O Detran como autarquia estadual e as competências do órgão executivo de trânsito (CTB, art. 22)
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Resumo
Essência. Na maior parte dos estados, o Detran é uma autarquia estadual: pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica (CF, ), com autonomia administrativa e financeira, vinculada (não subordinada) à secretaria supervisora. É o órgão executivo de trânsito do estado no Sistema Nacional de Trânsito (CTB, ).
Competências do órgão executivo estadual (CTB, ) — as mais cobradas:
- Habilitação: realizar, fiscalizar e controlar a formação, o aperfeiçoamento, a reciclagem e a suspensão de condutores; expedir e cassar a Licença de Aprendizagem, a Permissão para Dirigir e a CNH.
- Veículos: vistoriar, inspecionar, registrar, emplacar e licenciar, expedindo CRV e CLA.
- Fiscalização: executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas e penalidades por infrações do CTB, excetuadas as de competência municipal () — e, mediante convênio, também estas.
- Convênios com a Polícia Militar para o policiamento e a fiscalização.
- Credenciar centros de formação de condutores, médicos, psicólogos e empresas de vistoria.
- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos de sinistros de trânsito; promover educação para o trânsito.
Distinções: o município (órgão executivo municipal, ) cuida de estacionamento, parada, circulação e sinalização urbanas; o DER (órgão rodoviário, ) cuida das rodovias estaduais.
Pegadinha. Autarquia é vinculada à secretaria (supervisão ministerial), sem hierarquia.
Visão geral
O Detran costuma ser uma autarquia: uma entidade da Administração indireta, com personalidade jurídica própria, criada por lei para cuidar de uma atividade típica do Estado — aqui, o trânsito. Dentro do Sistema Nacional de Trânsito, ele é o órgão executivo estadual: forma e habilita condutores, registra e licencia veículos e fiscaliza as infrações que não são de competência municipal.
Regra
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| Tema | Base | Regra |
|---|---|---|
| Criação de autarquia | CF, | Somente por lei específica |
| Natureza | — | Pessoa jurídica de direito público; autonomia administrativa e financeira; controle por vinculação (tutela), sem hierarquia |
| Lugar no SNT | CTB, | Órgão executivo de trânsito dos estados e do DF |
| Habilitação | CTB, | Formação, reciclagem, suspensão; expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e CNH (por delegação da União) |
| Veículos | CTB, | Vistoriar, inspecionar, registrar, emplacar e licenciar (por delegação da União) |
| Policiamento | CTB, | Estabelecer, com a Polícia Militar, as diretrizes do policiamento ostensivo de trânsito |
| Fiscalização | CTB, | Fiscalizar, autuar, aplicar medidas administrativas e penalidades, exceto as do município () |
| Município | CTB, | Estacionamento, parada, circulação, sinalização urbana |
| Órgão rodoviário estadual (DER) | CTB, | Fiscalização e engenharia nas rodovias estaduais |
Pontos-chave
- Autarquia × órgão: a autarquia tem personalidade jurídica e responde por seus atos; o órgão (ex.: uma secretaria) não tem.
- Responsabilidade civil objetiva (CF, ): danos causados por agentes do Detran são indenizados pela autarquia, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
- Bens da autarquia são públicos (impenhoráveis); suas dívidas seguem o regime de precatórios.
- A competência de habilitação e registro é originalmente da União e exercida pelo Detran por delegação ().
- Convênios permitem que o Detran exerça competência municipal e que a PM atue como agente da autoridade de trânsito ().
Como a banca cobra
- "O Detran, autarquia estadual, é subordinado hierarquicamente à secretaria à qual se vincula." → errado: há vinculação (tutela), não hierarquia.
- "A autarquia pode ser criada por decreto do governador." → errado: exige lei específica.
- "Compete ao órgão executivo estadual expedir e cassar a CNH." → certo (art. 22, II).
- "Compete ao Detran fiscalizar as infrações de estacionamento em vias urbanas, independentemente de convênio." → errado: competência do município (art. 24).
