Questões de O Detran como autarquia estadual e as competências do órgão executivo de trânsito (CTB, art. 22)

Legislação Estadual, 15 questões com gabarito comentado

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Questão 1, Múltipla escolha
O Detran organizado como autarquia estadual é pessoa jurídica de
1. A)
  direito privado, criada por decreto.
2. B)
  direito público, criada por lei específica.
3. C)
  direito privado, cuja criação é autorizada por lei.
4. D)
  direito público, sem personalidade jurídica própria.
5. E)
  direito internacional público.
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Gabarito: letra B
Autarquia é criada por lei específica (CF, ) e tem personalidade jurídica de direito público. Criação apenas autorizada por lei e regime privado descrevem outras entidades, e a falta de personalidade própria caracteriza órgão, não autarquia.
Questão 2, Múltipla escolha
Compete ao órgão executivo de trânsito do estado, nos termos do ,
1. A)
  implantar a sinalização de estacionamento rotativo nas vias urbanas.
2. B)
  registrar, emplacar e licenciar veículos, expedindo o CRV e o CLA.
3. C)
  julgar recursos em segunda instância contra decisões das JARI.
4. D)
  administrar as rodovias federais.
5. E)
  editar normas regulamentares do CTB.
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Gabarito: letra B
Art. 22, III. Estacionamento rotativo é municipal (art. 24); julgamento em 2ª instância é do Cetran; normas são do Contran.
Questão 3, Múltipla escolha
A relação entre o Detran autárquico e a secretaria estadual à qual está vinculado caracteriza-se por
1. A)
  subordinação hierárquica.
2. B)
  controle finalístico (tutela ou supervisão), sem hierarquia.
3. C)
  ausência de qualquer controle.
4. D)
  delegação contratual.
5. E)
  concessão de serviço público.
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Gabarito: letra B
Entre a Administração direta e a autarquia há vinculação e controle finalístico, chamado tutela ou supervisão, sem hierarquia. Ausência total de controle também é errada, pois a entidade tem autonomia, mas continua sujeita à supervisão da secretaria.
Questão 4, Múltipla escolha
Expedir e cassar a Permissão para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação compete ao
1. A)
  órgão executivo de trânsito do município.
2. B)
  órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.
3. C)
  Contran.
4. D)
  Cetran.
5. E)
  órgão executivo rodoviário da União.
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Gabarito: letra B
O atribui ao órgão executivo de trânsito do estado ou do DF expedir e cassar a Permissão para Dirigir e a CNH, por delegação da União. O município cuida de estacionamento, parada e circulação urbanas.
Questão 5, Múltipla escolha
Autuar e aplicar penalidades por estacionamento irregular em vias urbanas é, como regra, competência do órgão executivo de trânsito
1. A)
  da União.
2. B)
  do estado, com exclusividade.
3. C)
  do município, podendo o estado atuar mediante convênio.
4. D)
  do Contran.
5. E)
  da Polícia Rodoviária Federal.
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Gabarito: letra C
Estacionamento, parada e circulação em vias urbanas são competência do órgão municipal, conforme o CTB, , e o estado só atua mediante convênio. Afirmar exclusividade estadual inverte a regra, que é a fiscalização municipal dessas infrações.
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Questão 6, Múltipla escolha
A criação de autarquia, como o Detran na maioria dos estados, exige
1. A)
  decreto do governador.
2. B)
  portaria do secretário.
3. C)
  lei específica.
4. D)
  resolução do Contran.
5. E)
  convênio com a União.
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Gabarito: letra C
A CF, , determina que autarquia só seja criada por lei específica, ato de maior formalidade que os atos do Executivo. Decreto do governador, distrator mais comum, não basta para instituir pessoa jurídica de direito público.
Questão 7, Múltipla escolha
Entre as competências do Detran listadas no está
1. A)
  fiscalizar estacionamento em vias urbanas, sem convênio.
2. B)
  vistoriar, registrar, emplacar e licenciar veículos.
3. C)
  implantar sinalização em rodovias federais.
4. D)
  julgar recursos contra decisões da JARI.
5. E)
  aplicar multas por infrações em rodovias federais.
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Gabarito: letra B
O , por delegação da União, confere ao órgão estadual vistoriar, inspecionar, registrar, emplacar e licenciar veículos. Fiscalizar estacionamento em via urbana é municipal () e, para o Detran, depende de convênio.
Questão 8, Múltipla escolha
A relação entre o Detran autárquico e a secretaria estadual à qual se vincula é de
1. A)
  subordinação hierárquica.
2. B)
  vinculação, com controle finalístico (tutela).
3. C)
  independência absoluta.
4. D)
  delegação por contrato.
5. E)
  subordinação ao Contran.
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Gabarito: letra B
A autarquia tem personalidade jurídica própria e submete-se apenas a vinculação com controle finalístico, ou tutela. Subordinação hierárquica é a pegadinha, pois existe dentro do mesmo órgão, enquanto a independência absoluta ignora a supervisão exercida pela secretaria.
Questão 9, Múltipla escolha
Dano causado a terceiro por agente de Detran organizado como autarquia, no exercício da função, é indenizado, conforme o ,
1. A)
  pelo agente, de forma pessoal e exclusiva, sem qualquer participação da entidade à qual pertence.
