Questões de Sistema estadual de trânsito: Cetran, Contrandife e JARI (CTB, arts. 14 a 17 e 285 a 290)

Legislação Estadual, 13 questões com gabarito comentado

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Questão 1, Múltipla escolha
Compete ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), nos termos do CTB,
1. A)
  aplicar as penalidades de suspensão do direito de dirigir.
2. B)
  julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI dos órgãos estaduais e municipais.
3. C)
  registrar e licenciar veículos.
4. D)
  editar o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
5. E)
  julgar, em primeira instância, os recursos contra multas.
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Gabarito: letra B
Pelo CTB, art. 14, V, o Cetran atua em segunda instância, julgando recursos contra decisões das JARI dos órgãos estaduais e municipais. A primeira instância é a própria JARI, de modo que julgar inicialmente as multas não lhe compete.
Questão 2, Múltipla escolha
Das decisões da JARI cabe recurso ao Cetran, a ser interposto no prazo de
1. A)
  5 dias.
2. B)
  10 dias.
3. C)
  15 dias.
4. D)
  30 dias.
5. E)
  60 dias.
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Gabarito: letra D
O fixa 30 dias, contados da publicação ou notificação da decisão, para recorrer da JARI ao Cetran. O número 10 dias engana por aparecer no , como prazo de remessa do recurso à JARI.
Questão 3, Múltipla escolha
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI)
1. A)
  são órgãos do Contran com sede em Brasília.
2. B)
  funcionam junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário e julgam recursos contra penalidades por eles impostas.
3. C)
  julgam em segunda instância os recursos contra decisões do Cetran.
4. D)
  são compostas exclusivamente por agentes de trânsito.
5. E)
  aplicam as multas de trânsito.
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Gabarito: letra B
Os situam as JARI junto a cada órgão executivo de trânsito ou rodoviário, para julgar recursos contra suas penalidades. Quem aplica a multa é o órgão autuador, e por isso a JARI não exerce essa função.
Questão 4, Múltipla escolha
No Distrito Federal, as atribuições do Cetran são exercidas pelo
1. A)
  Detran-DF.
2. B)
  Contrandife.
3. C)
  DER-DF.
4. D)
  Contran.
5. E)
  Ministério dos Transportes.
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Gabarito: letra B
O DF tem conselho próprio, o Contrandife, com as atribuições que o Cetran exerce nos estados (CTB, ). O Detran-DF é tentador por atuar no território, mas é órgão executivo e não colegiado normativo e recursal.
Questão 5, Múltipla escolha
Os presidentes dos Cetran são nomeados pelo
1. A)
  Presidente da República.
2. B)
  governador do estado.
3. C)
  diretor-geral do Detran.
4. D)
  Contran.
5. E)
  Ministro dos Transportes.
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Gabarito: letra B
Segundo o , os presidentes dos Cetran são nomeados pelo governador do estado, com reconhecida experiência em trânsito. O Contran é o distrator mais plausível, por integrar o mesmo sistema, mas não tem esse poder de nomeação.
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Questão 6, Múltipla escolha
Segundo o CTB, o recurso contra a penalidade imposta pelo órgão de trânsito
1. A)
  é interposto diretamente na JARI.
2. B)
  é interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, que o remete à JARI.
3. C)
  exige o pagamento prévio da multa.
4. D)
  é julgado pelo Contran.
5. E)
  não admite efeito suspensivo em nenhuma hipótese.
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Gabarito: letra B
Art. 285: o recurso é interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, com efeito suspensivo, e remetido à JARI em 10 dias.
Questão 7, Múltipla escolha
Penalidade aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, mantida pela JARI, tem o recurso de segunda instância julgado
1. A)
  pelo Cetran do estado da infração.
2. B)
  pelo Contrandife.
3. C)
  por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI e por presidentes de Junta.
4. D)
  pelo Detran do domicílio do infrator.
5. E)
  pelo Contran, em plenário.
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Gabarito: letra C
Art. 289, I: penalidade de órgão da União vai a colegiado especial federal; Cetran e Contrandife julgam penalidades estaduais, municipais e distritais.
Questão 8, Múltipla escolha
Encerra-se a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades
1. A)
  com a lavratura do auto de infração.
2. B)
  com a apresentação da defesa prévia.
