursos, a penalidade é cadastrada no Renach. Até o encerramento, a multa não gera cobrança moratória nem restrição ao licenciamento ou à transferência (art. 284, § 3º).

Ex.: a JARI nega o recurso e o condutor deixa passar os 30 dias. A instância se encerra, e a multa não paga passa a impedir o licenciamento.