- "Compete ao Detran a fiscalização nas rodovias estaduais." → distrator: é atribuição do órgão rodoviário (DER), art. 21.
Referência
Mapa mental
Natureza
- Autarquia estadual
- Criada por lei específica
- Vinculada, sem hierarquia
Habilitação
- Formação de condutores
- Expedir e cassar CNH
Veículos
- Registrar e emplacar
- Licenciar: CRV e CLA
Fiscalização (art. 22)
- Autuar e aplicar penalidades
- Exceto competência municipal
- Convênio com a PM
Outros órgãos
- Município: art. 24
- DER: rodovias estaduais
Questão 1, Detran, Múltipla escolha
O Detran organizado como autarquia estadual é pessoa jurídica de
- A)
direito privado, criada por decreto.
- B)
direito público, criada por lei específica.
- C)
direito privado, cuja criação é autorizada por lei.
- D)
direito público, sem personalidade jurídica própria.
- E)
direito internacional público.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Autarquia é criada por lei específica (CF, ) e tem personalidade jurídica de direito público. Criação apenas autorizada por lei e regime privado descrevem outras entidades, e a falta de personalidade própria caracteriza órgão, não autarquia.
- A)
Questão 2, Detran, Múltipla escolha
Compete ao órgão executivo de trânsito do estado, nos termos do ,
- A)
implantar a sinalização de estacionamento rotativo nas vias urbanas.
- B)
registrar, emplacar e licenciar veículos, expedindo o CRV e o CLA.
- C)
julgar recursos em segunda instância contra decisões das JARI.
- D)
administrar as rodovias federais.
- E)
editar normas regulamentares do CTB.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Art. 22, III. Estacionamento rotativo é municipal (art. 24); julgamento em 2ª instância é do Cetran; normas são do Contran.
- A)
Questão 3, Detran, Múltipla escolha
A relação entre o Detran autárquico e a secretaria estadual à qual está vinculado caracteriza-se por
- A)
subordinação hierárquica.
- B)
controle finalístico (tutela ou supervisão), sem hierarquia.
- C)
ausência de qualquer controle.
- D)
delegação contratual.
- E)
concessão de serviço público.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Entre a Administração direta e a autarquia há vinculação e controle finalístico, chamado tutela ou supervisão, sem hierarquia. Ausência total de controle também é errada, pois a entidade tem autonomia, mas continua sujeita à supervisão da secretaria.
- A)
Questão 4, Detran, Múltipla escolha
Expedir e cassar a Permissão para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação compete ao
- A)
órgão executivo de trânsito do município.
- B)
órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.
- C)
Contran.
- D)
Cetran.
- E)
órgão executivo rodoviário da União.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O atribui ao órgão executivo de trânsito do estado ou do DF expedir e cassar a Permissão para Dirigir e a CNH, por delegação da União. O município cuida de estacionamento, parada e circulação urbanas.
- A)
Questão 5, Detran, Múltipla escolha
Autuar e aplicar penalidades por estacionamento irregular em vias urbanas é, como regra, competência do órgão executivo de trânsito
- A)
da União.
- B)
do estado, com exclusividade.
- C)
do município, podendo o estado atuar mediante convênio.
- D)
do Contran.
- E)
da Polícia Rodoviária Federal.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Estacionamento, parada e circulação em vias urbanas são competência do órgão municipal, conforme o CTB, , e o estado só atua mediante convênio. Afirmar exclusividade estadual inverte a regra, que é a fiscalização municipal dessas infrações.
- A)
- Revelar resposta
Natureza jurídica do Detran (na maioria das UFs)
Autarquia estadual: pessoa jurídica de direito público criada por lei específica (CF, ), vinculada à secretaria supervisora, sem subordinação hierárquica.
- Revelar resposta
Competências típicas do Detran (CTB, )
Habilitação (formar, expedir, suspender e cassar), veículos (vistoriar, registrar, emplacar, licenciar) e fiscalização com autuação e penalidades, salvo as infrações de competência municipal.
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