2. B)
  pelo estado-membro, de forma subjetiva, sendo vedado o direito de regresso contra o agente.
3. C)
  pela secretaria supervisora, de forma objetiva, por ser hierarquicamente superior à autarquia.
4. D)
  pela autarquia, de forma objetiva, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
5. E)
  pela autarquia, de forma subjetiva, condicionada à prévia condenação penal do agente causador.
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Gabarito: letra D
A autarquia tem personalidade jurídica própria e responde objetivamente pelos danos de seus agentes, com regresso em caso de dolo ou culpa (CF, ). A secretaria apenas supervisiona a entidade vinculada, sem responder como superior hierárquica.
Questão 10, Múltipla escolha
Sobre os bens e as dívidas do Detran constituído como autarquia, é correto afirmar que
1. A)
  os bens são públicos e impenhoráveis, e as dívidas seguem o regime de precatórios.
2. B)
  os bens são privados e penhoráveis, e as dívidas seguem o regime comum de execução civil.
3. C)
  os bens são públicos, mas penhoráveis, e as dívidas são pagas pela secretaria supervisora.
4. D)
  os bens pertencem ao estado-membro, e as dívidas são sempre extintas ao fim do exercício.
5. E)
  os bens são privados e impenhoráveis, e as dívidas seguem o regime de requisição direta.
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Gabarito: letra A
Sendo pessoa jurídica de direito público, a autarquia possui bens públicos, impenhoráveis, e paga suas dívidas judiciais pelo regime de precatórios. Bens privados caracterizam entidades de direito privado, o que torna incorreta a execução civil comum neste caso.
Questão 11, Múltipla escolha
As competências de habilitação e de registro de veículos exercidas pelo Detran, segundo o , são exercidas
1. A)
  por competência exclusiva e originária do estado.
2. B)
  por competência comum, sem participação da União.
3. C)
  por convênio com o município de cada circunscrição.
4. D)
  por designação direta do Cetran de cada estado.
5. E)
  por delegação do órgão federal competente.
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Gabarito: letra E
Os incisos II e III do preveem que habilitação e registro são exercidos por delegação do órgão federal, sendo originalmente da União. Apresentar a atribuição como estadual exclusiva é a armadilha frequente nessa cobrança.
Questão 12, Múltipla escolha
Quanto ao policiamento ostensivo de trânsito, o atribui ao órgão executivo estadual
1. A)
  executar diretamente esse policiamento, afastada a atuação da Polícia Militar.
2. B)
  delegar esse policiamento aos municípios, por meio de resolução do Cetran.
3. C)
  supervisionar esse policiamento nas rodovias federais, com a Polícia Rodoviária Federal.
4. D)
  estabelecer, com a Polícia Militar, as diretrizes desse policiamento.
5. E)
  exercer esse policiamento nas rodovias estaduais, em lugar do órgão rodoviário.
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Gabarito: letra D
O art. 22, IV, determina que o órgão executivo estadual estabeleça as diretrizes do policiamento ostensivo de trânsito em conjunto com a Polícia Militar. A execução direta pelo Detran contraria a distinção entre fiscalização administrativa e policiamento ostensivo.
Questão 13, Múltipla escolha
O Detran, no Sistema Nacional de Trânsito, segundo o , enquadra-se como
1. A)
  órgão normativo, consultivo e coordenador do sistema estadual.
2. B)
  órgão rodoviário responsável pelas vias estaduais e sua engenharia.
3. C)
  órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
4. D)
  órgão julgador de recursos em segunda instância administrativa.
5. E)
  órgão máximo executivo de trânsito de âmbito nacional.
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Gabarito: letra C
O art. 7º, III, posiciona os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal no sistema, categoria em que se enquadra o Detran. A função normativa, consultiva e coordenadora é atribuída ao Cetran, o que motiva a confusão.
Questão 14, Múltipla escolha
Compete ao órgão rodoviário estadual, e não ao Detran, conforme o ,
1. A)
  a expedição da Permissão para Dirigir e da habilitação.
2. B)
  o registro e o licenciamento dos veículos automotores.
3. C)
  a fiscalização e a engenharia nas rodovias estaduais.
4. D)
  a formação e a reciclagem de condutores habilitados.
5. E)
  o credenciamento de centros de formação de condutores.
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Gabarito: letra C
O art. 21 atribui ao órgão rodoviário, como o DER, a fiscalização e a engenharia nas rodovias estaduais. Habilitação, registro, reciclagem e credenciamento de centros de formação integram as competências do órgão executivo estadual, previstas no art. 22.
Questão 15, Múltipla escolha
A competência para credenciar centros de formação de condutores, médicos, psicólogos e empresas de vistoria, no âmbito estadual, é
1. A)
  do Cetran, por deliberação de seu plenário.
2. B)
  do órgão executivo municipal de trânsito.
3. C)
  das JARI, em decisão de seus presidentes.
4. D)
  da Polícia Militar, mediante convênio de trânsito.
5. E)
  do órgão executivo estadual de trânsito.
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Gabarito: letra E
O credenciamento dessas entidades e profissionais integra o rol de atribuições do órgão executivo estadual, conforme o tópico sobre o . O Cetran atua na função normativa e recursal, sem realizar esse credenciamento dos prestadores.