3. C)
  com a não interposição do recurso no prazo legal.
4. D)
  com a notificação da autuação.
5. E)
  com o pagamento de qualquer valor, ainda que parcial.
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Gabarito: letra C
Perdido o prazo sem recurso, o dá por encerrada a instância administrativa, como também ocorre com o julgamento do recurso. O pagamento só encerra quando há reconhecimento da infração e pedido de encerramento, e não com valor parcial.
Questão 9, Múltipla escolha
As JARI, nos termos dos , funcionam
1. A)
  junto ao Cetran, como instância única de julgamento de todas as penalidades do estado.
2. B)
  junto ao CONTRAN, com competência normativa sobre as penalidades aplicadas nos estados.
3. C)
  junto a cada órgão executivo de trânsito ou rodoviário e julgam recursos contra suas penalidades.
4. D)
  de forma independente de qualquer órgão, julgando apenas defesas prévias contra autuações.
5. E)
  junto ao Ministério Público, com a função de fiscalizar a legalidade das penalidades impostas.
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Gabarito: letra C
Os arts. 16 e 17 situam as JARI junto a cada órgão executivo de trânsito ou rodoviário, para julgar recursos contra penalidades. A defesa prévia é apresentada ao próprio órgão autuador em fase anterior, e não perante as juntas recursais.
Questão 10, Múltipla escolha
O Cetran, de acordo com o , é órgão
1. A)
  executivo, responsável por expedir habilitações e registrar veículos no âmbito estadual.
2. B)
  rodoviário, responsável pela engenharia e pela fiscalização das rodovias estaduais.
3. C)
  de execução penal, responsável por decidir sobre a aplicação das penas de trânsito.
4. D)
  de arrecadação, responsável por administrar as receitas de multas aplicadas no estado.
5. E)
  normativo, consultivo e coordenador, que responde a consultas sobre a legislação de trânsito.
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Gabarito: letra E
O art. 14 define o Cetran como órgão normativo, consultivo e coordenador, com atribuição de responder a consultas e julgar recursos contra decisões das JARI estaduais e municipais. A função executiva, por sua vez, pertence ao Detran.
Questão 11, Múltipla escolha
Havendo a JARI dado provimento ao recurso do infrator em face de penalidade imposta por órgão estadual, nos termos do ,
1. A)
  a decisão é irrecorrível para a autoridade autuadora.
2. B)
  somente o Ministério Público pode recorrer da decisão.
3. C)
  o recurso cabe apenas ao próprio infrator, se quiser.
4. D)
  a autoridade que impôs a penalidade pode recorrer.
5. E)
  a autoridade deve requerer revisão ao CONTRAN.
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Gabarito: letra D
O § 1º do art. 288 permite recurso do responsável pela infração, quando negado provimento, e da autoridade que impôs a penalidade, quando provido. Entender que a autoridade não pode recorrer é a pegadinha, pois o dispositivo a legitima expressamente.
Questão 12, Múltipla escolha
Encerrada a instância administrativa de julgamento, a penalidade, conforme o parágrafo único do , será
1. A)
  publicada no Diário Oficial da União.
2. B)
  remetida ao Cetran para homologação.
3. C)
  cadastrada no Renach.
4. D)
  submetida à autoridade judicial competente.
5. E)
  arquivada sem qualquer anotação no prontuário.
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Gabarito: letra C
O parágrafo único do art. 290 determina que, esgotados os recursos, as penalidades sejam cadastradas no Renach. A homologação pelo Cetran não existe nessa fase, pois sua atuação como instância recursal já terá sido encerrada anteriormente no processo.
Questão 13, Múltipla escolha
Na fase de recurso, de acordo com o , o recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima
1. A)
  não terá efeito suspensivo.
2. B)
  terá efeito suspensivo, até o julgamento pela JARI.
3. C)
  terá efeito suspensivo somente nas multas leves.
4. D)
  será convertido em defesa prévia automaticamente.
5. E)
  será remetido ao Cetran, para exame de admissibilidade.
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Gabarito: letra A
O art. 285 confere efeito suspensivo ao recurso, mas o exclui quando intempestivo ou interposto por parte ilegítima. A manutenção do efeito até o julgamento pela JARI ignora a ressalva expressa, que é o detalhe cobrado nesta questão.